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Requerimen o nº 025/2019
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º do art.
118, requer que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado à
Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15 dias, conforme
prevê o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, preste as
seguintes informações, a respeito do Atendimento Odontológico nos Distritos,
inclusive:
1 — Qual a carga horária do atendimento odontológico nos Distritos?
2 - O Dentista bate cartão de ponto? Em qual relógio o Dentista que
atende nos Distritos bate o ponto, no da sede ou no dos Distritos?
3 — Qual a Portaria, Decreto ou outro Ato Normativo que autorizou a
carga horária cumprida atualmente pelo Dentista nos Distritos?
4 — Requer seja enviada a cópia dos cartões de ponto e do
comprovante de recebimento de remuneração (Holerite ou Contra-cheque) dos
Dentistas que prestam atendimento nos Distritos, de janeiro/2019 até a presente
data.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, se faz necessária a prestação das informações acima, para que,
após analisadas, seja possível tomar as providências necessárias para a
população.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 11 de novembro de 2019.
Grulo À Lhrna
Analdó Arantes Vieira
Vereador
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