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materia nº 2402/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2402 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.743/2005 - Que dispõe sobre a apresentação das contas públicas, em audiências públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
q Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.402/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2005 — “QUE DISPOE SOBRE
A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, EM AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, DETERMINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo
Araújo Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da
Lei Orgânica do Município, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.743/2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As contas serão apresentadas em arquivo PDF ou outro
formato digital, para todos os vereadores, e em uma cópia impressa para a Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início da audiência pública.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Setembro de 2019.
SUELY ALV AUREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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