br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2404/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2404 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a Prestação dos Serviços Públicos de água nos Distritos de Olhos D'água da Canastra e Babilônia no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
native_id3057

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 46

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.404/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE OLHOS D' ÁGUA DA
CANASTRA E BABILÔNIA NOMUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, devidamente
regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis e desta Lei, a
outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços
públicos de água nos Distrito de Olhos D' Água da Canastra e Babilônia do Município
de Delfinópolis/MG.
8 1º Os serviços públicos de água compreendem os serviços de
abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
$ 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar
todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de
que trata o caput deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
8 3º Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que
trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão
adotados pelo Município de Delfinópolis/MG.
Art. 2º - A concessão dos serviços públicos de água será outorgada
em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade de concorrência, que será
promovida pelo Município de Delfinópolis/MG.
Art. 3º - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de
Delfinópolis, na qualidade de poder concedente.
Art. 4º - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 15
anos, contado a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado
conforme disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos
demais instrumentos reguladores da concessão.
Parágrafo único. A critério exclusivo do poder concedente e para
assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá
ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 15 anos, de acordo com o
procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de
concessão.
Art. 5º - A concessionária explorará, por sua conta e risco, os
serviços públicos de água na área de concessão.
Art. 6º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de
água pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão,
conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de
concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
EN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 7º - Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo do contrato de concessão;
Il - encampação;
HE - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta
Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 nas
normas municipais pertinentes bem como as disposições contidas no edital de licitação
e no contrato de concessão.
Art. 8º - As tarifas dos serviços públicos de água serão fixadas com
base na proposta vencedora da licitação.
8 1º Para imóveis residenciais a tarifa mínima devida, por conta da
prestação dos serviços de abastecimento de água, obedecerá ao critério de faixa de
consumo, de O a 10m?, podendo a Concessionária cobrar pelos valores excedentes ao
mínimo de acordo com a proposta vencedora.
S$ 2º As tarifas dos serviços públicos de água serão preservadas
pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro
de 2007 no edital de licitação; no contrato de concessão e nos atos administrativos de
regulação que vierem a ser editados pelo Município de Delfinópolis.
Art. 9º - Os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos,
que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da
Administração Direta e Indireta, ficam isentos do pagamento da taxa dos serviços de
água, bem como de quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos neles
existentes ou que venham a ser y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 10º - Após a instalação dos hidrômetros, nos 3 (três) primeiros
meses de início da prestação dos serviços, a Concessionária cobrará dos usuários
somente a tarifa mínima, porém deverá constar na fatura o valor do consumo para a
adaptação dos usuários.
É Ar. 11º -A concessionária poderá auferir outras receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do
disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis
desde que previamente aprovadas pelo poder concedente.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 13 - Faz parte da presente Lei o anexo |, que dispõe sobre o
regulamento da prestação dos serviços públicos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 15 de Outubro de 2019.
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
, Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
ú CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ANEXO I
REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE OLHOS D'ÁGUA DA CANASTRA
E BABILÔNIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG
TÍTULO | - DO OBJETIVO
Art. 1º O presente regulamento tem por objetivo:
i ESTABELECER as normas referentes à prestação do serviço de
abastecimento de água nos Distritos de Olhos D'Água da Canastra e Babilônia no
Município de DELFINÓPOLIS/MG e as suas especificidades;
ii. Regular as relações entre Concessionária e Usuários, determinando as suas
respectivas situações, direitos, deveres e obrigações básicas; e,
iii. Reconhecer o âmbito de aplicação de preços e tarifas, e o regime de
infrações e sanções.
TÍTULO Il- DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para facilitar o entendimento, no presente regulamento são adotadas as
seguintes definições:
IL USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que tenha contratado o serviço
do sistema de abastecimento de água;
IL CONCESSIONÁRIA: quem efetivamente realiza o serviço do sistema de
abastecimento de água como adjudicado da licitação desse serviço público na área
territorial nos Distritos de Olhos D'Água da Canastra e Babilônia no Município de
Delfinópolis/MG;
IE. PODER CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG;
Iv. ENTIDADE REGULADORA: é a entidade com competência para regular e
fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
POTÁVEL na área de CONCESSÃO;
V. ECONOMIA: unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os
USUÁRIOS, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas
seguintes categorias:
a. Residencial: economia ocupada exclusivamente para fins de moradia;
b. Comercial: economia ocupada para o exercício de atividade com fins lucrativos;
c. Industrial: economia ocupada para o exercício de atividade industrial;
d. Pública: economia ocupada para o exercício de atividades de órgãos da
administração direta do poder público, autarquias e fundações.
VI. COTA BÁSICA: menor volume de água atribuído a cada economia e
considerado como base para faturamento, que coincidirá como limite superior da
primeira faixa de consumo de cada categoria, em volume;
VIL SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: conjunto de obras, instalações e
equipamentos, que têm por finalidade a captação, adução, tratamento, reservação e
distribuição de água;
VII. PRODUÇÃO: compreendem as obras hidráulicas de captação, estações de
tratamento, estações elevatórias de água bruta, adutoras de água bruta, sub-adutoras,
dispositivos de proteção e inspeção, e demais elementos que dispõe a produção;
IX. DISTRIBUIÇÃO: compreende as obras hidráulicas, de reservatório, estações
elevatórias de água tratada, redes de distribuição primária e secundária, ligações
domiciliares e demais elementos da distribuição. É composta de tubulações, caixas,
peças especiais, hidrantes, e outros, com características compatíveis comas normas
aplicáveis;
a) Rede de Distribuição Primária: são aquelas tubulações de maior diâmetro da
rede de distribuição que são encarregadas de abastecer a rede secundária e
interligar diferentes setores de abastecimentos sem que nela possam executar
ligações;
b) Rede de Distribuição Secundária: são aquelas tubulações de menor diâmetro
que discorrem ao longo de uma via pública ou propriedade privada, previamente
constituída de servidão, sobre as quais se derivam, em cada caso, as ligações,
hidrantes ou qualquer outra permissão, para fomnecer um volume pontual
necessário e suficiente;
c) Ligação: entende-se por ligação o ramal que, partindo da tubulação da rede
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
de distribuição secundária mais próxima, conduza a água ao imóvel que se
deseja abastecer. Será formada por uma tubulação única de características
adequadas ao volume de água que será fornecido. A ligação deverá ser de acordo
com o padrão existente na CONCESSIONÁRIA, que deverá ser apresentado ao
USUÁRIO por ocasião da realização da ligação e terá os seguintes elementos:
1. Colar de tomada: peça colocada sobre a tubulação da rede de
distribuição para captação de água;
2. Ramal: é o trecho da tubulação que une o colar de tomada como cavalete;
3. Cavalete: estará situado ao final do ramal da ligação. Na via pública,
junto ao imóvel ou no limite interno da propriedade.
TÍTULO Ill - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA E DOS
USUÁRIOS
CAPÍTULO | - DA CONCESSIONÁRIA
Art. 3º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, são obrigações
da CONCESSIONÁRIA:
I - Prestar o serviço e ampliá-lo a todos os USUÁRIOS que estiverem dentro da área
de abrangência do sistema de abastecimento de água;
NH - Manteras condições sanitárias e as instalações de acordo com o presente
regulamento;
NI - Manter de forma permanente a disponibilidade e regularidade do serviço mediante
a vigilância, conservação e reparação de todas as instalações relacionadas como serviço;
IV - Atender ao USUÁRIO na solução dos problemas que o serviço eventualmente
ocasione;
V - Efetuar o faturamento tendo como base a tarifa legalmente autorizada pelo
PODER CONCEDENTE;
VI - Efetuar captação, tratamento, adução e distribuição de água tratada;
VII - fornecer água potável, cumprindo todos os requisitos de qualidade determinados
na Portaria n. 2.914/11, do Ministério da Saúde, PRC nº 5, de 28 de setembro de
2017, Anexo XX. ou em legislação que vier a substituí-la;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
- Responder no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as consultas formuladas
pelos USUÁRIOS referentes a:
a) situação de seu débito com a CONCESSIONÁRIA;
b) faturamento de Serviços e Regime Tarifário;
c) cortes de Serviço de qualquer natureza;
d) reabilitação de serviço de qualquer natureza.
