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materia nº 24/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Mauro César de Assis á Prefeita.
native_id3042

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T18:58:34.992488-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Requerimento nº 024/2019
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º do art.
118, requer que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado à
Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15 dias, conforme
prevê o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, preste as
seguintes informações, a respeito do Processo de terceirização do Serviço do
Transporte das Balsas, inclusive:
1 — Quais procedimentos foram ou serão adotados? Qual será o prazo
da cessão? Se já foi definido como será fixado o valor das tarifas?
2 — Qual será o benefício econômico para os cofres públicos? O
Município terá que oferecer contra-partida?
3 — Quais são as obrigações do cessionário ao final do contrato com
relação à devolução das balsas e seu estado de conservação?
4 — Requer seja enviada a cópia integral do processo.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, se faz necessária a prestação das informações acima, para que,
após analisadas, possam ser tomadas as devidas providências em favor de
nossa população.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que dorofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 41 de novembro de 2019.
Presidente da Câmara Municipa

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