| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Altera o provimento de emprego efetivo de coordenador educacional, constante do anexo II, da Lei Complementar n°001/2015, quanto a forma de sua investidura e dá outras providências. (ARQUIVADO) |
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PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12019 ALTERA O PROVIMENTO DO EMPREGO EFETIVO DE COORDENADOR EDUCAIONAL, CONSTANTE DO ANEXO Il, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 QUANTO A FORMA DE SUA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a vacância do Emprego Efetivo, solicitado através do Programa de Demissão Voluntária (PDV), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Altera o provimento do emprego de COORDENADOR EDUCACIONAL - CBO: 239405, de provimento EFETIVO para EMPREGO EM COMISSÃO, cujas atribuições envolvem atividades de chefia, direção e assessoramento, de modo que podem ser ocupados por servidor investido em cargo efetivo ou mesmo por aqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 2º A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 3º O requisito mínimo exigido é superior completo na área de Educação. Art. 4º O valor do salário base inicial será de R$ 1.918,30 (um mil novecentos dezoito reais e trinta centavos), nele incidindo os adicionais e as deduções devidas por lei. . Y , PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 5º São atribuições do Coordenador Educacional: Assistir o Diretor Escolar nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades curriculares; proceder levantamento de interesse dos professores e de pessoal administrativo para a programação de cursos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal da Escola; integrar-se com a Direção, Orientação Educacional e os Professores, para o desenvolvimento do trabalho em equipe; planejar, orientar e avaliar o processo pedagógico de acordo com a filosofia educacional assumida pela Escola e com as determinações legais referentes ao ensino; zelar pela continuidade e unidade do processo de ensino-aprendizagem; acompanhar o trabalho do corpo docente, incentivando-o, orientando-o e avaliando-o; promover reuniões periódicas para a abordagem de assuntos pedagógicos educacional; oportunizar a renovação e o aperfeiçoamento pedagógico do Corpo Docente; participar dos Conselhos de Classe; colaborar na organização do calendário escolar e do horário das aulas; manter a equipe Diretiva sempre informada sobre a execução dos Planos e seus resultados; mobilizar o Diretor para a importância do uso da sala de informática e suas contribuições para toda comunidade escolar, coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico ou Proposta Pedagógica, do PDE, e do Regimento Escolar com a equipe técnico- pedagógica (Diretor, Supervisor, secretários, etc.) acompanhando a sua execução; elaborar e propor à Secretaria de Estado de Educação projetos, juntamente com a Direção Escolar, que visem à melhoria acadêmica dos alunos; implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino presencial e/ou a distancia, aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem; atuar em cursos acadêmicos e/ou corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e avaliando os processo educacionais; viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas e desempenhar outras atribuições de natureza pedagógica que lhe forem solicitadas por seus superiores; exercer outras atividades correlatas. | I w (7 » (1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS ESET SU TS MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 6º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de agosto de 2019. SUELY ALVES F IRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL A Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG 124.910 de PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Cos 12019 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Senhoras Vereadoras. O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo alterar o tipo do emprego que atualmente é do quadro de efetivo para comissionado, uma vez que a Chefe do Poder Executivo necessita de ter em seu quadro de servidores pessoas de sua confiança para ajudar no processo de fiscalização, assessoramento e chefia. A aprovação do presente Projeto é de suma importância pois precisamos recompor o quadro de servidores, em especial do CEMEI — Centro Municipal de Educação Infantil. Ressaltamos, que o salário de R$ 1.918,30 (um mil novecentos dezoito reais e trinta centavos) é o valor que a servidora ocupante do cargo efetivo já recebia, quando de sua exoneração. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço. SUELY ALVES ui LEMOS PREFEITA MUNICIPAL