vi - Manter Sistema de Atendimento ao USUÁRIO, atendendo por telefone, de
forma ininterrupta, salvo em casos de força maior;
IX - Colocar à disposição dos USUÁRIOS dos sistemas de água, junto aos postos de
atendimento, formulários destinados aos registros de reclamações e sugestões, os
quais deverão ser cronologicamente ordenados, como fim de facilitar a sua consulta a
pedido do PODER CONCEDENTE ou da ENTIDADE REGULADORA;
x - Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo
ou em parte, as obras e serviços pertinentes à concessão em que se verifiquem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
xt - Responsabilidade por danos a terceiros decorrentes da execução dos serviços
em concessão;
xH | - Cumprir os prazos estabelecidos neste regulamento, para prestação dos
serviços aos USUÁRIOS;
XI - Emitir parecer formal, de maneira clara e concisa, a todas as reclamações
efetuadas pelos USUÁRIOS nos Postos de Atendimento, através de formulários
específicos para reclamações, ou através de correspondência protocolada na
CONCESSIONÁRIA;
XIV - Prestar serviços adequados, na forma prevista no contrato de concessão, das
normas da ENTIDADE REGULADORA e segundo normas técnicas aplicáveis;
XV | -Garantir o pronto restabelecimento dos serviços, caso interrompido;
XVI | - Divulgar adequadamente, ao público em geral e ao USUÁRIO em particular,
a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de formas especiais de operação
e a realização de obras, em especial aquelas que obriguem a interrupção da
prestação de serviços;
XVII - Apoiar a ação das autoridades e representantes do Poder Público, em especial
da polícia, dos bombeiros, da defesa civil, da saúde pública e do meio ambiente;
XVIII - Zelar pela proteção dos recursos naturais e do ecossistema;
/ a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
xIx - Fornecer à ENTIDADE REGULADORA todos os dados e informações
necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 4º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, são direitos da
CONCESSIONÁRIA:
1 - Cobrar, dos USUÁRIOS beneficiados, os serviços prestados de acordo com os
preços e tarifas oficialmente aprovados pelo PODER CONCEDENTE;
Il - Tomar medidas administrativas e judiciais cabíveis quando da violação dos lacres
do cavalete e/ou hidrômetro ou da depredação do mesmo;
HI - Interromper o fomecimento de água no caso de inadimplência do USUÁRIO por
mais de 60 dias após o vencimento da conta não paga, e nos demais casos conforme
previstos neste Regulamento, correndo por conta e risco da CONCESSIONÁRIA as
responsabilidades advindas deste ato;
Iv - Cobrar e receber multas por inadimplência ou atraso de pagamento;
V - Inspecionar as instalações internas dos imóveis dos USUÁRIOS, desde que por
ele autorizado, podendo propor à ENTIDADE REGULADORA a aprovação e adoção
de medidas corretivas em que os USUÁRIOS devam cumprir obrigatoriamente,
garantindo que as deficiências encontradas não acarretem prejuízos à execução dos
serviços.
CAPÍTULO Il - DOS USUÁRIOS
Art. 5º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, são obrigações do
USUÁRIO:
I - Fazer uso da água de acordo como estabelecido no contrato;
H - Pagar pontualmente pelos serviços recebidos, de acordo com o previsto neste
Regulamento e consoante com as tarifas ou preços de serviços vigentes, sob pena
de suspensão dos serviços e cobrança compulsória dos valores devidos acrescidos de
multas, juros de mora e atualização monetária;
WI - Pagar por prejuízos resultantes de fraudes ou vazamentos decorrentes de
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
negligência ou má fé;
IV - Permitir entrada, em horário comercial, de pessoas autorizadas pela
CONCESSIONÁRIA devidamente identificados, para executar os serviços de
instalação, inspeção ou suspensão;
V - Cumprir os preceitos estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA ou pela ENTIDADE
REGULADORA;
VI | - Cumprir as condições e obrigações contidas no contrato;
VII - Comunicar à CONCESSIONÁRIA qualquer modificação no endereço da fatura;
vi - Comunicar à CONCESSIONÁRIA qualquer modificação substancial nas
instalações hidráulicas internas;
IX - Comunicar a CONCESSIONÁRIA alteração do cadastro através de documento
comprobatório, especialmente mudanças na categoria ou número de economias
aplicáveis;
X -Obtere utilizar o serviço, observadas as normas deste Regulamento;
XI - Pagar as novas ligações de água por ele solicitadas, aqui incluso o
fornecimento e instalação do hidrômetro para a CONCESSIONÁRIA;
XI - Consultar previamente a CONCESSIONÁRIA sobre a disponibilidade de
fornecimento dos serviços antes da implantação de novos empreendimentos
imobiliários;
XII - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através
dos quais lhes serão prestados os serviços, devendo zelar pelo uso adequado dos
mesmos, tais como: cavalete, hidrômetros, ligações de água, etc, responsabilizando-
se por sua utilização e guarda;
xIv - Providenciar a aquisição e instalação, no caso de edificação nova onde o
hidrômetro for instalado na via pública ou no limite externo do imóvel, às suas expensas,
a custos razoáveis, da caixa de proteção onde ficará abrigado o hidrômetro instalado
pela CONCESSIONÁRIA, conforme especificações técnicas estabelecidas por esta e
aprovado pela ENTIDADE REGULADORA, quando da assinatura do contrato de
fornecimento, sem a qual fica a CONCESSIONÁRIA desobrigada de efetuar a ligação.
Art. 6º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, constituem-se direitos
dos USUÁRIOS: ,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
1 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
I - Receber o serviço adequado, inclusive de forma a ser atendidas as suas
necessidades básicas de saúde e de higiene;
HW - Dispor, de forma ininterrupta, de abastecimento de água, nas condições
hidráulicas adequadas, segundo os termos do presente regulamento;
HI - Ter a sua disposição condições técnicas de pressão e vazão para o fornecimento
de água para sua residência, indústria ou outro, em concordância com padrões
técnicos exigidos por Lei;
IV - Solicitar à CONCESSIONÁRIA esclarecimentos, informações e assessoramento
necessário sobre o serviço, objetivando o seu bom funcionamento;
V -Teracesso à Tarifa Social, de acordo com as disposições legais;
VI - Assinar contrato de fornecimento sujeito às garantias das normas estabelecidas;
VII - fazer reclamações administrativas, sempre que considere que seus direitos
contratuais foram lesados;
vim - Exigir da ENTIDADE REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA que o
Lo funcionamento das estações de tratamento de água seja eficiente também no que
concerne aos aspectos ambientais;
; Ix - Receber informações da ENTIDADE REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA
“para a defesa de interesses individuais e/ou coletivos;
x - Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE, da ENTIDADE
REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades que tenham conhecimento,
referentes aos serviços prestados;
xI - Receber da CONCESSIONÁRIA informações necessárias ao uso correto dos
serviços prestados;
XII - Caso não seja atendido pela CONCESSIONÁRIA, fazer reclamações
administrativas à ENTIDADE REGULADORA.
TÍTULO IV — DAS LIGAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CAPÍTULO | - DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO
Art. 7º Será realizada uma ligação para cada imóvel, nas seguintes situações:
1- Nos casos de imóvel coletivo, a CONCESSIONÁRIA poderá estabelecer:
a) Uma ligação única equipada de um. hidrômetro; ou,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
b) Se o imóvel permitir, várias ligações distintas munidas cada uma com o seu
respectivo hidrômetro.
IH -Os imóveis independentes, mesmo contíguos, disporão de ligações individualizadas;
NI -as ligações para edifícios e condomínios deverão obedecer aos padrões técnicos
de instalação estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA e aprovados pela ENTIDADE
REGULADORA;
Iv - Para os edifícios e condomínios a serem construídos após a aprovação deste
Regulamento, fica obrigada a instalação de hidrômetros para medição individual de
consumo de água, independente da categoria de USUÁRIOS a que pertençam.
Art. 8º A CONCESSIONÁRIA fixará, dentro das normas técnicas vigentes, consoante
à ligação, o traçado e o diâmetro da tubulação, assim como o diâmetro e o local de
instalação do hidrômetro e da caixa de proteção quando necessária.
$1º Se, por razões de conveniência pessoal ou em função de condições locais e
particulares da construção a ser beneficiada, o USUÁRIO solicitar modificações nas
disposições definidas pela CONCESSIONÁRIA, esta poder-lhe-á satisfazer, sob a
reserva de que o USUÁRIO se responsabilizará pelos gastos suplementares de
instalação.
82º A CONCESSIONÁRIA permanece, todavia, livre para recusar as modificações se
elas não forem compatíveis com as condições de operação e de manutenção da ligação.
83º As ligações prediais de água para qualquer edificação que exijam diâmetro igual ou
superior a 1" (uma polegada) deverão ser objeto de análise e informação sobre a
viabilidade de atendimento.
Art. 9º Todos os trabalhos de instalação da ligação serão executados,
exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA ou por uma empresa por ela contratada,
sendo que os custos serão por conta do USUÁRIO.
81º. A CONCESSIONÁRIA elaborará o orçamento para execução da ligação conforme
a tabela de preços vigente e aprovada pelo PODER CONCEDENTE. O orçamento
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
deverá adaptar-se a cada caso concreto, com prévia comprovação de medições dos
serviços executados.
82º. A instalação da ligação dos Imóveis já existentes a época da assinatura do contrato
não terá custo, sendo inclusive o hidrômetro custeado pelo PODER CONCEDENTE.
Art. 10º Os trabalhos de manutenção e reposição das ligações serão executados,
exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA ou, sob sua direção, por uma empresa
subcontratada.
I - A parte situada em domínio público, incluindo o hidrômetro, é propriedade da
CONCESSIONÁRIA, constituindo-se parte integrante da rede. A CONCESSIONÁRIA é
responsável pela manutenção e pelos prejuízos relativos a esta parte da ligação, ficando
expressamente vedada a intervenção por parte do USUÁRIO, sem a autorização da
CONCESSIONÁRIA;
IH - A parte da ligação situada a partir da união do cavalete com a tubulação do
imóvel pertence ao proprietário do imóvel. Sua guarda, manutenção e reparos de
vazamentos são de responsabilidade do USUÁRIO. Para reparar essa parte, o
USUÁRIO, às suas expensas, pode solicitar os serviços de empresas particulares.
CAPÍTULO Il - DA SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO
Art. 11 O pedido será feito em impresso normatizado pela CONCESSIONÁRIA, o
qual deverá conter os dados necessários para a sua consecução, inclusive a sua
finalidade, além dos documentos constantes do art. 63 deste Regulamento.
Parágrafo único. A ligação, no caso de edificações novas, só será realizada pela
CONCESSIONÁRIA após a instalação, pelo USUÁRIO, da caixa de proteção quando
necessária, conforme determina o parágrafo único do art. 44, deste Regulamento.
Art. 12 Para efetuar a solicitação serão necessários os seguintes documentos:
1 -Para obras novas:
r 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
a) projeto das instalações prediais de água, de acordo com as prescrições
estabelecidas neste regulamento, contendo assinaturas do proprietário, autor do
projeto e do engenheiro responsável pela execução das obras, quando a construção for
igual ou superior a 600m? de área construída;
b) alvará de construção ou documento equivalente.
IH - Para ligação de imóveis já existentes: a relação de documentos, de obrigatória
apresentação, está identificada nos incisos le Il do art. 63 deste Regulamento;
Art. 13 A CONCESSIONÁRIA, após o cumprimento das exigências previstas nos art.
5º, inciso XIV, art. 12 e art. 14, fornecerá o abastecimento de água nos seguintes prazos:
I - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realização da religação de água
após a assinatura da solicitação da ligação domiciliar, no caso de ligações existentes;
IH - No prazo de até 5 (cinco) dias para realização de ligações em local onde estas
ainda não existam.
Art. 14 A solicitação de ligação de água não será atendida ou executada pela
CONCESSIONÁRIA se não forem cumpridos os seguintes requisitos ou ocorrerem
estas circunstâncias:
1 - Quando o imóvel não estiver situado na área de cobertura do sistema de
abastecimento de água;
H - Por falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos;
HI - Quando alguma parte das instalações gerais tiver que passar por propriedade
de terceiros, sem que se configure a constituição de servidão de passagem, salvo com
autorização;
Iv - Por falta de pagamento para a realização dos serviços;
v - Quando o USUÁRIO obrigado a instalar a caixa de proteção onde ficará
abrigado o hidrômetro, não o fizer ou instalá-la em desacordo com as especificações
técnicas fornecidas pela CONCESSIONÁRIA na assinatura do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
CAPÍTULO Ill - DA COLOCAÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA LIGAÇÃO
Art. 15 Executada a ligação, esta somente poderá ser colocada em funcionamento após
a formalização do contrato de fornecimento.
Parágrafo único. A formalização será feita após comprovação das condições
adequadas das instalações hidráulicas internas do imóvel.
Art. 16 Passado um mês do início do fornecimento sem que haja reclamação sobre a
execução da ligação, entender-se-á que o proprietário do imóvel está de acordo com a
instalação.
Parágrafo único. Havendo reclamação, no mesmo prazo, e comprovado o problema, os
reparos serão por conta da CONCESSIONÁRIA.
CAPÍTULO IV - DA OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO DE ÁGUA
Art. 17 São obrigatórias as ligações para imóveis em condições de habitabilidade,
situado em perímetro urbano, dotado de rede de distribuição de água, como forma de
manter a qualidade de vida e condições sanitárias adequadas.
Art. 18 Todo proprietário de imóvel, com edificação, situado em logradouro público,
dotado de rede de distribuição de água, tem o prazo de até 30 (trinta) dias após a
comunicação de disponibilidade dos serviços para solicitar a ligação.
$1º Não havendo a solicitação no prazo fixado no caput, o USUÁRIO será notificado
pelo Município, ou pela CONCESSIONÁRIA quando a prestação do serviço ocorrer de
forma indireta, para fazê-la no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estar sujeito às
sanções previstas nas legislações específicas que regulamentam a matéria.
82º Caso o USUÁRIO, após a comunicação da disponibilidade dos serviços e
notificação formal da CONCESSIONÁRIA para executar a ligação no prazo previsto
no parágrafo primeiro deste artigo, não fizer a conexão do seu imóvel à rede disponível,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
além de ficar sujeito às sanções das legislações pertinentes à matéria, estará também
sujeito ao que preceitua o artigo 30, IV, da Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Art. 19 O abastecimento de prédios por meio de poço ou manancial próprio, em local de
rede pública, será considerado irregular, conforme estabelece artigo 45 e seu parágrafo
primeiro da Lei n. 11.445/07, devendo ser imediatamente comunicado às Autoridades
Sanitárias Municipais, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Parágrafo único. Também será considerada irregular a utilização da mesma rede para
abastecimento de água extraída de poço ou manancial próprio juntamente com aquela
advinda da rede pública, conforme determina artigo 45, parágrafo segundo, da Lei n.
11.445/07.
Art. 20 A Secretaria Municipal poderá intervir no sistema alternativo de abastecimento,
se constatado que a qualidade da água está abaixo dos padrões de potabilidade,
estabelecidos pela Portaria n. 2.914/11, do Ministério da Saúde, PRC nº 5, de 28 de
setembro de 2017, Anexo XX. ou em legislação que vier a substituí-la.
CAPÍTULO V - DAS LIGAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES
Art. 21 As instalações de hidrantes poderão ser solicitadas por interessados
(USUÁRIOS) diretamente ao Corpo de Bombeiros, e serão encaminhadas à
CONCESSIONÁRIA após constatada sua real necessidade.
Parágrafo único. Serão instaladas ligações independentes, gratuitas, para alimentar
exclusivamente os hidrantes nos locais onde sua prévia solicitação for aprovada, não
podendo ter nenhuma derivação para outros usos.
Art. 22 A conexão à rede pública de abastecimento dos hidrantes requer a assinatura de
um contrato específico entre a CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
| - A utilização dos hidrantes ficará restrita às pessoas autorizadas diretamente pelo
USUÁRIO que os solicitou, à CONCESSIONÁRIA, à Defesa Civil e ao Corpo de
Bombeiros;
Il - Efetuada a instalação, os hidrantes serão lacrados pela CONCESSIONÁRIA,
que cómunicará este fato ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil. No momento
em que houver a utilização, este fato deve ser comunicado à CONCESSIONÁRIA,
para que esta efetue novo lacre;
HI - Entender-se-á como utilização irregular, quando não existir o lacre e a utilização
não tenha sido comunicada à CONCESSIONÁRIA. Neste caso a
CONCESSIONÁRIA poderá faturar o consumo irregular ao USUÁRIO ou solicitante;
IV - Os consumos dos hidrantes serão medidos de tal forma que permita o controle e
o uso adequado da água, sem que entre em contradição com as normas de
combate a incêndio aplicáveis e a utilização pela Defesa Civil.
