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materia nº 9/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do Poder Executivo Municipal e dá outras providências (R$ 30.000,00).
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2019-10-30T17:42:52.728922-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópoli Minas Ger
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com e
RESOLUÇÃO Nº009/2019
"DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, Iv, do
Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário
aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a
efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único — A devolução de que trata o caput não vincula
antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores
que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo
que eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do
encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º - A presente devolução tem como objetivo sua vinculação
à realização de asfaltamento na via pública que liga o Bairro São Gregório ao
Bairro Morada do Verde.
Art. 3º — As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º a- Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de outubro de 2019.
NAUM
auro César à
Presidente da Câmaka
Delfinópolis — |
Delfinópolis, 3

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