pés, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
18N Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Lidos CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEINº O 12019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE OLHOS D' ÁGUA DA
CANASTRA E BABILÔNIA NOMUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, devidamente
regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis e desta Lei, a
outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços
públicos de água nos Distrito de Olhos D' Água da Canastra e Babilônia do Município
de Delfinópolis/MG.
$ 1º Os serviços públicos de água compreendem os serviços de
abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
$ 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar
todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de
á
que trata o caput deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
É CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
8 3º Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que
trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão
adotados pelo Município de Delfinópolis/MG.
Art. 2º - A concessão dos serviços públicos de água será outorgada
em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade de concorrência, que será
promovida pelo Município de Delfinópolis/MG.
Art. 3º - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de
Delfinópolis, na qualidade de poder concedente.
Art. 4º - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 15
anos, contado a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado
conforme disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos
demais instrumentos reguladores da concessão.
Parágrafo único. A critério exclusivo do poder concedente e para
assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá
ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 15 anos, de acordo com o
procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de
concessão.
Art. 5º - A concessionária explorará, por sua conta e risco, os
serviços públicos de água na área de concessão.
Art. 6º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de
água pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão,
conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de
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concessão.
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y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 7º - Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo do contrato de concessão;
Il - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta
Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 nas
normas municipais pertinentes bem como as disposições contidas no edital de licitação
e no contrato de concessão.
Art. 8º - As tarifas dos serviços públicos de água serão fixadas com
base na proposta vencedora da licitação.
$ 1º Para imóveis residenciais a tarifa mínima devida, por conta da
prestação dos serviços de abastecimento de água, obedecerá ao critério de faixa de
consumo, de O a 10mº, podendo a Concessionária cobrar pelos valores excedentes ao
mínimo de acordo com a proposta vencedora.
8 2º As tarifas dos serviços públicos de água serão preservadas
pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro
de 2007 no edital de licitação; no contrato de concessão e nos atos administrativos de
regulação quevierem a ser editados pelo Município de Delfinópolis.
Art. 9º - Os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos,
que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da
Administração Direta e Indireta, ficam isentos do pagamento da taxa dos serviços de
água, bem como de quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos neles
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existentes ou que venham a ser instalados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
N | Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 10º - Após a instalação dos hidrômetros, nos 3 (três) primeiros
meses de início da prestação dos serviços, a Concessionária cobrará dos usuários
somente a tarifa mínima, porém deverá constar na fatura o valor do consumo para a
adaptação dos usuários.
Art. 11º -A concessionária poderá auferir outras receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do
disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis
desde que previamente aprovadas pelo poder concedente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 13 - Faz parte da presente Lei o anexo |, que dispõe sobre o
regulamento da prestação dos serviços públicos.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 27 de Setembro de 2019.
SUELY ALV ERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP: 37 910- .000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º [ 24 2 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE OLHOS D' ÁGUA DA CANASTRA E
BABILÔNIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto de lei decorre da exigência estabelecida pela Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as políticas federais, as diretrizes e disciplina
a prestação do serviço público de abastecimento de água potável no território Nacional,
com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da população.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências inúmeros são os problemas
enfrentados pela população dos Distritos com o abastecimento de água, sendo
necessário resolvermos essa questão através de uma concessão.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
SUELY RREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL