PROJETO DE LEI Nº 027/2019
“Proíbe a comercialização de canudos plásticos no
município de Delfinópolis e dá outras providências”.
Mauro César de Assis, Vereador da Câmara do
Município de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições
legais, propõe a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a venda e a comercialização de canudos plásticos no
Município de Delfinópolis em hotéis, pousadas, campings, restaurantes, bares,
lanchonetes, supermercados, padarias, clubes, eventos musicais, feiras,
ambulantes, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. Ficam excluídas da presente lei, as bebidas que já trazem canudos
plásticos em suas embalagens.
Art. 2º Todos os canudos plásticos disponíveis ao consumidor deverão ser
substituídos por materiais em papel reciclável, material comestível, ou
biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente
fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à
pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. Na reincidência, a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Delfinópolis, 16 de agosto de 2019.
N q AVAVAS Ob
Vereador
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores:
Estou apresentando para deliberação de Vossas Excelências o
presente projeto em tela que é de suma importância para o meio ambiente.
Aparentemente benéficos, os canudos após o descarte prematuro, visto ter uma
vida útil extremamente pequena, que geralmente é o tempo de tomarmos um suco,
uma água ou café, trazem prejuízos quase irreparáveis.
Analisando a composição, as matérias-primas dos canudos e copos
não são biodegradáveis (polipropileno e poliestireno) e, consequentemente, podem
levar até mil anos para decomposição.
Sabido que a menor parte do Plástico que utilizamos no dia a dia é
reciclada, uma quantidade considerável é destinada aos aterros sanitários, que no
caminho acaba sendo desviada, tendo como destino final os rios. Além de poluírem
os rios, boa parte desse material, ao se desintegrar em partes menores, termina na
cadeia alimentar dos peixes e outros animais.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres
Vereadores (as) o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura em
regime de urgência.
Delfinópolis, 16 de agosto de 2019.
Na
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