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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.743/2005 – “que dispõe sobre a apresentação das Contas Públicas, em Audiências Públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências (as cópias das prestação de contas deverão serem enviadas no mínimo 07 dias de antecedência).
native_id3008

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T19:39:43.359215-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-09-02T19:02:52.041430-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais :
FonelFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisQgmail.com o
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2005 — “QUE
DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS, EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,
DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Danilo Araújo Santos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº
1.743/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - As contas serão apresentadas em arquivo PDF
ou outro formato digital, para todos os vereadores, e em
uma cópia impressa para à Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 07 (sete) dias do início da
audiência pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Delfinópolis, 14 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisQgmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINOPOLIS
Senhores Vereadores,
Estou apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto deLei nº 025/2019, que tem por objetivo alterar a Lei que
trata sobre a apresentação de contas pelo Município em audiência pública.
Em razão do avanço na divulgação e na transmissão de
documentos por meio de mídias digitais, reduzindo o uso de papel e
contribuindo para o meio-ambiente, proponho que a cópia das contas seja
enviada, aos vereadores, em mídia ou em outro formato eletrônico.
Aproveito também, para dilatar o prazo prévio para o
conhecimento pelos vereadores de 96 (noventa e seis) horas para 07 (sete)
dias, possibilitando um maior tempo para análise das contas.
Assim, conclamamos o apoio dos nobres colegas para
aprovação do projeto em análise e, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido que o presente Projeto de Lei possa ser votado favoravelmente, ainda
nesta Sessão em regime de urgência.
Delfinópolis, 14 de agosto de 2019.

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