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materia nº 2399/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2399 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 9140-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.399/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPALDE
DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que A Mesa Diretora da Câmara
Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, da Lei Orgânica do
Município e 36 do Regimento Interno, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis, o
benefício de auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a custear
despesas com refeição e alimentação do servidor do Poder Legislativo, nos termos da
presente Lei:
81º - O auxílio-alimentação será pago mensalmente em pecúnia,
mediante crédito em folha de pagamento, a todo servidor efetivo ou comissionado, no
exercício de suas funções na Câmara Municipal de Delfinópolis.
82º - O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença,
ou outro benefício que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver mais de 1
(uma) falta injustificada no mês ou mais de 5 (cinco) dias de atestado dentro do mês,
não terá direito ao benefício constante da presente Lei.
83º - O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio
alimentação integralmente.
84º - Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo, o
servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga horária mensal,
sendo vedado o pagamento de forma proporcional.
85º - O controle do cumprimento da carga horária e das justificativas das
faltas será feito pelo setor responsável da Câmara Municipal.
86º - Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses anteriores,
somente na hipótese de erro material do Departamento de Recursos Humanos
devidamente justificados.
Art. 2º - O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no artigo
anterior será de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo único - O benefício de que trata esta Lei será reajustado
anualmente, com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
F:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 9420-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o
salário de contribuição previdenciário.
Art. 4º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo
de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei, os
servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do
cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da criação da seguinteDotação Orçamentária Específica, ao Orçamento previsto para o
exercício 2019, no valor de 3.000,00 (três mil reais):
01 “LEGISLATIVO
01-CÂMARA MUNICICPAL DE DELFINÓPOLIS
01-CÂMARA MUNICIPAL
01-LEGISLATIVA
031-AÇÃO LEGISLATIVA
0101-AÇÃO LEGISLATIVA
02-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
2.100-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICICPAL
3.3.90.46.00.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 7º - Para cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior,
será reduzido o valor de R$3.000,00 (três mil reais), da dotação abaixo descrita:
01 —LEGISLATIVO
01-CÂMARA MUNICICPAL DE DELFINÓPOLIS
01-CÂMARA MUNICIPAL
01-LEGISLATIVA
031-AÇÃO LEGISLATIVA
0101-AÇÃO LEGISLATIVA
03-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
2.200-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de agosto de 2019.
Delfinópolis/MG, 27 de Agosto de 2019.
SUELY AL REIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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