| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 9140-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.399/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, da Lei Orgânica do Município e 36 do Regimento Interno, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis, o benefício de auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a custear despesas com refeição e alimentação do servidor do Poder Legislativo, nos termos da presente Lei: 81º - O auxílio-alimentação será pago mensalmente em pecúnia, mediante crédito em folha de pagamento, a todo servidor efetivo ou comissionado, no exercício de suas funções na Câmara Municipal de Delfinópolis. 82º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver mais de 1 (uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de atestado dentro do mês, não terá direito ao benefício constante da presente Lei. 83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente. 84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo, o servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga horária mensal, sendo vedado o pagamento de forma proporcional. 85º - O controle do cumprimento da carga horária e das justificativas das faltas será feito pelo setor responsável da Câmara Municipal. 86º - Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses anteriores, somente na hipótese de erro material do Departamento de Recursos Humanos devidamente justificados. Art. 2º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no artigo anterior será de R$ 100,00 (cem reais) mensais. Parágrafo único - O benefício de que trata esta Lei será reajustado anualmente, com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. F: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 9420-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas. Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da criação da seguinteDotação Orçamentária Específica, ao Orçamento previsto para o exercício 2019, no valor de 3.000,00 (três mil reais): 01 “LEGISLATIVO 01-CÂMARA MUNICICPAL DE DELFINÓPOLIS 01-CÂMARA MUNICIPAL 01-LEGISLATIVA 031-AÇÃO LEGISLATIVA 0101-AÇÃO LEGISLATIVA 02-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 2.100-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICICPAL 3.3.90.46.00.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO Art. 7º - Para cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será reduzido o valor de R$3.000,00 (três mil reais), da dotação abaixo descrita: 01 —LEGISLATIVO 01-CÂMARA MUNICICPAL DE DELFINÓPOLIS 01-CÂMARA MUNICIPAL 01-LEGISLATIVA 031-AÇÃO LEGISLATIVA 0101-AÇÃO LEGISLATIVA 03-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 2.200-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 3.3.90.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de agosto de 2019. Delfinópolis/MG, 27 de Agosto de 2019. SUELY AL REIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis