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Requerimento nº 026/2019
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118, 83º, X, requer,
após ouvido o Plenário, seja solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, que preste a
seguinte informação:
1 — Qual o valor pago mensalmente pelo banheiro em container que
está instalado provisoriamente no Porto da balsa?
2 — Qual o valor gasto com esta locação desde o seu início até a
presente data?
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à população para
os devidos esclarecimentos, principalmente por se tratar do uso de recursos
financeiros do Município.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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