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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações junto as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2020 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T19:22:55.808639-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 12019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES
JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios,
termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no
exercício de 2020, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas
secretarias.
|- Gabinete do Prefeito
Associação Mineira dos Municípios - AMM R$ 10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 70.000,00
Gerais — PMMG
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00
Gerais — FLORESTAL
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 50.000,00
Gerais - PCMG
Il - Secretaria Municipal de Administração
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio [R$ 60.000,00
Grande — AMEG
Ill - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00
CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 70.000,00
Minas
pa 1
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais | R$
10.000,00
V — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado R$
de Minas Gerais - EMATER
80.000,00
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de Outubro de 2019.
A
à) 1,
Suely Alves Ferrei Lemos
PREFEITA
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
OABIMG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.( Sis) 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os
valores máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para o Exercício
de 2020.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através das Policias:
Militar, Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de Outubro de 2019.
(
Suely aveia, Lemos
PREFEITA

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