br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAltera a Lei Complementar n° 001/2015 (Lei de Atribuições) criando dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o Emprego em Comissão de Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) e dá outras providências. RETIRADO PELA PREFEITA.
native_id3027

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOFULI>
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPI: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº é o À /2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO
DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, O
EMPREGO EM COMISSÃO DE ENFERMEIRO
RESPONSÁVEL TÉCNICO (ERT) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste
Município, o emprego em comissão de ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO
(ERT) - CBO 2235-05, 01 (uma) vaga, de livre nomeação e exoneração, com lotação na
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º - A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, com O salário
básico mensal de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), com adicionais e
descontos devidos por leis
$ 2º - Requisito de escolaridade: Nível Superior na Área de Enfermagem,
com registro no órgão de classe.
Art. 2º São atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico:
I - Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de
Enfermagem.
HI - Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de
Enfermagem que atuam no Hospital Municipal, com os seguintes dados: nome, sexo, data
do nascimento, categoria profissional, número do RG e CPF, número de inscrição no
Conselho Regional de Enfermagem, endereço completo, contatos telefônicos e endereço
eletrônico, assim como das alterações como: mudança de nome, admissões, demissões,
férias e licenças, devendo fornecê-la semestralmente, e sempre quando lhe for solicitado,
pelo Conselho Regional de Enfermagem.
HI - Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem. conforme o
disposto na Resolução vigente do COFEN informando, de ofício, ao Administrador
Hospitalar e ao Conselho Regional de Enfermagem.
IV - Informar. de ofício, ao Administrador Hospitalar e ao Conselho Regional
de Enfermagem situações de infração à legislação da Enfermagem, tais como:
a) ausência de enfermeiro em todos os locais onde são desenvolvidas ações
de Enfermagem durante algum período de funcionamento:
b) profissional de Enfermagem atuando sem inscrição ou com inscrição
vencida no Conselho Regional de Enfermagem; 11)
/
R
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
c) profissional de Enfermagem atuando em situação irregular, inclusive
quanto à inadimplência perante o Conselho Regional de Enfermagem, bem como aquele
afastado por impedimento legal;
d) pessoal exercendo atividades de Enfermagem sem formação na área;
e) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em
Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem, Código de Etica dos Profissionais de
Enfermagem e Código Penal Brasileiro.
V - Intermediar, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, a implantação e
funcionamento de Comissão de Ética de Enfermagem;
VI - Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional
de Enfermagem, bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem
demandadas pela Autarquia.
VII - Manter a CRT em local visível ao público, observando o prazo de
validade.
VIII - Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos
administrativos como regimento interno, normas € rotinas, protocolos, procedimentos
operacionais padrão e outros.
IX - Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar regimento interno,
manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos
administrativos de Enfermagem.
X - Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de
Enfermagem, quando couber, de acordo com as normas do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem.
XI - Colaborar com as atividades da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA), Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH), Serviço de
Educação Continuada e demais comissões instituídas no Município.
XII - Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem.
XIII - Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de
Enfermagem segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos
técnicos e éticos.
XIV - Responsabilizar-se pela implantação/implementação da Sistematização
da Assistência de Enfermagem (SAE), conforme legislação vigente.
XV - Observar as normas da NR - 32, com a finalidade de minimizar os
riscos à saúde da equipe de Enfermagem. A
AM
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
EFREPEVARAIM DDD
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
XVI - Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes
graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, conforme Lei nº
7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87.
XVII - Garantir que o registro das ações de Enfermagem seja realizado
conforme normas vigentes.
XVIII - Garantir que o estágio curricular obrigatório e o não obrigatório
sejam realizados, somente, sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino e
de um enfermeiro da instituição cedente do campo de estágio, respectivamente, e em
conformidade a legislação vigente.
XIX - Participar do processo de seleção de pessoal, observando o disposto na
Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, e as normas regimentais da instituição.
XX - Comunicar ao Coren quando impedido de cumprir o Código de Ética
dos Profissionais de Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, comprovando documentalmente ou na
forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo
impedimento.
XXI - Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o
aprimoramento, harmonizando e aperfeiçoando o conhecimento técnico, a comunicação e as
relações humanas, bem como a avaliação periódica da equipe de Enfermagem.
