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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T12:17:47.741092-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
2nY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
PA CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 02 liz019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE
LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar
novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código
Tributário Municipal.
8 1.º A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput”
deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das
áreas constantes do anexo desta Lei.
8 2.º — As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que
fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de Outubro de 2019.
SUELY ave LEMOS
Prefeita Ê Delfinópolis
E Lopes
Chefe da Divisão de Cadastramento
CPF: 780.105.356-72
”
RUA
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
2 TREELDL SE TESSTENDI AT ROA OCA OODA BE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN. CH 7 12019
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo o
qual dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de
IPTU e consequente alteração da Lei Municipal n.º 1.242/1994, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal.
O objetivo que se busca alcançar com a propositura desta alteração ao diploma
original é promover a devida cobrança dos impostos e taxas devidos pelos imóveis
existentes no município; se dá, também, em virtude do aumento na criação de novos
loteamentos, bem como na transferência de áreas rurais para o perímetro urbano do
Município.
Assim sendo, essa Casa saberá compreender o alcance da proposição que ora
encaminhamos para a necessária aprovação, decorrendo dessa manifestação favorável
uma correta aplicação dos recursos do município na busca do integral cumprimento dos
objetivos de bem atender aos propósitos da legislação de regência.
Na expectativa da acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovo a vossa
excelência e seus ilustres pares as expressões respeito.
Atenciosamente,
Suely Alves Ferreira Lemos
ad ci Delfinópolis
PARECER
PARECER da Comissão Especial de Avaliação, nomeada pelo Sra. Prefeita
Municipal de Delfinópolis, conforme Portaria nº 159/2019 de 27/08/2019, relativo aos
estudos efetuados em reunião realizada no dia 03 de Outubro de 2019, para avaliação
do valor do m? de terrenos do Município de Delfinópolis (Loteamentos recém-
aprovados).
Aos 03 (três) dias do mês de Outubro de 2019, reuniram-se os membros da Comissão
Especial de Avaliação composta pelos senhores: Laércio Ferreira dos Santos, Aldo Alves
Mizael, Benedito Soares de Lima, Matheus Ferreira Salgado e Maria Aparecida de
Andrade, com o objetivo de estudar e instituir valores de m? de terreno, visando a
obtenção da base de cálculo para cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), dos Loteamentos assim denominados: Chacreamento Praia da Pedra,
Loteamento Recanto da Mata, Estância Recanto das Palmeiras e Chacreamento Pau
D'Álho, à partir de Janeiro de 2020.
Após a realização de diversos estudos e cálculos comparativos com valores de IPTU,
mesmo tendo consciência da grande defasagem em que se encontra a Planta de
Valores do Município, esta Comissão acha por bem considerar os valores já cobrados
em outros loteamentos em condições equivalentes, uma vez que, se atualizar os
valores destas novas áreas loteadas como se deveria, estará desrespeitando o
principio da Igualdade, princípio este, que deve ser um dos que norteiam a
administração pública, chegando-se assim a uma conclusão unânime, demonstrada em
Anexo.
Assim sendo, julgando terem colaborado com o Poder Público Municipal, os
membros desta Comissão, dão por encerrado os trabalhos de avaliação e encaminham
a apreciação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal o presente relatório.
Delfinópolis, 04 de Outubro de 2019.
Aldo s Mizael
Benedito Soares de Lima Matheus Ferreifa Salgado
Maria Aparecida de Andrade
[ssa GLOGoNo | GLOcIscs | SWiSMOdONIaTaa 'W'd 0710901044 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.115 — Centro — Delfinópolis — M.G.
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE AUFPM
CHACREAMENTO PRAIA DA PEDRA
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
RADOURO
14564 Rua 01 — Chacreamento Praia da Pedra 12 01 0o1D Quadra A 36
14564 Rua 01 — Chacreamento Praia da Pedra 12 o 01E Quadra B 36
14565 Rua 02 - Chacreamento Praia da Pedra 12 01 01D Quadra €C 36
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À ud
H/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.115 — Centro — Delfinópolis — M.G.
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE À UFPM
CHACREAMENTO ESTÂNCIA
RECANTO DAS PALMEIRAS
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
LOGRADOURO
14573 Rua A - Estância Recanto das 14 01 01D | Quadra B 32
Palmeiras
14573 Rua A - Estância Recanto das 14 01 01E Quadra A 32
Palmeiras
14574 Rua B — Estância Recanto das 14 01 01D Quadra A 32
Palmeiras
14574 Rua B — Estância Recanto das 14 01 02D Quadra B 32
Palmeiras
G
pé
Ri
Praça Manoel Leite
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Lemos, n.115 —- Centro — Delfinópolis — M.G.
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM
LOTEAMENTO RECANTO DA MATA
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
LOGRADOURO
14684 RUA 01 — CONDOMINIO 13 01 01E Quadra B 32
RECANTO DA MATA
14684 RUA 01 - CONDOMINIO 13 01 q1D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14684 RUA 01 - CONDOMINIO 13 01 2D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14684 RUA 01 —- CONDOMINIO 13 U! 03D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14685 RUA 02 - CONDOMINIO 13 01 01D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14685 RUA 02 - CONDOMINIO 13 01 01E Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14686 RUA 03 - CONDOMINIO 13 ul q1D Quadra A 32
RECANTO DA MATA
14686 RUA 03 - CONDOMINIO 13 01 01E Quadra A 32
RECANTO DA MATA
6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.115 — Centro — Delfinópolis — M.G.
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM
CHACREAMENTO PAU D'ÁLHO
CODIGO DE NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
LOGRADOURO |
14808 RUA 01 — CHACARA PAU D'ÁLHO 17 01 01E Gleba C 36
14808 RUA 01 — CHACARA PAU D'ÁLHO 17 01 02E Gleba D 36
14808 RUA 01 - CHACARA PAU D'ÁLHO 17 01 q1D Gleba F 36
14808 RUA 01 - CHACARA PAU D'ÁLHO 17 01 02D Gleba G 36

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