| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região - ADELBA e dá outras providências. |
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PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.401/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região - ADELBA e dá outras providências.” SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a declarar de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região - ADELBA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.295.235/0001/28, com sede na Rua Torquato José de Almeida, 925, Centro, nesta cidade de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - A sociedade civil, sem fins lucrativos, mencionada no artigo anterior, é considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 03 de Setembro de 2019. | r FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal Cinthia de Oliveira Barbosa PROGURADORA GERAL OABIMG 124.910