PROJETO DE LEI Nº 040/2019
“DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALEM
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Vereador Mauro César de Assis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam os estabelecimentos financeiros
localizados no Município de Delfinópolis/MG e que possuam caixas eletrônicos,
auto-atendimento e cofre, obrigados a instalar, forte anteparo metálico nos
locais de acesso com grades ou portas de aço, dispositivo de segurança, com
inundação fumígena, em toda a área do estabelecimento, alarme sonoro com
sensor de presença, além de câmeras de monitoramento de alta resolução.
81º - O forte anteparo metálico a que se refere o caput
deverá ser constituído por material de aço escamoteado em chapa de, no
mínimo, 20 milímetros, com fechamento automatizado, no mínimo 5 (cinco)
centímetros abaixo do piso, devidamente instalado em frente ou logo após o
anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do auto-atendimento, de forma a
impedir qualquer acesso ao estabelecimento fora do horário de funcionamento.
82º - Nas agências em que a fachada for constituída de
vidro, deverão ser instaladas grades fixas de aço de pelo menos 20 (vinte)
centímetros antes do anteparo de vidro, no pavimento térreo.
83º - As Câmeras de monitoramento, no mínimo de duas,
devem funcionar 24h (vinte e quatro horas) por dia, possuir resolução mínima
de 02 (dois) megapixels e deverão ser instaladas em sentidos opostos.
84º - O dispositivo de segurança, com inundação
fumígena, a que se refere o caput deverá ser adequado à dimensão do
estabelecimento bancário onde se localizam os caixas eletrônicos de auto-
atendimento e o cofre, sendo ativado em caso de invasão ou violação do
sensor de presença.
85º - Nos estabelecimentos financeiros situados no
mesmo nível da via pública, deverão ser instaladas barreiras de ferro ou
concreto maciço em frente à fachada com, no mínimo, 85 (oitenta e cinco)
centímetros de altura cada, fixadas a uma distância de 120 (cento e vinte)
centímetros, uma das outras, de forma a impedir o acesso de veículos às
portas das respectivas agências bancárias.
Art. 2º - Os estabelecimentos financeiros referidos no art.
1º compreendem os bancos públicos e/ou privados, cooperativas de crédito,
postos de serviços bancários e subagências, além de postos de correios que
funcionem como agência postal.
Art. 3º - Todos os caixas eletrônicos deverão possuir
dispositivo de reforço do bocal do dispensador de cédulas de equipamentos
bancários, denominado “Reforço de Shutter”, com o objetivo de impossibilitar a
introdução de artefatos explosivos no interior da máquina de auto-atendimento.
Art. 4º O estabelecimento financeiro que infringir o
disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
| — Advertência: na primeira autuação, o banco será
notificado para que regularize a pendência em até 10 (dez) dias;
Il — Multa: persistindo a infração, será aplicada uma multa
no valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal do Município)
ou outro índice a ser instituído pelo Poder Executivo; se até 30(trinta) dias após
ON
a aplicação da primeira multa, a instituição não houver regularizado a situação,
será aplicada uma multa por reincidência no valor correspondente a 20.000
(vinte mil) UFM ou outro índice a ser instituído pelo Poder Executivo;
HI — Intervenção.
8 1º A advertência a que alude o inciso |, será aplicada se
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da edição desta lei, os
estabelecimentos financeiros elencados no art. 2º, não cumprirem o disposto
no art. 1º, sendo-lhes assinalado o prazo de 10(dez) dias para a regularização.
8 2º A multa estipulada no inciso Il, será aplicada quando
a instituição financeira deixar de cumprir a advertência prevista no inciso | do
art. 3º;
8 3º Decorridos 30(trinta) dias, contados da aplicação da
segunda multa, e, em persistindo a infração aos termos desta Lei, o Município
promoverá o cancelamento do alvará de localização e funcionamento do
estabelecimento financeiro, que somente poderá voltar a funcionar depois de
se adequar aos ditames da presente Lei.
Art. 5º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de
90 (noventa) dias para adaptar suas agências, contados a partir da publicação
desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis) 11 de novembro de 2019.
Vereador
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Senhores Vereadores,
Estou apresentando o Projeto de Lei n.º 040/2019, que tem por
objetivo “determina que estabelecimentos bancários e outras instituições
financeiras instalem dispositivos de segurança nas agências do município e dá
outras providências.”
Este projeto se trata de reforçar a segurança de nossas
agencias bancárias e instituições financeiras, de forma a coibir os furtos de
caixas eletrônicos, com o uso de explosivos, prática cada vez mais comum em
nossa região.
O projeto de lei também se trata de solicitação da Polícia Militar,
como forma de inibir a prática de crimes desta natureza em nosso Município,
que ficarão desestimulados diante das dificuldades oferecidas pelo aparato de
segurança.
Além da segurança nas agencias bancárias, a implantação
desta lei também irá beneficiar a população, que não sofrerá com o prejuízo de
ter que se dirigir a outras cidades para realizar os serviços bancários.
Assim, conclamo o apoio dos nobres colegas para que se
manifestem de acordo com o presente Projeto de Lei, para possa ser votado
favoravelmente através dos trâmites legais.
Delfinópolis, NX] de novembro de 2019.