PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
MINS Ill ——
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
LOTE EM RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13,
da Quadra A, situado no Distrito de Olhos D' Água da Canastra, nesta cidade de
Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em
rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas
no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de agosto de 2019.
N/D
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
h ,
Cínthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 020 12019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFORMAR LOTE EM RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal na forma regimental.
O pedido para transformar a rua em lote é uma solicitação da
empresa Carvalho & Soares, na qual pretende realizar um loteamento no Distrito de
Olhos D' Água da Canastra, nesta cidade de Delfinópolis/MG.
Para o Município a aprovação do projeto será de grande valia,
tendo em vista a necessidade de ampliação do Distrito, maior desenvolvimento local
e também o recebimento de área institucional e verde.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e
aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres Edis
as expressões do nosso apreço.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Livro no 2 - “BO” - Registro Geral J BR
FOLHA Praça Getúlio Vargas, 30 —
MATRÍCULA 30 Agdixa Postatz 47:
| Ne-13.348- [i=-003 | Oficial: Aeivaldo<Farféda "blarinras
Subst. : Eurípedes õ
Cássia (MG), 20 de AGOSTO de 19 96. ,
cdeê . DELFINOPOLIS / MINAS GERAIS.
Município: INDAIA / MINAS GERAIS.
Disto RUA CHRISTIANO JOAQUIM LEMOS
pda 222,00 METROS QUADRADOS.
ea :
UM TERRENO URBANO vAGO, sito no é DISTRITO DE INDAIA “ município de
Delfinópolis desta comarca € estado, composto do LOTE Nr-13-.. da
QUADRA =J=, quadra esta formada pelas ruas: Rua Christiano Joaquim
Lemos, Rua Amador dosé dos Santos, Rua Mateus Teodoro Machado, e
terrenos de Maria Rosario e Santas, (Geraldo Paulino de Castro e Ma-
nuel da Gilveira Machado; com as seguintes medidas e confrontações:
ros de frente para 8 Rua Christiano Joaquim Lemos, lado iím-
lado direito, de quem de dentro do imóvel olha para a citada
mede 34,90 metros é confronta com o Lote Nr. -12-; O
querdo mede 34,50 metros e confronta cem O Lote Nr. -1i4- e
ade rural de Geraldo Paulino de Castro; o fundo mede 13,50
metros, confrontando com O imóvel rural de propriedade de Geraldo
Paulino de Castros distando 161,80 metros da esquina mais próxima
que é a Rua Amador José dos Santos. perfazendo a área superficial de
422,00 metros quadrados. CONDIÇÕES : — Não há. AVERBACÕES: — Nada Cons-
ta. PROPRIETARIA: - "PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS”, com sede
em Delfinópolis, & Praça Manoel Leite Lemos; nr.115, inscrita no
GC/MF sob o Nr. 17.894.064/0001-86. REGISTRO ANTERIOR: -Não há, por
tratar de aquisição originária do Mumicipio, tudo nos termos da
sopeíitável sentença prolatada pelo M.M] Juiz de Direito desta Co-
marca, Dr. José Geraldo Braga da Rochas, s Autos de Nr.03/84, deste
Registro Imobíliário. O Oficial:-
a reprodução
ja nos termos
SERVENTIA DE REGIS
DE IMÓVEIS
AV ANTÔNIO LEMOS 245
PATRIMÔNIO - CEP 37980 %
CÁSSIAMG
Mauro E. Domelas Dias
Oficial Substituto
Geral de Justiça
caio TIM Coregeer Ga DONS1GAD NET
ei nagar e 2 isca - MG - na
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Ro PROPRIETÁRIA Leite e Carvalho loteamentos e Empreendimentos LTDA.
la EMPREENDIMENTO |
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tu g REREFENCIA / ASSUNTO E |
o; i DESMEMBRAMENTO DE GLEBAS URBANAS Es E
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i conteúvo: PROJETO DE PARCELAMENTO |
< LOCAL DA OBRA |
br TRAVESSA DA RUA CRISTIANO JOAQUIM LEMOS Construtora |
— JBida KM 22 - ESTRADA DELFINÓPOLIS / S.J.B. GLÓRIA - OLHOS DÁGUA | |Carvalho & Soares |
DELFINÓPOLIS-MG - CEP- 37910-000 )
CÓPIA LIBERADA POR |
| DATA: ! ] |
, [ Joriginat [ Jcópia |
| Obra |
Proprietário |
: Construtora |
MN : À ESCALAS : INDICADAS i
bone CÓDIGO | CONTROLE |
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE A APROVAÇ (O DO PROJETO, POR
AREAS GLOBAIS DO PROJETO PARTE DA PREFEITURA NÃO SIGNIFICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO |
PROPRIETÁRIA i
— Leite e Carvalho Lotemanentos é Empreendimentos LTDA. Í
CNPJ : 20.394320/0001-80 |
TERRENO 74.711,00 |
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ANÁLISE CRÍTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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GESTOR DA OBRA
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