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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id3032

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T17:40:54.208830-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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UNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
115 - Telefone
Delfinópolis - Minas Gerais
J64/0001-B6
PROJETO DE LEI NÃO 12019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que ela APRESENTOU, a CÂMARA APROVOU e ela SANCIONA
e PRONULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2374/2018, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.02.01 — Gabinete do Prefeito
06.181.0601.02.2.010 — Manutenção de Convênio com à Polícia Militar
4.4.90.52.00 — Obras e Instalações. Fonte 100 — R$ 20.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme
Classificações Funcionais Programáticas:
02.01.06.04 — Fundo Municipal de Educação
16.482.1601.03.1.014 — Construções de Casas Populares.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Ficha 181 — Fonte 100 - R$ 10.000,00
02.01.05.03 — Divisão de Contabilidade / Tesouraria
04.123.0404.02.2.024 — Man. das Atividades da Div. de Contabilidade/Tesouraria.
3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens fixas / Pessoal Civil
Ficha 107 — Fonte 100 — R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 17 de Outubro de 2019.
Suely Alves a Lemos
Prefeita Municipal
Beatriz Serrat Ea de Ataide
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia (de Oliveira Barbosa
PROCURAD R GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº C56/2019
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº
/2019, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa à abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2019, com finalidade de criar dotação especifica para o Gabinete do
Prefeito, para manutenção do convênio com a Polícia Militar.
O Município utilizará o recurso recebido para reforma, pintura e manutenção
predial do Quartel da PMMG, conforme Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2019,
assinado em 26/08/2019.
Tal Projeto visa, com Termo aditivo, estabelecimento de condições de
cooperação mútua entre o Município e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG,
visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no
Município.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 17 de outubro de 2019.
Suely Alv UlBdra Lemos
Prefeita Municipal
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