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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T17:35:34.902406-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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Da PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ESA, Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
FEM, CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.( Ds /2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária do exercício financeiro de 2020. compreendendo:
1 As metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual:
III — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários:
IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município:
V — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VIII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos:
XI — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, são
as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
$ 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município. terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$2.º - O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - O Projeto de Lei Orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância das
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3.º - Para efeito desta lei entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano
Plurianual;
NH — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam.
$ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
sub-funções. programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período2018-2021.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade do município.
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$ 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
$ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas
aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade. equilíbrio e exclusividade.
$ 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as
normas técnicas e legais. e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de
demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º - Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- Texto da lei;
II — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964.
HI — Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº. 101/2000:
b) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental. para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme
art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007:
d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
e) — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2020, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2019, projetados
para o exercício a que se refere.
8 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser
vistos como indicativo. admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinaram, até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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$ 2.º - Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição Federal/88,
não poderão incidir sobre:
[- Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito:
Il - Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União. pelo Estado ou por entidades; e
III — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas. previstas
no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo. no mínimo 15
(quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 “8 5º e o art. 87 do ADCT, ambos
da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização. os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria do Município.
Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria
de Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos
débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, $5º e o art. 87 do ADCT, ambos da
Constituição Federal, discriminadas por órgão da administração pública municipal.
Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2020, os débitos judiciais transitados
em julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o
Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos
respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando
aquelas de caráter alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020,
as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2019. instruídas
com cópias dos contratos e cronograma de desembolso.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos. reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
8 1.º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
$ 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar
nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 — Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da
dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas
fixadas por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do
Senado Federal.
SUBSEÇÃO HI
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020. destinada atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
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SEÇÃO HI
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 8º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo
com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar
101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2020:
Ia criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis;
H — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir
necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de
reserva para posterior chamamento;
NI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração de pessoal;
IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos;
V —o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical:
VI — transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico.
VIH — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a
ser feita por Lei específica.
$ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020. as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a
contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados
públicos.
I — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade:
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente: e
c) Não caracterizem relação direta de empregos, NM
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ASAS,
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Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido
em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X. da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos. somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. assegurada a revisão geral,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000. o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo.
do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consegiiente aumento das receitas
próprias. contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais.
dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização:
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.
objetivando a sua maior exatidão:
HI — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades,
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços: e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração.
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº.
101/2000.
* — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefona (35) 3525-1522 - CNPJ 17.B54 Sa UoTão
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese
de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais. constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2022. demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei C omplementar nº.
101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
IH — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores:
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas
e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2020. utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 175 - Telefonia (35) 3525-1522 - CNPJ IT BBA USA ONT de
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
I- obras estruturantes:
IH — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento
existente.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários:
IH] — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida:
IV — as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais: e
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
$ 3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo Os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
SEÇÃO VIH
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
8 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de
custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei.
$ 2.º - A alocação dos recursos na lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
$ 3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos. otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sociais.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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$ 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias
firmados que sejam destinadas:
I- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II — As entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada: e
HI — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais. a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas. ressalvadas as
autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam:
1 — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino.
saúde, cultura, esporte. assistência social, agropecuária e de proteção ao meio:
II — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde. cultura, esporte, assistência social,
agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos: e
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira à outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os re R
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 175 - Telefonia [35) 35251523 CNPJ 17 ABA VERGONTÃS
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do
Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a
substituí-la ou alterá-la.
$ 1.º - Compete ao órgão concedente O acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
82º - E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
$ 4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
1 — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos 884º e 5º e incisos do art. 12. da Lei Federal nº 4.320/64;
H — Subvenção: a transferência financeira para atender à manutenção e cobrir despesas de
custeio das atividades definidas no 83º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64,
distinguindo-se como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública:
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
II — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social. para as quais não se exige a contraprestação direta em
bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade-
meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência
dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la. definida
no art. art. 12, $$2º e 6º da Lei nº 4.320/64.
