| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.743/2005 - Que dispõe sobre a apresentação das contas públicas, em audiências públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS q Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 ; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.402/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2005 — “QUE DISPOE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo Araújo Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.743/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As contas serão apresentadas em arquivo PDF ou outro formato digital, para todos os vereadores, e em uma cópia impressa para a Câmara Municipal, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início da audiência pública.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Setembro de 2019. SUELY ALV AUREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis