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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
: Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº CÁ À 12019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
Conselheiros Tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 2,66 % (dois
inteiros e sessenta seis por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de
Janeiro de 2019 à Outubro de 2019, apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses
profissionais possuem Lei específica própria e irão obter a recomposição salarial do
período mencionado acima.
Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de junho de 2020;
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2019.
Cinthia le Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
y CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NºÁ 4 1/2019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a desnecessidade da apresentação do Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
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FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal BrasilO.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura de Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2019.
/
SUELY AL ÁREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
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