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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região – ADELBA, e dá outras providências.
native_id3011

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T19:13:37.133775-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº (22, ,2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de
Banana de Delfinópolis e Região - ADELBA e dá outras
providências”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou » e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
declarar de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, Associação dos
Produtores de Banana de Delfinópolis e Região — ADELBA, inscrito no CNPJ sob o
nº 21.295.235/0001-28, com sede na Rua Torquato José de Almeida, 925, Centro, nesta
cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A sociedade civil, sem fins lucrativos, mencionada no artigo
anterior, é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista as finalidades de sua
existência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 16 de agosto de 2019.
A
SUELY ALV REIRA LEMOS
Prefeita Municipal
PROCURADORA GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJT 7 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
pe pi
PROJETO DE LEI 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e
Região — ADELBA, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sobo nº
21.295.235/0001-28, com sede na Rua Torquato José de Almeida, 925, Centro, nesta
cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais e é constituída com a finalidade de
contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuários.
A Entidade tem necessidade da declaração de UTILIDADE
PÚBLICA, para poder firmar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA,
afim de poder emitir a Permissão de Trânsito de Vegetais — PTV, que é o documento
exigido para acompanhar o transporte da carga de vegetais e partes de vegetais que
podem disseminar pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura
Certos de contamos com a aprovação.
SUELY nb es LEMOS
Prefeita Municipal
Serventia de Registro de Títuios e
S Pessoss Jurídicas de
Miaeiaddars
Niachado, 170 Centro
-CERTIDÃO- e
. LEMOS FERNANDES - OFICIAL DESIGNADO
CERTIFICO, que revendo o livro de atas Nr-01- da Associação dostproA ro LM de Bariana de Delfinópolis e
Região dele as folhas 01 a 07 e verso, verifiquei constar a ata do exato teor seguinte: “ata de fundação,
* aprovação de estatuto, eleição e posse da diretoria e do conselho fiscal da Associação dos Produtores de
Banana de Delfinópolis e Região - ADELBA. Aos 10 dias do mês de setembro d
ao qual se fez as alterações que Os presentes julgaram necessárias. Em seguida o mesmo foi submetido a
votação sendo aprovado por unanimidade ficando assim definido: ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE BANANA DE DELFINÓPOLIS E REGIAO — ADELBA, CAPÍTULO |: Da Denominação, Sede,
Duração e Objetivos. Art. 10 - A Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região - ADELBA é
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e
Art. 20 - A Associação terá a sua sede na Rua Torquato José de Almeida,
com um número de associados não inferior a 12 (dez).5 20 - A admissão de associado deverá ser aprovada
pela Diretoria, podendo condicionar-se a efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para
realização dos objetivos da Associação. Art. 7o - O desligamento do associado do quadro social será
formalmente requerido ao Presidente da associação, não podendo ser negado. Art. 80 - O associado deverá
desligar-se da Associação se deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência
no quadro de associados. Art. 90 - A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer
disposição legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por escrito ao associado.8 10 - O associado
excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do
recebimento da notificação. 20 - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia
Geral. 30 - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto
no 8 10 deste artigo. SEÇAO Il Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades. Art. 100 - São direitos do associado:
a. participar dos programas de benefícios e gozar de outras vantagens que a Associação venha realizar ou
conceder; b. votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal; c. participar das reuniões na
Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados; d. ter acesso aos livros e
documentos fiscais, contábeis e de controles administrativos, nas épocas próprias, mediante requerimento
| »
compromissos assumidos para com a Associação; c. manter-se em dia com as suas contribuições;
ão, salvo se espontânea,
individual e expressamente se obrigar. SEÇAO III Da Representação Art. 130 - O associado, por justo e
comprovado impedimento, poderá fazer-se representar na Assembleia Geral por outro associado, mediante
mandato escrito, desde que estejam ambos em pleno gozo de seus direitos sociais. Parágrafo Único - O
mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na associação, nem representar, em uma mesma
reunião, mais de 1 (um) associado. CAPÍTULO III Do Patrimônio Art. 140 - O patrimônio da Associação será
interesse da Associação, nos limites do que dispuser a lei e na conformidade deste Estatuto. Art. 160 - A
Assembleia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre e,
Diretoria e do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da Associação, a Assembleia poderá designar diretores e
conselheiros fiscais provisórios, que exercerão suas atividades até a posse dos novos titulares, cuja eleição se
fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 200 - O quórum para instalação da Assembleia Geral será de 2/3
(dois terços) do número de associados, em primeira convocação e de qualquer número, em segunda
convocação. Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados
presentes, executando-se os casos previstos no art. 18, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços).Art.