CAPÍTULO VI - DAS LIGAÇÕES EM DESUSO
Art. 23 Finalizados ou rescindidos os contratos de fomecimento, a
CONCESSIONÁRIA poderá retirar o ramal, o cavalete e o hidrômetro.
TÍTULO V - DAS OBRAS PRÓXIMAS À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
Art. 24 Todas as obras executadas em vias públicas que tenham interferência com as
redes de água deverão ser comunicadas à CONCESSIONÁRIA antes do início das
mesmas, ressalvado as emergenciais, as quais podem ser comunicadas à
CONCESSIONÁRIA após iniciadas.
Art. 25 Qualquer dano causado à rede de água por ocasião da execução de obras em
vias públicas será de responsabilidade da empresa executora, que deverá comunicar o
ocorrido imediatamente à CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. Os custos de reparo do dano, inclusive os referentes ao volume de
água perdido, serão cobrados da empresa que provocou o dano.
a 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
TÍTULO VI - DAS PEQUENAS AMPLIAÇÕES
Art. 26 Para efeito deste regulamento será considerada a necessidade de realizar
pequenas obras de ampliações ou melhorias na rede quando a rede próxima existente
estiver em condições técnicas de atender esta demanda.
Art. 27 Os custos das obras novas de ampliações da rede correrão por conta dos
USUÁRIOS solicitantes, e serão executadas pela CONCESSIONÁRIA aplicando-se os
mesmos princípios quanto à titularidade da obra executada previstos nos incisos | e |l
do art. 28 deste Regulamento.
81º A CONCESSIONÁRIA arcará com os custos referentes à ampliação, ao limite
máximo de 40 (quarenta) metros da rede próxima existente.
82º Em havendo necessidade de atendimento à solicitação de USUÁRIOS, proprietários
de imóveis situados em distância superior ao previsto no parágrafo anterior, a
CONCESSIONÁRIA somente poderá efetuar cobrança proporcional ao número de
economias existentes ao longo do trajeto.
$3º Quando da solicitação de ampliação da rede de água, o USUÁRIO deverá, na
assinatura do contrato, emitir Termo de Doação na metragem total da ampliação
solicitada, por este bem pertencer ao patrimônio público.
TÍTULO VI - DOS LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 28 A CONCESSIONÁRIA, na área de sua atuação, deverá ser consultada em
todo estudo preliminar ou anteprojeto do loteamento, ou do conjunto habitacional,
sobre a possibilidade do respectivo abastecimento.
I - As áreas destinadas ao serviço de abastecimento de água deverão figurar na planta
do loteamento ou do conjunto habitacional, com a indicação de que serão,
oportunamente, incorporadas a título gratuito ao Patrimônio do Município, desde que
EA 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
seja de interesse público;
Il - As tubulações da rede de distribuição que forem assentadas, pelo loteador ou
empresário, passarão a integrar o Patrimônio do Município desde o momento em que a
esta forem ligadas;
HI -- Quando houver interesse público, as obras e instalações executadas para atender
ao abastecimento de água poderão ser objeto de cessão para fins de manutenção, por
meio de instrumento especial, a ser firmado entre o PODER CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA.
Art. 29 A rede de distribuição interna de água do loteamento será construída e custeada
pelo interessado, de acordo com o projeto, previamente aprovado pela
CONCESSIONÁRIA.
I - O projeto, assinado pelo engenheiro responsável, compreendendo desenhos,
cálculos e memórias justificativas, deverá obedecer às prescrições da
CONCESSIONÁRIA e as normas técnicas vigentes;
H - O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra sem a
prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA;
HW '- O responsável técnico poderá iniciar as obras somente depois de obtida a
autorização expressa da CONCESSIONÁRIA, ficando obrigado a informar à
CONCESSIONÁRIA o início das obras.
Art. 30 A execução das obras poderá ser fiscalizada pela CONCESSIONÁRIA. Após
concluída, o interessado solicitará laudo de vistoria de funcionamento do sistema por ele
implantado, juntando planta cadastral e Termo de Responsabilidade do serviço
executado, de acordo com as instruções expedidas pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 31 A ligação da rede do loteamento à rede distribuidora somente será executada
após as obras serem concluídas e aprovadas conforme projeto aprovado pela
CONCESSIONÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo único. O abastecimento de água dos imóveis, conjuntos habitacionais ou
loteamentos de que trata o Título VIl deste Regulamento deverá ser feito de forma
individualizada.
TITULO VIII - DO RECEBIMENTO DAS REDES E LIGAÇÕES EXECUTADAS EM
LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS
Art. 32 Para que a CONCESSIONÁRIA emita o Termo de Recebimento do Sistema
implantado deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
I - Após a execução do sistema, o empreendedor deverá entrar em contato com a
CONCESSIONÁRIA e solicitar, por escrito, um teste de carga na rede implantada. A
CONCESSIONÁRIA deverá realizar o teste de carga no prazo máximo de até 10 (dez)
dias úteis após a data do protocolo da solicitação;
a) Não sendo detectado pela CONCESSIONÁRIA qualquer vazamento na
rede, poderá o empreendedor encaminhar a documentação necessária para a
emissão do Termo de Recebimento.
b) Sendo detectado pela CONCESSIONÁRIA vazamento na rede, deverá o
empreendedor providenciar o reparo dos vazamentos identificados pela
CONCESSIONÁRIA e, posteriormente à correção, solicitar novamente à
CONCESSIONÁRIA a realização de novo teste de carga, que deverá ser efetuado
no mesmo prazo estipulado no item | deste artigo, até que não hajam mais
vazamentos a serem arrumados.
Il - A documentação que deve ser entregue à CONCESSIONÁRIA para a
emissão do Termo de Recebimento é a seguinte:
a) Termo de Doação do Sistema para o Município, pelo empreendedor, com
a descrição técnica do que foi executado (extensão de rede, diâmetro e material da
rede, quantidade de ligações, vazão de bombeamento no caso de poços,
estações elevatórias, capacidade de armazenagem no caso de reservatórios);
b) Cadastro Técnico "as built" de rede executada "in loco" com amarrações
e demais características da rede, profundidade, distância entre alinhamento
predial e alinhamento de guia;
c) Contrato Social do empreendedor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
d) Contrato Social da empresa que implantou o Sistema;
e) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução da obra
expedido pelo CREA;
£) Licença Ambiental para os casos exigidos por Lei;
g) Documentos pessoais do empreendedor;
h) E demais documentos que poderão ser solicitados;
Art. 33 O Termo de Doação deverá ter firma reconhecida tanto do empreendedor
quanto da empresa responsável pela implantação do sistema.
TÍTULO IX - INSTALAÇÕES INTERNAS
CAPÍTULO | - DA EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES
Seção | - Das Instalações Internas
Art. 34 A instalação interna será realizada de acordo com as normas para instalações
prediais visando o fornecimento de água.
Parágrafo único. A execução da colocação do hidrômetro será realizada por instalador,
sob a responsabilidade de um engenheiro, observadas as orientações da
CONCESSIONÁRIA, devendo cumprir as normas para instalações prediais vigentes.
Art. 35 Todos os trabalhos de instalação e de manutenção, após o hidrômetro, serão
executados por conta do USUÁRIO.
Art. 36 Qualquer equipamento que, se instalado, colocar em risco o fornecimento de
água ou ocasionar o fenômeno de retorno de água, deverá ser imediatamente retirado,
sob pena de ocasionar interrupção no fornecimento, podendo, quando constatada tal
situação, a CONCESSIONÁRIA exigir a instalação de um dispositivo anti-retorno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
N Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 37 De acordo com as normas técnicas para instalações sanitárias, as instalações
internas deverão ser realizadas de forma tal a evitar a ocorrência do fenômeno de
retorno de água, objetivando assim impedir a poluição dos reservatórios públicos pelas
matérias residuais, de águas nocivas ou quaisquer outras substâncias não desejáveis.
Art. 38 Caso as instalações internas de um imóvel provoquem repercussões nocivas à
saúde pública, a CONCESSIONÁRIA deverá comunicar os órgãos responsáveis, para
que tomem as devidas providências para sanar o problema, ficando os custos por
conta do USUÁRIO.
Seção Il - Das Instalações Internas, Interdições
Art. 39 Quando as instalações de água se destinarem à utilização para fins comerciais
e industriais oferecendo risco de contaminação para a rede, o USUÁRIO deverá
instalar imediatamente após o hidrômetro um dispositivo anti-retono, segundo
orientações técnicas da CONCESSIONÁRIA, cujas despesas correrão às suas
expensas.
