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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Requerimento nº 018/2019
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º
do art. 118, requer que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja
solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos ou ao Servidor Responsável,
para que, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 227, parágrafo único, do
Regimento Interno desta Casa, preste as seguintes informações:
1 — Cópia dos contratos de Prestação de Serviços e dos cartões
de ponto, referentes aos contratos da Servidora Bianca Castro Pinto.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à
população para os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido a ilustre Prefeita
Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 02 de setembro de 2019.
=» 4) £ 5:
170 MO vÃS CML
Analdo Arantes Vieira
Vereador
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