210 - À Assembleia será normalmente convocada pelo Presidente, mas se ocorrem motivos graves ou
urgentes, poderá também ser convocada, em conjunto, pelos outros membros efetivos da Diretoria, pelo
Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após
solicitação não atendida. Art. 220 - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de sete
dias, mediante avisos enviados aos associados e afixados nos lugares públicos mais frequentados. Art. 230 - A
Mesa da Assembleia será constituída pelos membros da Diretoria, ou, na sua falta ou impedimento, por
membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo
Presidente, a Mesa será constituída por três associados escolhidos na ocasião. Art. 240 - Cada associado terá
direito a um voto e a votação, em regra, será feita por aclamação. A Assembleia pode, no entanto, optar pelo
voto individual ou secreto, atendendo-se então as normas usuais. Art. 250 - O que ocorrer nas reuniões de
Assembleia deverá constar de ata, lida e assinada pelos membros da Diretoria do Conselho Fiscal presentes,
por uma comissão de três associados designados pela Assembleia e Por quantos o queiram fazer. SEÇÃO Il Da
Eid
respectivo Presidente, pelos outros seus outros membros efetivos, em c
Conselho Fiscal,5 10 - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de
membros, desde que devidamente convocada, prevalecendo as decisões t
votos.8 20 - Será lavrada ata de cada reunião
sob sua responsabilidade os respectivos livros; b. elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios
€ outros documentos análogos; c. outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
d. o 20 Secretário, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Diretor- Secretário em eventual
impedimento do mesmo. Art. 320 - Compete ao Diretor-Tesoureiro: a. zelar para que a contabilidade da
associação seja mantida em ordem e em dia; b. arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no
vaca ESG
R. Comendadyr bienal Machado, 170 Centro
o . o o - “RNANDES - OFICIAL DESIGNADO
e toda a situação financeira da associação; b. assistir as re MPRdMBCELO Ori) Sempre que desta faculdade
queira usar, onde poderá manifestar-se, porém, sem direito a voto; c. verific
reunião ordinária a cada trimestre e as reuniões extraordinárias quando convocado pelo Presidente, por
qualquer outro de seus membros ou por solicitação. 81º - O Conselho considerar-se-á reunido com a
participação de todos os seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos. & 2º - Será
lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que comparecerem bem
como as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes. CAPÍTULO V Da Gerencia Art, 380 -
As atividades da associação poderão ser realizadas, em nível de execução, por um gerente escolhido e
contratado pela Diretoria, dentre elementos de reconhecida experiência e capacidade administrativa. & 1º -
As atribuições do Gerente serão estabelecidas no. Regimento Interno. 8 2º - O Gerente comparecerá,
obrigatoriamente, sem direito a voto, as reuniões da Diretoria e a Assembleia Geral, salvo justificado
impedimento. CAPÍTULO VI Da Contabilidade Art. 390 - A contabilidade da Associação obedecerá as
disposições legais vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em
Dissolução Art. 400 - A Associação será dissolvida quando o número de associados se reduzirem a menos de
dez, se este número não for restabelecido no prazo de 12 (doze) meses, ou por vontade manifestada em
Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para efeito, observando-se o disposto no
parágrafo único do art. 200 deste Estatuto. Art. 410 - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos
assumidos, a parte remanescente do patrimônio não deverá ser distribuída entre os associados, sendo doada
a instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da associação
data, durante a qual foram também eleitos os primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos
mandatos terminarão em 10/09/2016.Art. 450 - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte,
por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada, e observando-se o disposto no
parágrafo único do art. 200.Art. 460 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ouvidos as
entidades ou órgãos competentes. O presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral realizada no dia
10 de setembro de 2014. Dando prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem
os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, que terão mandato de 02
