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RESOLUÇÃO N.º 008/2019
“JULGA REGULARES, SEM RESSALVAS, AS
CONTAS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, PERÍODOS DE 01/01/2017 A 31/08/2017 DE
GESTÃO DO EX-PREFEITO FERNANDO JOSÉ
PINTO E 01/09/2017 A 31/12/2017 DE GESTÃO DA
PREFEITA SUELY ALVES FERREIRA LEMOS”.
O presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas alusivas ao
Exercício Financeiro de 2017, períodos de 01/01/2017 a 31/08/2017 de gestão
do ex-Prefeito Fernando José Pinto e 01/09/2017 a 31/12/2017 de gestão da
Prefeita Suely Alves Ferreira Lemos, tendo em vista a regularidade na abertura
de créditos orçamentários e adicionais ocorreu de forma totalmente regular no
exercício analisado, bem como a observância dos índices e limites
constitucionais e legais examinados na prestação de contas, de acordo com o
parecer proferido pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando a Resolução nº 004/2019.
Presidente
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