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materia nº 12/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3052

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T19:29:48.752491-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais |
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolisGogmail.com
RESOLUÇÃO Nº012/2019
"DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODECIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou, o Plenário
aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a
efetuar antecipadamente a devolução do valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais),em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único — A devolução de que trata o caput não vincula
antecipação do valor acumulado até a presente data, nem mesmo os valores
que serão repassados à Câmara Municipal nos meses subsequentes, sendo
que eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando do
encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta/ Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em c
Delfinópolis, 10 de dezembro de 2019.
Var Sb
Presidente

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