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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAltera a redação dos artigos 1°, 3° e seus parágrafos, inciso Ido artigo 5° e artigo 8°, todos da Lei Municipal n° 1.137 de 26 de Março de 1.993 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOS l2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1.º, 3.º E SEUS PARÁGRAFOS,
INCISO | DO ARTIGO 5º E ARTIGO 8.º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º
1.137 de 26 de Março te 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ES)
N
e?) Fernando José Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Os artigos 1.º, 3.º e seus parágrafos, inciso | do artigo 5º e artigo 8.º, todos de Lei
Municipal n.º 1.137 de 26 de Março de 1.993 passam, a vigorar com as seguintes redações
“Art 1.º — Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3.º - A gestão dos recursos do Fundo Municipal de saúde, compete ao
Secretário Municipal de Saúde.
$1.º- Para os fins do disposto neste artigo, o Secretário Municipal de Saúde
- contará com o apoio das Divisões de Receita, Tesouraria e a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal.
$2.º- O Prefeito Municipal poderá assinar cheques com O responsável pela
Tesouraria, quando for o caso, ou delegar essas funções ao Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 5º -...
“ I- financiamento das ações de saúde desenvolvidas pela Secretaria de
Saúde por ela contratadas ou coordenadas.
Art. 8.º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde,
serão depositados e mantidos em bancos oficiais.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 26 de janeiro de 2017.
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Prefeito de Delfinópolis
OABIMG 129.775

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