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materia nº 21/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaRequerimento feito pela Vereadora Dóris Day Apª Ferreira Pimenta á Prefeita.
native_id3022

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2019-10-14T19:08:27.876854-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(G)gmail.com
Requerimento nº 021/2019
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118, 83º, X, requer,
após ouvido o Plenário, seja solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, que preste a
seguinte informação:
1 — Quais foram os investimentos realizados pela Administração
Pública com a verba repassada para a saúde, através do Deputado Aécio Neves, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e do Senador Antônio Anastasia, no valor
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
Para que a vereadora abaixo assinada possa cumprir a sua missão
constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à população para
os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 30 de setembro de 2019.
4 Va
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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