(dois) anos, com duração até 2016 e que ficaram assim constituídos: Presidente: Daniel Abbud Marques de
Jesus, brasileiro, divorciado, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 292.502.818-70, portador da carteira de
identidade 35.099.909-0 — SSP-SP, residente na avenida Antenor Pereira de Morais nº 462, município de
Delfinópolis; Vice- Presidente: Matheus Soares Garcia, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob
nº 067.934.296-63, portador da carteira de identidade nº MG- 14.444.160 — SSP-MG, residente no Sítio São
Gabriel, município de Delfinópolis; Diretor — Secretário: Sávio Marinho, brasileiro, casado, produtor rural,
inscrito no CPF sob nº 352.354.546-34, portador da carteira de identidade nº 1.670.461 — SSP-MG, residente
na avenida Padre Ivo Soares Matos, 330, município de Delfinópolis; 2º Secretário: Homero Venâncio de Melo,
brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 183.795.406-20, portador da carteira de identidade
nº 6.507.248 - SSP — SP, residente na Fazenda Santo Antônio, município de Delfinópolis; Diretor — Tesoureiro:
João Carlos Martins Júnior, brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 040.925.229-83, portador
da carteira de identidade nº 3.817.519 - SSP-SC, residente no Sítio Santa Catarina, município de Delfinópolis;
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No Machado, 170 Centro
YA 5
TEMOS CERNANIDES - OFICIAL. DESIGAANO
2º Tesoureiro: Odete Rosa Filho, brasileiro, casado, produtdFrUrSE inscrito nó CPF sob nº 213.299.316-53,
portador da carteira de identidade M 1.406.143 SSP/MG, residente na Avenida Padre Ivo Soares Matos nº97,
município de Delfinópolis; Conselho Fiscal Efetivo: Maria Letícia Rosa, brasileira, solteira, produtora rural,
inscrito no CPF sob nº 816.829.996-53, portadora da carteira de identidade nº21.965.621 = SSP-sp , residente
na Rua Zeferino Leite, 438, município de Delfinópolis; Arnaldo Yuji Oda, brasileiro, casado, gerente de
empresa, inscrito no CPF sob nº 056 249 158 - 96, portador da identidade nº 9.193.160 - 8 SSP-SP, residente
na Avenida Antenor Pereira de Morais 847, município de Delfinópolis; Joaquim Antônio Leite, brasileiro,
casado, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 313.774.596-91, portador da carteira de identidade nº 8.882.359
SSP-SP, residente na rua Nelson Valentim nº 66, município de Delfinópolis; Conselho Fiscal Suplentes: Osvaldo
Andrade Freitas, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 686.847.206-44, portador da carteira
de identidade nº 18.603.553 SSP-SP, residente no Sítio Boca da Mata, município de Delfinópolis; Thiago José
Tavares Soares, brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPE sob nº 095.475.556-18, portador da carteira
de identidade MG 15.421.478 SSP— MG, residente na Avenida Padre Ivo Soares Matos, nº 427, município de
Delfinópolis; José Soares Neto, brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 097.896.976-60,
portador da carteira de identidade nº 16,106,059, SSP-MG, residente na Avenida Padre Ivo Soares Matos, nº
370.:Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e eu, secretário, lavrei a
presente ata, a qual após lida e aprovada será assinada por todos os presentes, que serão considerados sócios
fundadores. Delfinópolis, 10 de setembro de 2014. Em tempo, onde se lê José Soares Neto, leia-se José Soares
Sávio Marinho
Presidente “ Diretor-Secretário
Nba 3€7
T
!
polis-MG
egistro Civi
entia de
Vi
y
vvsit
Et u vento de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
21,295.236/0001-28 CADASTRAL 08/10/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE BANANA DE DELFINOPOLIS E REGIAO - ADELBA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ADELBA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINGIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R TORQUATO JOSE DE ALMEIDA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO! UF
37.910-000 CENTRO DELFINOPOLIS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ELENIRQCASSIAONLINE.COM.BR 35) 3525-1031 / (35) 3525-1296
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
are
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/10/2014
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
tetetã
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
ei
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/08/2019 às 11:18:13 (data e hora de Brasília). Página: 11
tps:/wwwreceita.fazenda.gov.briPessoaJuridica/CNPJ/enpjrevalCnpjreva, Comprovante asp
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