$ 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da
Administração Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É Permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua Para O custeio de despesas de competência de outro
ente da federação. desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº. 8.666/1993,
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso. respectivamente. nos termos dos arts. 8º e 13 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
I— As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº. 101/2000;
H— A programação financeira das despesas. nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº,
101/2000; e
HI — O cronograma mensal de desembolso. incluídos os Pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e
na Câmara do Município até 30 ( trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
$ 2.º - A programação financeira e O cronograma mensal de desembolso de que trata
O caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais observados o disposto no art, 45 da
Lei Complementar nº. 101/2000. somente incluirão projetos novos se:
1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianu
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vigente e com as normas desta Lei:
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Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei. aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos T e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações. nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
8 1.º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade. na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
$ 2.º - Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o
disposto na Lei nº 7.537. de 1º de dezembro de 2001. a administração municipal incentivará a
participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária:
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
I- Elaboração da proposta orçamentária de 2020, mediante regular processo de consulta; e
H — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo. mediante decreto, autorizado à transpor. remanejar.
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações Orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e
em seus créditos adicionais.
13
Ratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$1.º- As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas. por meio de decreto. para atender as necessidades de
execução, desde que verificada à inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
$2.º- As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na le; Orçamentária, os quais. deverão ser abertos
mediante decreto do poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de Prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$1.º- A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, no mínimo. 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado para as receitas.
$ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos à créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos
de dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2020. para atender as suas peculiaridades.
$ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código
da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
8 2.º - As modificações de que trata O caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe
do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários. conforme disposto no art.
167. 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. S1 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for aprovado pela Câmara
Municipal até 31 de dezembro de 2019. a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva lei não for sancionada. até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação. por mês de atraso. na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Fá
14
Roça
'— PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 175 — Telefone (35) 25254523 - CNEJ 17BOAOGAUONTTs
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
8 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude
de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio
da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
! — Pessoal e encargos sociais;
H — Inativos e pensionistas:
II — Pagamento do serviço de dívida:
IV — Pagamento do PASEP: e
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art. 4º,
881º,2ºe3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexos de Metas e Prioridades:
IH — Anexos de Metas Fiscais: e
II — Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 27 de Setembro de 2019.
Suely Alves e ra Lemos
Prefeit] Municipal
Beatriz - Ataíde de Fria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Cinthja de Oliveira Barbosa
ProcuradoralGeral
OAB/MG 124.910
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y. Praça Manoel Leito Lemos, 115 - Teleiore [35] 3525-1522 = CNPJ 17 BBAOSSUONTs
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1/2019.
ESSA AIM CI ALNO /2019.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo. Trata-se do texto da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, documento
que o Executivo deve encaminhar para o exame dessa egrégia Casa por força de mandamento
constitucional.
A Constituição Federal instituiu regras específicas, determinando aos entes
federados a edição de leis próprias, ou seja, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei do orçamento anual. Tais diplomas, de conteúdos distintos, se interligam e,
em conjunto. remetem o Administrador para a elaboração de um processo de planejamento
racional aplicável a longo, médio e curtos prazos.
Desta forma, deve o município se instrumentalizar de acordo com estas diretrizes,
com a observância, igualmente, de outros comandos ditados pela legislação infra constitucional,
notadamente os da Lei Complementar 101/2000, a qual enfatiza a primazia de dois aspectos
fundamentais para a Administração Pública. tais como o planejamento de suas ações e a racional
aplicação dos seus recursos financeiros.
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, ora em encaminhamento
Para o exame dessa Casa, traça as metas e as prioridades da Administração local, de forma
setorizada, orientando na elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2020, estabelecendo as projeções de gastos com investimentos, pessoal, seguridade social, sendo a
sua abrangência estabelecida nas disposições preliminares.
Acompanham o texto legal os respectivos anexos, os quais detalham as ações de
cada setor da Administração, verdadeiras balizas para a confecção do orçamento vindouro.
Assim, atendendo aos mandamentos ora enunciados. submeto ao exame de Vossas
Excelências a matéria em questão, na expectativa de que essa Casa dela conheça, promovendo a
sua necessária aprovação.
Na oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos
pares as expressões do meu crescente apreço.
