| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 001/2015 (Lei de Atribuições) criando dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o Emprego em Comissão de Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) e dá outras providências. RETIRADO PELA PREFEITA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOFULI> PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPI: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº é o À /2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, O EMPREGO EM COMISSÃO DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO (ERT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o emprego em comissão de ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO (ERT) - CBO 2235-05, 01 (uma) vaga, de livre nomeação e exoneração, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º - A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, com O salário básico mensal de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), com adicionais e descontos devidos por leis $ 2º - Requisito de escolaridade: Nível Superior na Área de Enfermagem, com registro no órgão de classe. Art. 2º São atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico: I - Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem. HI - Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que atuam no Hospital Municipal, com os seguintes dados: nome, sexo, data do nascimento, categoria profissional, número do RG e CPF, número de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico, assim como das alterações como: mudança de nome, admissões, demissões, férias e licenças, devendo fornecê-la semestralmente, e sempre quando lhe for solicitado, pelo Conselho Regional de Enfermagem. HI - Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem. conforme o disposto na Resolução vigente do COFEN informando, de ofício, ao Administrador Hospitalar e ao Conselho Regional de Enfermagem. IV - Informar. de ofício, ao Administrador Hospitalar e ao Conselho Regional de Enfermagem situações de infração à legislação da Enfermagem, tais como: a) ausência de enfermeiro em todos os locais onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante algum período de funcionamento: b) profissional de Enfermagem atuando sem inscrição ou com inscrição vencida no Conselho Regional de Enfermagem; 11) / R N PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais c) profissional de Enfermagem atuando em situação irregular, inclusive quanto à inadimplência perante o Conselho Regional de Enfermagem, bem como aquele afastado por impedimento legal; d) pessoal exercendo atividades de Enfermagem sem formação na área; e) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem, Código de Etica dos Profissionais de Enfermagem e Código Penal Brasileiro. V - Intermediar, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética de Enfermagem; VI - Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem, bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela Autarquia. VII - Manter a CRT em local visível ao público, observando o prazo de validade. VIII - Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas € rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros. IX - Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem. X - Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem, quando couber, de acordo com as normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. XI - Colaborar com as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH), Serviço de Educação Continuada e demais comissões instituídas no Município. XII - Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem. XIII - Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos técnicos e éticos. XIV - Responsabilizar-se pela implantação/implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), conforme legislação vigente. XV - Observar as normas da NR - 32, com a finalidade de minimizar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem. A AM ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS EFREPEVARAIM DDD PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais XVI - Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, conforme Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87. XVII - Garantir que o registro das ações de Enfermagem seja realizado conforme normas vigentes. XVIII - Garantir que o estágio curricular obrigatório e o não obrigatório sejam realizados, somente, sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino e de um enfermeiro da instituição cedente do campo de estágio, respectivamente, e em conformidade a legislação vigente. XIX - Participar do processo de seleção de pessoal, observando o disposto na Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, e as normas regimentais da instituição. XX - Comunicar ao Coren quando impedido de cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento. XXI - Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o aprimoramento, harmonizando e aperfeiçoando o conhecimento técnico, a comunicação e as relações humanas, bem como a avaliação periódica da equipe de Enfermagem. XXII - Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de Diagnóstico Situacional e consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à Administração Hospitalar e ao Coren no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT. XXIII - Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem. Parágrafo Único. O enfermeiro RT que descumprir as atribuições constantes neste artigo poderá ser notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a responder a Processo Etico-Disciplinar. Art. 3º A Anotação de Responsabilidade Técnica, a ser exercida pelo Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas por esta Lei. Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se: I - Serviço de Enfermagem: parte integrante da estrutura organizacional, formal ou informal, da instituição, dotado de recursos humanos de Enfermagem e que tem por finalidade a realização de ações relacionadas aos cuidados assistenciais diretos de enfermagem ao indivíduo, família ou comunidade, seja na área hospitalar, ambulatorial ou da promoção e prevenção de saúde, ou ainda, as ações de enfermagem de natureza em outras áreas técnicas, tais como: Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Programa de Limpeza e Higienização, Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos Médico-hospitalares, Consultoria e Ensino; Ui / PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem: ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de enfermagem; HI - Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem; IV - Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART. Art. 5º A ART pelo Serviço de Enfermagem deverá ser requerida ao Conselho Regional de Enfermagem pelo Enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem onde estes são executados. Art. 6º A gestão de área técnica corresponde às ações do enfermeiro que não configura cuidado assistencial direto, devendo ser especificadas na CRT, tais como: Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Programas de Limpeza e Higienização, Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos médico-hospitalares e Consultoria; Art. 7º Os encargos financeiros decorrentes da CRT e ART serão de responsabilidade exclusiva do Município, podendo este requerer ao Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT. Art. 8º O enfermeiro que deixar de exercer a atividade de Responsável Técnico deverá comunicar seu afastamento ao Conselho Regional de Enfermagem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu afastamento, para fins de cancelamento de sua ART, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar perante a Autarquia. Art. 9º Ficam excluídos do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, menciona na Lei Complementar nº 001/2015 os seguintes empregos de provimento efetivo: I— Atendente de Portaria — 01 (duas) vagas — criado pela Lei Municipal nº 1.295/1995, consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal previsto para o mês de Junho/2019, no valor de R$ 1.403,36 (hum mil, quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos). Y N / PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLI> PFREPEUVUARAINILDD PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais II - Almoxarife — 01 (uma) vaga — criada pela Lei Municipal nº 1.292/1995, consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal previsto para o mês de Junho/2019, no valor de R$ 1.240,25 (hum mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). III - Encarregado do Serviço de Água — 01 (uma) vaga - criada pela Lei Municipal nº 1.202/1994, consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal previsto para o mês de Junho/2019, no valor de R$ 1.484,92 (hum mil, quatrocentos € oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Outubro de 2019. MM Uh, Suely AlvestFerreira Lemos o Cinthia de PROCURADOR GERAL OAB/MG 124.910 PREPEIN VRA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( á ) /2019 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Senhoras Vereadoras. O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a criação de uma vaga como Enfermeiro Técnico Responsável para atuar na coordenação dos trabalhados da equipe de enfermagem que atuam no Hospital Municipal Eelpídio Rodrigues Pinto, conforme determina a legislação vigente. Ressalte-se a importância da aprovação deste projeto, uma vez que é exigência do Conselho Federal de Enfermagem, a qual foi estabelecida através da Resolução COFEN nº 0509/2016, A Resolução em epígrafe instituiu as atribuições deste profissional e diante de tantas responsabilidades, entendemos que um(a) enfermeiro(a) não pode acumular além de suas funções a de responsabilidade técnica, uma vez que as atividades a serem desenvolvidas requer um período considerado para elaboração dos relatórios, fiscalizações, dentre outros. Com a extinção das vagas mencionados no art. 8º do respectivo Projeto de Lei, entendemos que não haverá Impacto Financeiro Orçamentário, conforme pode ser demonstrados em relatório em anexo. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Outubro de 2019. / A Suely Alves efreira Lemos E da