Art. 40 Por razões de segurança, não será permitida a utilização das mesmas
instalações destinadas ao fornecimento de água para utilização de instalações de
quaisquer outras naturezas, inclusive elétricas.
Art. 41 Constatada qualquer infração ao presente capítulo, é facultado à
CONCESSIONÁRIA interromper o fornecimento até a completa regularização, sem
prejuízo de eventuais ações na esfera administrativa e judiciária.
TÍTULO X - DO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS HIDRÔMETROS
CAPÍTULO | - DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS HIDRÔMETROS
Art. 42 Os hidrômetros serão instalados e mantidos em bom estado de conservação e
funcionamento, sendo sua manutenção realizada pela CONCESSIONÁRIA.
b - 18
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
1 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 43 O hidrômetro deve ser instalado em propriedade particular o mais próximo
possível dos limites do domínio público, de forma a estar acessível facilmente em
qualquer época pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 44 Os hidrômetros deverão ficar abrigados, no caso de ligações para edificações
novas ou quando instalados na parte externa do muro do imóvel, em caixas de proteção
executadas pelo USUÁRIO, segundo especificação fornecida pela CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA somente efetuará a instalação da ligação, no
caso de edificações novas, após a instalação da caixa de proteção pelo USUÁRIO,
que deverá estar de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pela
CONCESSIONÁRIA no ato da assinatura do contrato.
Art. 45 Quando o hidrômetro for instalado dentro de um prédio, edifício ou condomínio, a
parte da ligação situada dentro desse prédio à montante do hidrômetro deve
permanecer acessível, a fim de que a CONCESSIONÁRIA possa assegurar-se a cada
visita de que nenhuma ação ilícita foi efetuada sobre esse trecho da canalização.
Art. 46 O tipo e o diâmetro do hidrômetro serão estabelecidos pela
CONCESSIONÁRIA, após análise das necessidades anunciadas pelo USUÁRIO,
segundo as normas técnicas relativas a esse instrumento de medição.
Art. 47 Se o consumo de um USUÁRIO não corresponder às necessidades que
este anunciou inicialmente, o contrato poderá ser aditado para adaptação às novas
necessidades do USUÁRIO, correndo as despesas com a prestação de serviço por
conta do mesmo.
Art. 48 O USUÁRIO poderá comunicar à CONCESSIONÁRIA qualquer irregularidade
no funcionamento do hidrômetro, para que esta realize a vistoria.
Art. 49 Em caso de paralisação do hidrômetro, o consumo durante a parada será
calculado, salvo prova contrária apresentada por uma ou outra parte, com base no
,, 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
consumo médio dos últimos três meses ou com base na média dos consumos
existentes em caso de não existir um histórico de consumo de três meses.
Art. 50 Nos casos em que houver comprovação de recusa, por parte do USUÁRIO,
para as reparações ou substituições necessárias no hidrômetro e no registro de parada
instalado antes do hidrômetro, a CONCESSIONÁRIA suprimirá, após 48 (quarenta e oito)
horas da notificação por escrito, o fornecimento de água.
Art. 51 Serão reparados ou substituídos, a cargo da CONCESSIONÁRIA, os
hidrômetros deteriorados pelo uso normal, bem como por manutenção preventiva ou
aqueles que apresentarem defeitos técnicos.
Art. 52 Quando a substituição e reparação de hidrômetro decorrer da falta de lacre, ou
quando o mesmo tenha sido encontrado aberto, ou desmontado com a colocação de
qualquer objeto para interromper o seu funcionamento normal, as despesas serão por
conta do USUÁRIO, sem prejuízo das eventuais ações na esfera administrativa ou
judiciária.
Art. 53 Quando a substituição decorrer de roubo, furto, ou caso fortuito, o USUÁRIO
ficará obrigado a apresentar à CONCESSIONÁRIA o Boletim de Ocorrência, ou
registro Policial do fato, ficando os custos de instalação, substituição e aquisição do
hidrômetro por conta do mesmo, caso não tenham sido observadas as medidas de
segurança cabíveis.
Parágrafo único. No caso de não apresentação dos documentos (Boletim de Ocorrência
ou registro Policial) o USUÁRIO ficará sujeito a verificação de fraude pela
CONCESSIONÁRIA.
Art. 54 Os hidrômetros serão verificados pela CONCESSIONÁRIA, obrigatoriamente,
de acordo com a legislação vigente ao longo do período de concessão, não ensejando
custos para os USUÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 55 O USUÁRIO tem o direito de solicitar a qualquer momento a retirada do
hidrômetro para sua aferição, ocasião em que ocorrerá sua substituição provisória.
Parágrafo único. Os custos decorrentes desta aferição correrão por conta do
USUÁRIO, caso não seja constatada nenhuma irregularidade.
Art. 56 Serão considerados em funcionamento normal os hidrômetros que acusarem
erro de medição não superior ao determinado em legislação específica.
Art. 57 Na situação de quebra ou danos que ocasionem a paralisação do medidor,
quando detectada pela CONCESSIONÁRIA ou a ela comunicada pelo USUÁRIO, será
efetuada a sua substituição imediata, podendo ser emitida fatura com base no consumo
médio dos últimos três meses, ou com base nos critérios estabelecidos no Artigo 86
deste Regulamento.
CAPÍTULO Il - DA RETIRADA E DESMONTAGEM DOS MEDIDORES
Art. 58 A conexão e desconexão do medidor ou aparelho de medição serão sempre
realizadas pela CONCESSIONÁRIA, que poderá lacrar a instalação do mesmo.
Parágrafo único. A única autorizada a retirar o lacre de instalação, por razões que
entender conveniente, é a CONCESSIONÁRIA.
TÍTULO XI - DAS CARACTERÍSTICAS E FORNECIMENTO
CAPÍTULO | - FORNECIMENTO — CARACTERÍSTICAS, CONTRATAÇÃO E
CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 59 Em função do uso que se faça da água, o fornecimento tipificar-se-á em:
I - USO RESIDENCIAL: são aqueles em que a água é utilizada exclusivamente para
atender as necessidades básicas, nas residências, ou seja, para fins de moradia;
IH - USO COMERCIAL: serão considerados como tais, todos aqueles fornecimentos
v a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
para estabelecimentos que exerçam atividades com fins lucrativos;
HI - USO INDUSTRIAL: serão considerados todos aqueles fornecimentos para
estabelecimentos que exerçam atividade industrial; e
IV. - USO PÚBLICO: são destinados para o exercício de atividades de órgãos da
Administração Direta do Poder Público, Autarquias e Fundações.
TÍTULO XII - DA CONTRATAÇÃO E CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS
CAPÍTULO | - DA CONTRATAÇÃO
Art. 60 Os contratos de fornecimento serão formalizados para cada unidade residencial,
imóvel sem edificação, quando solicitado pelo proprietário, comércio, indústria ou obra
que se constitua em uma unidade de consumo independente.
Parágrafo único. Cada fornecimento ficará restrito ao uso para o qual se contratou.
Art. 61 Os contratos de fornecimento serão formalizados entre a CONCESSIONÁRIA e
o USUÁRIO, com a interveniência do proprietário do imóvel, que poderá ser
demonstrada através de autorização de uso do imóvel emitida pelo proprietário.
Art. 62 Os contratos serão estipulados pelo prazo fixado em cláusula específica e estarão
automaticamente prorrogados pelo mesmo período a menos que uma das partes, com
um mês de antecedência, comunique formalmente o desejo de dá-lo por encerrado.
Parágrafo único. Em havendo a necessidade por parte do USUÁRIO de requerer o
consumo final, o mesmo poderá fazê-lo a qualquer momento, independentemente do
prazo previsto no inciso anterior.