XXII - Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de Diagnóstico
Situacional e consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à Administração
Hospitalar e ao Coren no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como
Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT.
XXIII - Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de
em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem.
Parágrafo Único. O enfermeiro RT que descumprir as atribuições constantes
neste artigo poderá ser notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a responder a
Processo Etico-Disciplinar.
Art. 3º A Anotação de Responsabilidade Técnica, a ser exercida pelo
Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - Serviço de Enfermagem: parte integrante da estrutura organizacional,
formal ou informal, da instituição, dotado de recursos humanos de Enfermagem e que tem
por finalidade a realização de ações relacionadas aos cuidados assistenciais diretos de
enfermagem ao indivíduo, família ou comunidade, seja na área hospitalar, ambulatorial ou
da promoção e prevenção de saúde, ou ainda, as ações de enfermagem de natureza em outras
áreas técnicas, tais como: Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde,
Programa de Limpeza e Higienização, Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos
Médico-hospitalares, Consultoria e Ensino; Ui
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de
Enfermagem: ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o
Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício
profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro
Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da
empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da
atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas
atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de
enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de
enfermagem;
HI - Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido
pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de
concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem;
IV - Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem
de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº
94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento,
organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a
quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART.
Art. 5º A ART pelo Serviço de Enfermagem deverá ser requerida ao
Conselho Regional de Enfermagem pelo Enfermeiro responsável pelo planejamento,
organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem onde
estes são executados.
Art. 6º A gestão de área técnica corresponde às ações do enfermeiro que não
configura cuidado assistencial direto, devendo ser especificadas na CRT, tais como:
Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Programas de Limpeza e
Higienização, Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos médico-hospitalares e
Consultoria;
Art. 7º Os encargos financeiros decorrentes da CRT e ART serão de
responsabilidade exclusiva do Município, podendo este requerer ao Conselho Regional de
Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT.
Art. 8º O enfermeiro que deixar de exercer a atividade de Responsável
Técnico deverá comunicar seu afastamento ao Conselho Regional de Enfermagem, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu afastamento, para fins de cancelamento de sua
ART, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar perante a Autarquia.
Art. 9º Ficam excluídos do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, menciona na Lei Complementar nº 001/2015 os seguintes
empregos de provimento efetivo:
I— Atendente de Portaria — 01 (duas) vagas — criado pela Lei Municipal nº
1.295/1995, consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal previsto para o mês
de Junho/2019, no valor de R$ 1.403,36 (hum mil, quatrocentos e três reais e trinta e seis
centavos). Y
N
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLI>
PFREPEUVUARAINILDD
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
II - Almoxarife — 01 (uma) vaga — criada pela Lei Municipal nº 1.292/1995,
consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal previsto para o mês de
Junho/2019, no valor de R$ 1.240,25 (hum mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco
centavos).
III - Encarregado do Serviço de Água — 01 (uma) vaga - criada pela Lei
Municipal nº 1.202/1994, consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal
previsto para o mês de Junho/2019, no valor de R$ 1.484,92 (hum mil, quatrocentos €
oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Outubro de 2019.
MM
Uh,
Suely AlvestFerreira Lemos
o
Cinthia de
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PREPEIN VRA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( á ) /2019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a criação de uma vaga
como Enfermeiro Técnico Responsável para atuar na coordenação dos trabalhados da equipe
de enfermagem que atuam no Hospital Municipal Eelpídio Rodrigues Pinto, conforme
determina a legislação vigente.
Ressalte-se a importância da aprovação deste projeto, uma vez que é exigência do
Conselho Federal de Enfermagem, a qual foi estabelecida através da Resolução COFEN nº
0509/2016,
A Resolução em epígrafe instituiu as atribuições deste profissional e diante de tantas
responsabilidades, entendemos que um(a) enfermeiro(a) não pode acumular além de suas
funções a de responsabilidade técnica, uma vez que as atividades a serem desenvolvidas
requer um período considerado para elaboração dos relatórios, fiscalizações, dentre outros.
Com a extinção das vagas mencionados no art. 8º do respectivo Projeto de Lei,
entendemos que não haverá Impacto Financeiro Orçamentário, conforme pode ser
demonstrados em relatório em anexo.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Outubro de 2019.
/ A
Suely Alves efreira Lemos
E da

open original →