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materia nº 2398/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2398 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaEstabelece a Ficha Limpa e requisitos para nomeações de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Delfinópolis e na Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.398/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“ESTABELECE A FICHA LIMPA E REQUISITOS PARA
NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES
DE LIVRE NOMEAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS E NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º São vedadas no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis e
na Prefeitura Municipal de Delfinópolis, as nomeações para quaisquer cargos de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por
decisão de órgão colegiado, ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em
julgado:
I - Em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - Pela prática de crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência:
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade:
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução de pessoas à condição análoga à de escravo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
i) contra a vida e a dignidade sexual;
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) pelos quais tenham:
1. sido declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis:
2. tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
3. sido condenadas como detentores de cargo na administração pública
direta, indireta ou fundacional, por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político;
4. tenham sido condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma;
5. tenham sido condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito;
6. tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional;
7. tenham sido condenadas em razão de terem desfeito ou simulado
desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;
8. tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, contado da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
9. tenham sido condenadas por doações eleitorais tidas por ilegais.
Art. 2º As vedações de que trata o presente projeto de lei cessará
com o trânsito em julgado da decisão que decidir pela absolvição.
[N)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3º A autoridade competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Lei, promoverá a exoneração do ocupante de cargo que se
enquadrem nas situações previstas nos seus artigos, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de exoneração produzirá efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
Art. 4º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
8 1º A denúncia deverá ser protocolada e processada mesmo se vier
desacompanhada de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser
desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua
inveracidade, ou quando de má-fé o denunciante;
$ 2º Encaminhada imediatamente para a autoridade competente, sob
pena de responsabilidade definida pela hierarquia do setor;
Art. 5º A apuração administrativa a que se refere o art. 4º não
excluirá a atuação do Ministério Público para o questionamento do ato respectivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 14 de Agosto de 2019.
(
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
[0

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