Art. 63 Não haverá nenhum fornecimento de água antes da assinatura do instrumento
de contrato de ligação com a CONCESSIONÁRIA. Para a assinatura do contrato, o
interessado deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
b 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
I -— Registro do imóvel, ou contrato de locação ou autorização da Prefeitura em caso
de posse;
IH | - Documentos pessoais do USUÁRIO;
HI - Se tratar de um local comercial ou de uma indústria, a licença de funcionamento;
Art. 64 A CONCESSIONÁRIA poderá recusar a realização do contrato de
fornecimento mediante as seguintes condições:
I - Quando o interessado que solicitou o serviço se negar a assinar o contrato
elaborado de acordo com o modelo autorizado, e com as disposições vigentes sobre
contratação;
H - Quando não apresentar documentação previamente estabelecida;
II | - quando as instalações internas do imóvel não se ajustarem às prescrições
regulamentares em vigor no momento da solicitação;
Iv - Quando não houver rede de abastecimento para o fornecimento, exceto as
disposições previstas nos art. 26 e 27 do presente Regulamento;
V - Quando se comprovar que o USUÁRIO se encontra inadimplente com a
CONCESSIONÁRIA;
VI - Quando para o imóvel que se pretende contratar o abastecimento já existir um
outro contrato e em plena vigência, ocasião em que ocorrerá a sucessão, com
anuência da CONCESSIONÁRIA.
Art. 65 Os contratos serão estabelecidos para cada tipo de fornecimento, sendo, para
tanto, obrigatório formalizar contratos separados para todos aqueles que exijam
aplicações de tarifa ou condições diferentes.
Art. 66 As mudanças de domicílio e a ocupação do mesmo imóvel por uma pessoa
distinta da que assinou o contrato exige um novo contrato.
Art. 67 Para a execução de obras de urbanização ou rotineiras e daquelas que
são realizadas nas ruas, vias públicas ou bens de domínio público, a
CONCESSIONÁRIA poderá autorizar o uso da água proveniente dos hidrantes com
conhecimento da Prefeitura.
Je
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
1 - O contratante deverá providenciar previamente perante a CONCESSIONÁRIA um
depósito cujo valor será fixado pela mesma, que deverá levar em consideração a
finalidade do consumo. A constituição deste depósito e o direito de utilizar a água
ficarão estabelecidos em um termo específico, consignando-se, inclusive, que o depósito
será devolvido ao contratante no vencimento do termo, se constatado que o mesmo não
tem nenhum débito.
IH - O consumo de água a que se refere o "caput" será cobrado de acordo como
volume registrado.
CAPÍTULO ll - DO CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS
Art. 68 A irregularidade prevista no inciso | do art. 108 não atinge as ligações já
existentes quando da aprovação deste Regulamento, desde que os USUÁRIOS
procedam com o cadastramento a pedido da CONCESSIONÁRIA.
Art. 69 Para assinatura do contrato, o USUÁRIO deverá apresentar,
obrigatoriamente, cópia dos documentos constantes dos incisos 1 e Il do art. 63, os quais
deverão ser solicitados pela CONCESSIONÁRIA. De posse destes documentos, esta
elaborará o contrato, encaminhando-o ao USUÁRIO para assinatura.
81º O USUÁRIO que não devolver o contrato assinado ou não justificar porque não o fez
no prazo 90 (noventa) dias, deverá comparecer em um dos Postos de Atendimento da
CONCESSIONÁRIA para proceder com o recadastramento.
82º O USUÁRIO que comprovadamente recebeu a solicitação para encaminhamento
da documentação e não o fez, ou não devolveu o contrato no prazo previsto no
parágrafo anterior, poderá ter suspenso seu abastecimento, após 15 (quinze) dias da
notificação.
TÍTULO XIll - DA GARANTIA DE PRESSÃO E VAZÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
CAPÍTULO | - REGULARIDADE NO FORNECIMENTO
Art. 70 O fornecimento de água terá uma pressão garantida pela
CONCESSIONÁRIA, para todos os abastecimentos, cuja altura de entrada do tubo
ascendente ou montante em relação ao nível da calçada onde se efetue a ligação, seja
igual ou inferior ao estabelecido em particular para cada rede de abastecimento.
TÍTULO XIV - DA CONTINUIDADE E SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS NOS SERVIÇOS
Art. 71 Salvo causas de força maior ou defeitos existentes nas instalações públicas,
a CONCESSIONÁRIA fica obrigada a manter de forma permanente a prestação dos
serviços.
Art. 72 A CONCESSIONÁRIA poderá suspender temporariamente o serviço quando:
|- Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens;
Il - Em caso de calamidade pública, considerando a segurança dos USUÁRIOS;
Im - Na suposição de perda de potabilidade da água que implique em risco iminente
para saúde da população abastecida;
Iv - Nas causas previstas no art. 109 e na alínea "b”, inciso Il do art. 118.
Art. 73 Nas interrupções previsíveis e programáveis de mais de 06 (seis) horas, a
CONCESSIONÁRIA deverá avisar os USUÁRIOS através dos meios de comunicação
de grande alcance ou diretamente aos USUÁRIOS afetados, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. As interrupções programáveis deverão ser comunicadas oficialmente
a ENTIDADE REGULADORA.
Art. 74 No caso de uma interrupção do serviço que tenha duração superior a 24 (vinte e
quatro) horas, a CONCESSIONÁRIA deverá prever um serviço de abastecimento de
emergência aos USUÁRIOS afetados. Este prazo deverá ser reduzido pela
CONCESSIONÁRIA ao máximo de 6 (seis) horas, tratando-se de estabelecimentos
» 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 -— Delfinópolis - Minas Gerais
hospitalares, clínicas, sanatórios, outras entidades prestadoras de serviços de saúde com
internação de pacientes ou custódias permanentes e instituições carcerárias.
81º As custas do abastecimento correrão por conta do USUÁRIO, sendo a
CONCESSIONÁRIA remunerada pela cobrança da tarifa aplicada ao volume de água
abastecida, conforme estrutura tarifária determinada pelo PODER CONCEDENTE;
82º A cobrança deste abastecimento emergencial será efetuada na fatura subsequente
ao atendimento.
Art. 75 A CONCESSIONÁRIA deverá informar, através dos meios de comunicação
ou diretamente aos USUÁRIOS, o tempo aproximado de duração da interrupção, bem
como o horário para as restrições que serão impostas aos USUÁRIOS, ressalvando-se
os casos de reconhecida urgência.
TÍTULO XV - DOS RESERVATÓRIOS
Art. 76 Sem prejuízo do que estabelecer a norma aplicável a cada setor, todos os
locais em que se desenvolva qualquer tipo de atividade em que a água represente uma
permanente e inevitável necessidade para segurança e saúde pública, e
especialmente nos centros de saúde, depósitos de materiais inflamáveis e
combustíveis, além de grandes centros comerciais, deverão dispor de reservatórios
com capacidade suficiente para seu abastecimento por no mínimo 24 (vinte e quatro)
horas, e adotar as medidas necessárias para colaborar coma garantia da continuidade
do serviço.
Art. 77 A CONCESSIONÁRIA deverá dimensionar e orientar os responsáveis pelas
indústrias em que a água represente um elemento indispensável no processo de
produção ou conservação de produtos, a manter um reservatório com capacidade para
suportar o seu auto abastecimento por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Os reservatórios serão de materiais resistentes à corrosão, devendo
manter-se limpos e desinfetados, respondendo o proprietário da instalação interna pelas
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
possíveis contaminações que possam ser causadas por omissão, vazamento ou má
conservação.
TÍTULO XVI - PERIODICIDADE DE LEITURAS
CAPÍTULO | - LEITURAS, CONSUMO E FATURAMENTO
Art. 78 A CONCESSIONÁRIA será obrigada a manter o atual sistema de execução
de leituras de medidores permanente e periódico, de tal forma que, para cada
USUÁRIO, os ciclos de leitura tenham, sempre que possível, o mesmo número de dias.
Parágrafo único. O atual cronograma de execução de leituras de medidores poderá ser
modificado mediante autorização da ENTIDADE DE REGULADORA.
CAPÍTULO Il - HORÁRIO DE LEITURAS
Art. 79 Para que a CONCESSIONÁRIA cumpra com o cronograma estabelecido no art.
78, a leitura do medidor será realizada de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às
18:00 horas, por pessoas autorizadas pela CONCESSIONÁRIA e devidamente
identificadas.
Parágrafo único. Poderá ocorrer a leitura em outro horário, desde que haja
entendimento, prévio e formal, entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA.
Art. 80 Nos casos em que forem concedidos fornecimentos eventuais, controlados
mediante equipamentos de medição tipo móvel, o USUÁRIO estará obrigado a
apresentar nos locais indicados o respectivo contrato, e dentro das datas igualmente
estabelecidas no dito documento, os mencionados equipamentos de medida para a
realização da leitura.
