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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
| CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº ( J39 12019.
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO:
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe a
seguinte:
Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de
Delfinópolis ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio
AMESG, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005. .
Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a
integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com
as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções,
demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao
Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na LOA 2020,
suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais,
suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei
específica.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Outubro de 2019.
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SUELY om A LEMOS
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CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA
PROCURADORA GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Enviamos para a deliberação de V. Exa. e dos demais edis o Projeto de Lei
nº ( ão /2019 “RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO
AMEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O presente Consórcio Público foi instituído em 23 de agosto de 2019
durante a audiência pública realizada na sede da AMEG na Cidade de Passos e tem
como finalidade a evolução institucional da AMEG de Associação para Consórcio em
vista de se proporcionar um maior apoio institucional aos Municípios que a integram.
Dentre as vantagens do Consórcio como evolução institucional da AMEG
tem-se a diminuição dos custos operacionais, ampliando a oferta de serviços pela
otimização dos recursos humanos e redução da ociosidade no uso de equipamentos e
recursos materiais, a viabilização de investimentos maiores do que cada ente poderia
disponibilizar sozinho, diminuindo custos com a aquisição de bens, equipamentos e
serviços, a formação e capacitação de um corpo técnico especializado na área de
atuação do Consórcio, a proposição de estratégias de Cooperação inovadoras visando o
Temos a certeza de que a participação do nosso Município consiste numa
evolução institucional da AMEG, &, por consequência maiores benefícios ao Município
de Delfinópolis na figura de consorciado.
Contando com a aprovação do incluso projeto de lei, em regime de
urgência e dispensa de pareceres, renovamos protestos de estima e consideração.
PA
SUELY ALVES ui; LEMOS
Prefeita Municipal
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