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Requerimento nº 027/2019
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas
no Regimento Interno desta Casa, especificamente no disposto no art. 118, 83º, X, requer,
após ouvido o Plenário, seja solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, que preste as
seguintes informações:
1 — Qual a arrecadação obtida pelo Município com o serviço de balsa
no período de 01/01/2017 a 25/11/20197
2 — Documentação da casa utilizada pelos balseiros localizada no
Porto.
3 — Relatório de pagamento dos servidores, efetivos, comissionados
e contratados por processo seletivo, lotados na balsa e na guarita do porto, contendo
as seguintes informações: Nome, Cargo e Salário.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação das
informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à população para
os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre Prefeito
Municipal, conste cópia integral deste requerimento, inclusive informando que o prazo
para a resposta é de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo único do art. 227, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Delfinópolis, 25 d fo de 2019.
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