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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaAltera o provimento de emprego efetivo de coordenador educacional, constante do anexo II, da Lei Complementar n°001/2015, quanto a forma de sua investidura e dá outras providências. (ARQUIVADO)
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PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12019
ALTERA O PROVIMENTO DO EMPREGO EFETIVO DE
COORDENADOR EDUCAIONAL, CONSTANTE DO ANEXO
Il, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 QUANTO A
FORMA DE SUA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a vacância do Emprego Efetivo, solicitado através do
Programa de Demissão Voluntária (PDV), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera o provimento do emprego de COORDENADOR
EDUCACIONAL - CBO: 239405, de provimento EFETIVO para EMPREGO EM
COMISSÃO, cujas atribuições envolvem atividades de chefia, direção e
assessoramento, de modo que podem ser ocupados por servidor investido em cargo
efetivo ou mesmo por aqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração
Pública Municipal.
Art. 2º A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º O requisito mínimo exigido é superior completo na área de
Educação.
Art. 4º O valor do salário base inicial será de R$ 1.918,30 (um mil
novecentos dezoito reais e trinta centavos), nele incidindo os adicionais e as deduções
devidas por lei. . Y ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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Art. 5º São atribuições do Coordenador Educacional: Assistir o Diretor
Escolar nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação
das atividades curriculares; proceder levantamento de interesse dos professores e de
pessoal administrativo para a programação de cursos de aperfeiçoamento e atualização
do pessoal da Escola; integrar-se com a Direção, Orientação Educacional e os
Professores, para o desenvolvimento do trabalho em equipe; planejar, orientar e avaliar
o processo pedagógico de acordo com a filosofia educacional assumida pela Escola e
com as determinações legais referentes ao ensino; zelar pela continuidade e unidade do
processo de ensino-aprendizagem; acompanhar o trabalho do corpo docente,
incentivando-o, orientando-o e avaliando-o; promover reuniões periódicas para a
abordagem de assuntos pedagógicos educacional; oportunizar a renovação e o
aperfeiçoamento pedagógico do Corpo Docente; participar dos Conselhos de Classe;
colaborar na organização do calendário escolar e do horário das aulas; manter a equipe
Diretiva sempre informada sobre a execução dos Planos e seus resultados; mobilizar o
Diretor para a importância do uso da sala de informática e suas contribuições para toda
comunidade escolar, coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico ou
Proposta Pedagógica, do PDE, e do Regimento Escolar com a equipe técnico-
pedagógica (Diretor, Supervisor, secretários, etc.) acompanhando a sua execução;
elaborar e propor à Secretaria de Estado de Educação projetos, juntamente com a
Direção Escolar, que visem à melhoria acadêmica dos alunos; implementar, avaliar,
coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos pedagógicos/instrucionais nas
modalidades de ensino presencial e/ou a distancia, aplicando metodologias e técnicas
para facilitar o processo de ensino e aprendizagem; atuar em cursos acadêmicos e/ou
corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos,
acompanhando e avaliando os processo educacionais; viabilizar o trabalho coletivo,
criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos
educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as
associações a ela vinculadas e desempenhar outras atribuições de natureza pedagógica
que lhe forem solicitadas por seus superiores; exercer outras atividades correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
ESET SU TS MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
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Art. 6º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de agosto de 2019.
SUELY ALVES F IRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
A
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG 124.910
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Cos 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo alterar o
tipo do emprego que atualmente é do quadro de efetivo para comissionado, uma vez que
a Chefe do Poder Executivo necessita de ter em seu quadro de servidores pessoas de
sua confiança para ajudar no processo de fiscalização, assessoramento e chefia.
A aprovação do presente Projeto é de suma importância pois
precisamos recompor o quadro de servidores, em especial do CEMEI — Centro Municipal
de Educação Infantil.
Ressaltamos, que o salário de R$ 1.918,30 (um mil novecentos
dezoito reais e trinta centavos) é o valor que a servidora ocupante do cargo efetivo já
recebia, quando de sua exoneração.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e
aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as
expressões do nosso apreço.
SUELY ALVES ui LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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