Atenciosamente,
Suely Alv UU. Lemos
Prefeija Municipal
16
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.931.0.1441
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EXERCÍCIO: 2020
Prioridades do Governo Municipal Página 1 de 1
Programa Projetos Atividades
AÇÃO LEGISLATIVA 355.000,00] 1.045.000,00) 1.400.000,00
0401 SUPERVISÃO E COORDENACAO SUPERIOR 100.000,00) 1.268.000,00] 1.368.000,00
0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 50.000,00] 5.858.000,00] 5.908.000,00
0403 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
0404 CONTROLE INTERNO 0,00 0,00 289.000,00 289.000,00
0405 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0,00 0,00 266.000,00 266.000,00
0601 SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 105.000,00 105.000,00
0801 GESTÃO PÚBLICA SOCIAL 0,00 30.000,00 321.000,00 351.000,00
0802 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 93.000,00 93.000,00
1001 APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS 0,00 20.000,00 127.000,00 147.000,00
1002 CONSOL.DAS INSTANCIAS DE PARTICIPAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 16.000,00 16.000,00
1003 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA 0,00 185.000,00] 5.535.000,00] 5.720.000,00
1004 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 65.000,00 325.000,00 390.000,00
1005 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 25.000,00 195.000,00 220.000,00
1006 AMPLIQUALIFIC. DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC 0,00 125.000,00] 2.725.000,00) 2.850.000,00
1201 ATENDIMENTO AO FUNDEB 0,00 0,00] 3.446.000,00] 3.446.000,00
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 400.000,00] 1.982.000,00] 2.382.000,00
1203 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL 0,00 200.000,00 684.000,00 884.000,00
1204 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 0,00 415.000,00 415.000,00
1205 APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR 0,00 0,00 374.000,00 374.000,00
1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 0,00 0,00 298.000,00 298.000,00
1501 PLANEJAMENTO URBANO 0,00 290.000,00] 1.528.000,00] 1.818.000,00
1601 PROJETOS HABITACIONAIS 0,00) 1.345.000,00 25.000,00] 1.370.000,00
1701 SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 130.000,00 585.000,00 715.000,00
1801 MEIO AMBIENTE E TURISMO 0,00 10.000,00 79.000,00 89.000,00
2001 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO 0,00 540.000,00 304.000,00 844.000,00
2401 TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 240.000,00 240.000,00
2501 ELETRIFICAÇÃO URBANA 20.000,00) 1.001.000,00] 1.021.000,00
2601 VIAS URBANAS 2.847.000,00] 1.500.000,00] 4.347.000,00
2602 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.000,00] 2.500.000,00] 2.505.000,00
2603 TRANSPORTE RURAL 0,00 708.000,00 708.000,00
PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO 340.000,00 45.000,00 385.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 300.000,00
BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA
Contadora - CRC Nº 12369021
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.931.0.1441
Prefeitura Municipal de Delfinópolis Página 1 de 5
fe ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES 2020
ProjlAtiv Descrição [o Valor
PROJETOS
[1001 “| VEICULOS/EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO 50.000,00 |
1002 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 100.000,00
1003 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 100.000,00
1004 REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 50.000,00
1006 OBRAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS 50.000,00
1007 ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 40.000,00
1008 OBRAS DE REDE DE AGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS CONVENIOS 80.000,00
1009 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA 20.000,00
1010 RECAPEAMENTO DE RUAS E VENIDAS DO MUNICIPIO 1.387.000,00
1011 ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 30.000,00
1012 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 1.080.000,00
1013 AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTOS 80.000,00
1014 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 85.000,00
1015 REFORMA DE RESIDÊNCIAS 100.000,00
1023 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00
1024 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS ESCOLARES 200.000,00
1025 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES 200.000,00
1026 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES INFANTIL 200.000,00
1027 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 320.000,00
1028 CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES E MATA BURROS 200.000,00
1029 CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE PINGUELAS 10.000,00
1030 ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 900.000,00
1031 CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 30.000,00
1032 CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 500.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 50.000,00
1034 REFORMA DO POLIESPORTIVO 10.000,00
1035 CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS 5.000,00
1036 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 10.000,00
1037 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA CRAS 10.000,00
1038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS 10.000,00
1040 AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENCILADEIRA 10.000,00
1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE S, 20.000,00
1042 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 50.000,00
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DA SAÚDI 135.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA 20.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.931.0.1441
]
Prefeitura Municipal de Delfinópolis Página 2 de 5
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES 2020
[Projlátiv Descrição | Valor
PROJETOS
1045 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA [o 45.000,00
1046 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA 25.000,00
1047 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC 125.000,00
1048 AQUISIÇÃO DE BALSAS 5.000,00
1401 EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
1402 REFORMA CAMPO DA PRAINHA E CONST. QUADRA ARERIA 50.000,00
1405 CONSTRUÇÃO DE GALPAO PARA FEIRA LIVRE 10.000,00
1406 REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL 225.000,00
1407 OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO PREDIO CAMARA J 335.000,00
Subtotal 7.082.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.931.0.1441
1 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Página 3 de 5
) ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES 2020
JE
ProjlAtiv | Descrição T Valor
ATIVIDADES
2001 = MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS 200.000,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DO GABINETE 228.000,00
2003 MANUTENÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS 2.000,00
2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 141.000,00
2005 PUBLICIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 30.000,00
2006 AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS 9.000,00
2007 CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 10.000,00
2008 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 3.000,00
2009 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL 50.000,00
2010 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 40.000,00
2011 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA FLORESTAL 15.000,00
2012 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER 80.000,00
2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA 27.000,00
2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE SECRETARIA 47.000,00
2015 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 236.000,00
2016 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG 50.000,00
2017 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.543.000,00
2018 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL 221.000,00
2019 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 260.000,00
2020 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES 284.000,00
2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 56.000,00
2022 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 36.000,00
2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE RECEITAS 186.000,00
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA 233.000,00
2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS 166.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CADASTRO 80.000,00
2027 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS 5.000,00
2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS 640.000,00
2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO 1.327.000,00
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COLETA DE LIXO E USINA 495.000,00
2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEMITERIO 201.000,00
2032 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA 90.000,00
2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS 240.000,00
2034 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.001.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE HABITAÇÃO 25.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.931.0.1441
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: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES 2020
ProjfAtiv Descrição [ Valor |
ATIVIDADES
| 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPO 1.500.000,00 |
2037 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 708.000,00
2038 MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA 2.500.000,00
2039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 127.000,00
2040 CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS 16.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 5.535.000,00
2042 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA 263.000,00
2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 62.000,00
2044 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 195.000,00
2045 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP 130.000,00
2046 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2.406.000,00
2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL 109.000,00
2048 MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL 50.000,00
2049 AUXILIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 30.000,00
2062 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 160.000,00
2063 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.000,00
2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 94.000,00
2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.000,00
2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE PSB 17.000,00
2067 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA 11.000,00
2068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 23.000,00
2069 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR 93.000,00
2070 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 24.000,00
2071 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 955.000,00
2072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1.027.000,00
2073 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 684.000,00
2074 DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB 2.170.000,00
2075 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL 1.022.000,00
2076 DOCENTES DO MAGISTERIO INFANTIL - FUNDEB 244.000,00
2077 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL 10.000,00
2078 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 415.000,00
2079 APOIO A ESTUDANTES DE NIVEL TÉCNICO 10.000,00
2080 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 364.000,00
2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 50.000,00
2082 MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 10.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.931.0.1441
Prefeitura Municipal de Delfinópolis Página 5 de 5
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES 2020
ProjlAtiv Descrição | Valor
ATIVIDADES
2083 [MANUTENÇÃO DO FUMPAC = 8.000,00 |
2084 | MANUTENÇÃO DO DESPORTO 45.000,00
2085 | EVENTOS CULTURAIS CÍVICOS E FOLCLÓRICOS 50.000,00
2086 | MANUTENÇÃO DO TURISMO 61.000,00
2087 | MANUTENÇÃO DO FUMDETUR 7.000,00
2088 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 6.000,00
2089 | MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 46.000,00
2090 | MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 178.000,00
2091 | CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS 5.000,00
2100 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 406.000,00
2200 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 639.000,00
2201 | ATIVIDADES BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 10.000,00
2202 — | MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 80.000,00
2204 | BIBLIOTECA MUNICPAL | 90.000,00
Subtotal 3.918.000,00
OPERAÇÕES ESPECIAIS
[9999 — |RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 30000000]
Subtotal 300.000,00
Total Geral 41.300.000,00
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Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.931.0.1441
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - LRF, ART. 4º, 8 2º, inciso V
DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
EMISSÃO24/09/2019
ANO: 2020
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesas ( Il)
2020
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
[>>> ——>——————————
Margem Bruta (Il) = (| +11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V ) = (Il -IV)
250.000,00
250.000,00
250.000,00
0,00
0,00

open original →