CAPÍTULO Ill - LEITURA PELO USUÁRIO
y 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Db
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 81 Quando, por ausência do USUÁRIO, não for possível a realização da leitura,
será depositado, em sua caixa de correio, pelo leiturista, um formulário que deverá
constar:
|- Nome do USUÁRIO e endereço do fornecimento;
1] - Data estabelecida para realização da leitura;
II - Data em que o USUÁRIO efetuou sua leitura;
Iv — Prazo máximo para facilitar a realização da leitura que não poderá ser inferior a
48 (quarenta e oito) horas;
V -Leitura do medidor;
VI - Diferentes formas de fazer chegar à leitura do medidor à CONCESSIONÁRIA;
VII - Advertência de que, se a CONCESSIONÁRIA não dispuser da leitura no prazo
fixado, esta fará uma estimativa dos consumos para evitar uma acumulação dos
mesmos, tomando-se os 3 (três) meses anteriores, salvo se neste período ocorreu
vazamento, sendo que neste caso será excluído este consumo e considerado outro
imediatamente anterior;
VII — A CONCESSIONÁRIA será a responsável pelo preenchimento dos itens II, IV,
VI, e VII, e os USUÁRIOS pelos itens |, Ill e V do formulário de auto-leitura.
TÍTULO XVII - DO CONSUMO
CAPÍTULO | - DA DETERMINAÇÃO DOS CONSUMOS
Art. 82 Como norma geral, a determinação dos consumos que se faz para cada
USUÁRIO será pela diferença entre as leituras de dois períodos consecutivos de
faturamento.
Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA, para definição da estrutura de remuneração
e cobrança dos serviços prestados, poderá levar ainda em consideração a categoria
dos USUÁRIOS, distribuídas por faixas de consumo ou quantidades crescentes de
utilização de consumos.
Art. 83 A CONCESSIONÁRIA terá como referência para o faturamento dos
consumos, exclusivamente, os equipamentos de medição devidamente homologados,
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
ne CEP 37910-000 -- Delfinópolis - Minas Gerais
não sendo obrigada a aceitar as reclamações que se baseiam em leitura de
medidores que não foram instalados pela mesma.
Art. 84 Qualquer vazamento de água, ou acréscimo de volume que seja medido,
será faturado ao USUÁRIO de acordo com as tarifas correspondentes, desde que os
mesmos não sejam de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
Art. 85 Se eventualmente, a CONCESSIONÁRIA ao realizar o trabalho de leitura
constatar consumo superior ao consumo do mês anterior, mais duas vezes o desvio
padrão dos consumos do USUÁRIO, este o notificará do ocorrido para que tome
providências cabíveis no sentido de vistoriar as instalações de seu imóvel.
Parágrafo único. A ocorrência, por qualquer motivo, de vazamento nas instalações
internas do imóvel ou de consumo exorbitante do volume de água, devidamente
registrado pelo hidrômetro, não ocasionado por ação ou omissão da
CONCESSIONÁRIA, será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, a quem
competirá o pagamento da respectiva fatura.
CAPÍTULO Il - DO CONSUMO ESTIMADO
Art. 86 Quando não for possível conhecer os consumos medidos, em consequência
da quebra no equipamento de medição, ausência do USUÁRIO no momento em que
tentou realizar a leitura, ou não recebimento do formulário de auto leitura dentro do
prazo fixado no mesmo, o faturamento do consumo será efetuado com base na média
dos três últimos consumos.
$1º Nos casos onde não existirem os dados históricos para obter a média a que alude o
"caput", o faturamento será feito com base em um consumo medido de no mínimo 72
(setenta e duas) horas extrapolado para um período de consumo.
$2º Os consumos assim estimados terão caráter provisório numa situação de quebra do
medidor, até que ocorra a sua substituição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
83º Nos casos de consumo não medido por inexistência de hidrômetro instalado na
ligação, ocorrerá faturamento de acordo com a cota básica para cada categoria.
TÍTULO XVIII - DO FATURAMENTO
CAPÍTULO | - DO OBJETO E PERIODICIDADE DO FATURAMENTO
Art. 87 Serão objetos do faturamento pela CONCESSIONÁRIA todos os serviços de
sua exclusiva responsabilidade, além do faturamento do consumo de água.
Art. 88 A CONCESSIONÁRIA poderá modificar a periodicidade dos ciclos de
faturamento, desde que autorizada pela ENTIDADE REGULADORA e observando a
Legislação vigente, ficando a mesma obrigada a notificar o fato aos USUÁRIOS, a fim
de que os mesmos possam escolher a data de vencimento da sua conta.
CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS DAS FATURAS E/OU CONTAS
Art. 89 Nas faturas ou contas emitidas pela CONCESSIONÁRIA deverão
constar, claramente, no mínimo, as seguintes informações:
1 - Nome do USUÁRIO;
Il '- Endereço e objeto do fornecimento;
Hi - Endereço da notificação, se é distinto e figura como tal no contrato;
IV. -Tarifa aplicada;
V -Capacidade, marca e número de série do medidor ou do equipamento de medição;
VI - Leituras do medidor que determinam consumo faturado e as datas das mesmas
que determinam o prazo de faturamento;
VII - Indicação se os consumos faturados são reais ou estimados; VIII - Indicação
diferenciada dos serviços que foram faturados;
Vit - Valor dos impostos devidos;
IX - Valor total dos serviços prestados;
X - Telefone e endereço comercial da CONCESSIONÁRIA onde possa se dirigir
para obter informações e endereços onde possam ser efetuados os pagamentos e o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
prazo para efetuá-los.
Art. 90 A CONCESSIONÁRIA poderá efetuar débito de convênios ou outros
serviços desde que previamente autorizados pelos USUÁRIOS.
CAPÍTULO Ill - DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DAS FATURAS OU
CONTAS
Art. 91 O USUÁRIO poderá pagar os valores cobrados pela CONCESSIONÁRIA nos
seus escritórios, bancos ou outros estabelecimentos autorizados pela mesma, ou
diretamente na sua conta corrente em um banco desde por ele autorizado.
Parágrafo único. Igualmente, em casos excepcionais, o USUÁRIO poderá pagar
mediante recibo postal ou recibo bancário, sempre em conformidade prévia e expressa
da CONCESSIONÁRIA.
Art. 92 Em caso de devolução de recibos pelas entidades bancárias, por causas
imputáveis ao USUÁRIO, será por conta do mesmo a totalidade dos gastos relativos
a esta devolução, incluindo a cobrança de juros de mora correspondentes.
Art. 93 O USUÁRIO receberá a fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias da
data de vencimento, para que efetue o seu pagamento.
81º Se o USUÁRIO não fizer o pagamento no prazo, o valor cobrado estará sujeito
a acréscimo de juros demora de 1% a.m. (um por cento ao mês), multa de 2% (dois
por cento) e atualização monetária pelo mesmo índice aplicado para reajuste
tarifário e demais acréscimos previstos na legislação vigente.
82º A critério do USUÁRIO, o prazo para pagamento da fatura poderá ser reduzido.
Art. 94 Em caso de inadimplência no pagamento das faturas poderá a
CONCESSIONÁRIA incluir o nome do USUÁRIO no cadastro do Serviço de Proteção ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Crédito - SPC, SERASA, Cartórios, ou outros órgãos que prestam o mesmo serviço,
bem como adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO IV - DA CORREÇÃO DOS ERROS DE FATURAMENTO
Art. 95 O USUÁRIO poderá obter da CONCESSIONÁRIA, sem ônus, qualquer
informação relacionada às leituras, faturamentos, testes do medidor, cobranças, tarifas
aplicadas e, em geral, sobre toda questão relacionada com o fornecimento havido em
um período de 12 (doze) meses anteriores à data da solicitação correspondente.
Art. 96 Nos casos em que, por erro da CONCESSIONÁRIA, faturou-se quantidades
inferiores ao consumo registrado, será escalonado o prazo de pagamento da diferença
em um prazo que, salvo entendimento entre as partes, será de igual duração ao período
que ocorreram os faturamentos.
Parágrafo único. Em ocorrendo a situação prevista no caput”, a
CONCESSIONÁRIA informará formalmente ao USUÁRIO quanto a inclusão da
diferença nas faturas posteriores.
Art. 97 O USUÁRIO terá direito de reclamar pela devolução de cobranças indevidas
realizadas pela CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. A reclamação deverá ser formulada pelo USUÁRIO contratado, por
uma pessoa que o represente legalmente ou por órgão competente.
Art. 98 Quando o USUÁRIO apresentar uma reclamação para devolução de valores
indevidamente cobrados, esta deverá ser feita de forma clara e concisa, mostrando os
motivos pelos quais reclama e deverá ser acompanhada dos comprovantes de
pagamento.
Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a resolver a reclamação, em
um prazo nunca superior a 5 (cinco) dias, quando formulada diretamente em seus
Postos de Atendimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 99 A devolução dos valores cobrados indevidamente deverá, uma vez comprovado
o erro da cobrança, ser imediata segundo as disposições previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
TÍTULO XIX - DO FORNECIMENTO
CAPÍTULO | - DO FORNECIMENTO ESPORÁDICO
Art. 100 Nas instalações em que, pelo seu caráter temporário, pela sua situação de
precariedade ou por qualquer excepcionalidade, tenha sido contratado o fornecimento
por um volume ou vazão fixa, ou quantidade pré-determinada por unidade de tempo de
atualização, não poderão ser imputados outros consumos que não sejam estritamente os
pactuados.
Parágrafo único. O USUÁRIO deste fornecimento não poderá alegar nenhuma
circunstância que possa servir de base para possíveis deduções nos consumos ou
quantidade pactuadas. Havendo tal alegação, poderá ser efetuado seu faturamento de
forma antecipada.
CAPÍTULO Il - DO FORNECIMENTO PARA OBRAS E CONSTRUÇÕES
Art. 101 O solicitante, para obter a ligação provisória para construção, obedecerá ao que
dispõe o inciso XIV do art. 5º e inciso | do art. 12 para obras novas.
I - Havendo cobertura de abastecimento de água no local solicitado e viabilidade
técnica fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a instalar a ligação em 72 (setenta e duas)
horas após a assinatura do Contrato junto à CONCESSIONÁRIA e o cumprimento, pelo
USUÁRIO, do que estabelece os dispositivos deste Regulamento no que diz respeito
à instalação da caixa de proteção.
IH - O ramal predial para fase de construção de imóvel será dimensionado, em
caráter definitivo, tendo em vista a sua futura ocupação, ou seja, toda a ligação para
construção deverá ser enquadrada na categoria a que pertence.
/
vo
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
HI - Logo após a conclusão da obra, havendo qualquer modificação substancial
nas instalações hidráulicas internas ou alterações do cadastro, especialmente na
mudança na categoria ou o número de economias aplicáveis, fica o USUÁRIO
obrigado a comunicar quaisquer destas informações à CONCESSIONÁRIA.
TÍTULO XX - DAS TARIFAS E COBRANÇA DE SERVIÇOS
CAPÍTULO | - REGIME ECONÔMICO
Art. 102 Os serviços de abastecimento de água serão remunerados pela cobrança
de tarifas, aplicadas aos volumes de água faturáveis, de forma a possibilitar a:
|- Devida remuneração do capital investido pela CONCESSIONÁRIA;
I|— O melhoramento da qualidade dos serviços prestados; e,
ll - A garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro, conforme preceitua o
Contrato de Concessão.
Art. 103 Os valores das tarifas de fornecimento de água e seus respectivos reajustes
serão aplicados observado o disposto na legislação pertinente.
1 - As tarifas deverão ser diferenciadas, segundo as categorias de USUÁRIOS e
faixas de consumo;
IH A Tarifa Social será implantada para resguardar o interesse social nas unidades
residenciais, sendo concedido desconto no percentual de 40% na tarifa normal e deverá
obedecer preenchimento de todos os critérios abaixo:
a) Os beneficiários devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas
Sociais;
b) A família deve ter uma renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário
mínimo nacional;
c) O consumo de água mensal não pode ultrapassar 15 mº para ser concedido o
benefício da tarifa social;
d) A Tarifa Social será renovada anualmente junto a Concessionária;
WI — A CONCESSIONÁRIA poderá firmar contratos específicos de serviços com
A 34
tarifas e condições especiais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
BNB DDlTW—-[[WW————w>—————>——>—w>——D——
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 104 Os valores das tarifas e tabelas, as estruturas tarifárias relativas aos serviços
prestados pela CONCESSIONÁRIA, bem como seus respectivos reajustes, serão
aprovadas pelo PODER CONCEDENTE.
CAPÍTULO Il- DA COBRANÇA DE SERVIÇOS
Art. 105 O ocupante de imóvel responde pelo débito referente à prestação de qualquer
serviço a este efetuado pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 106 Nas edificações sujeitas à lei de condomínios, estes serão considerados
responsáveis pelo pagamento de prestação de serviços, o mesmo acontecendo com
o Incorporador, nos casos de conjuntos habitacionais ainda não totalmente ocupados.
81º O proprietário e/ou adquirente do imóvel responde solidariamente com o inquilino ou
ocupante do imóvel pelas obrigações decorrentes desse regulamento em relação aos
serviços a ele prestados, bem como pelos débitos, infrações e irregularidades cometidas
pelo inquilino ou ocupante do imóvel nos casos em que houver desocupação do imóvel
por quaisquer destes últimos sem a devida solicitação de consumo final.
82º A responsabilidade solidária pode ser elidida pelo proprietário e/ou adquirente, ou
ainda pelo inquilino novo, desde que comprove documentalmente que a
CONCESSIONÁRIA tenha expedido certidão negativa de débito e/ou de infrações a
qualquer dispositivo deste Regulamento.
83º O USUÁRIO será responsável na qualidade de depositário a título gratuito pela
custódia dos hidrômetros e cavaletes disponibilizados pela CONCESSIONÁRIA, os
quais pertencem ao patrimônio público.
84º A solidariedade descrita nos 84 1º e 2º deste artigo só poderá ser considerada pela
CONCESSIONÁRIA desde que tenha comunicado ao proprietário a existência destes
débitos. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 107 Além dos serviços obrigatórios prestados pela CONCESSIONÁRIA, esta
poderá prestar outros serviços, desde que solicitado pelo USUÁRIO.
TÍTULO XXI - IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
COMPENSAÇÕES DE FATURAMENTO
CAPÍTULO | - DAS IRREGULARIDADES
Art. 108 Serão consideradas irregularidades, cuja responsabilidade não é atribuível à
CONCESSIONÁRIA, os seguintes procedimentos:
I - Abastecimento de água sem a existência de contrato, exceto no caso previsto no
art. 68;
Il - Injeção nas tubulações de água, sem prévia autorização da
CONCESSIONÁRIA, de bombas ou qualquer outro equipamento que modifique ou
possa afetar as condições da rede em sua volta e, consequentemente, interfira no
serviço prestado aos outros USUÁRIOS;
Im - Estabelecimento ou permissão de realização de derivação na instalação
para fornecimento de outras economias;
IV - Impedir a fiscalização pela CONCESSIONÁRIA das ligações no local de origem
do fornecimento contratado, em horário comercial;
V - Manter as especificações técnicas do local de origem do abastecimento em
desacordo com as disposições deste regulamento;
VI - Causar impedimento da realização de leitura ou de amostragem dentro do
regime normal estabelecido;
vi - Negligenciar a manutenção e/ou reparação de rompimentos havidos em
suas instalações;
VII - A utilização de forma inadequada das instalações internas, de forma a afetar
a potabilidade da água na rede de distribuição;
IX -Misturar águas de outras procedências ao sistema de abastecimento;
X - Negar-se a modificar o registro ou a caixa de medidor ou a instalação
interna, dificultando a aferição do serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
CAPÍTULO Il - DAS FRAUDES
Art. 109 Serão consideradas fraudes, cuja responsabilidade exclusiva é do USUÁRIO,
os seguintes procedimentos:
I - Utilização indevida da água ou para fins distintos do contratado;
Il - Efetuar ligações clandestinas, ou seja, que não estejam discriminadas no contrato;
HI - Adulterar ou manipular o registro do aparelho de medição ou a caixa de
proteção instalada;
Iv - Executar derivações de vazão, permanentemente ou transitoriamente, antes
do aparelho de medição;
V -Violação do lacre e/ou do hidrômetro;
VI - qualquer ação realizada com intuito de alterar o seu real consumo de água.
Art. 110 Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular e/ou de fraude,
nos termos previstos nos art. 108 e 109, a CONCESSIONÁRIA tomará as seguintes
providências:
| - Emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade e/ou Fraude, em formulário próprio,
contemplando as informações necessárias ao registro das mesmas, tais como:
a) identificação completa do USUÁRIO:
b) endereço da ligação;
c) matrícula da ligação;
d) tipo de ocorrência;
e) identificação, número e leitura(s) do(s)medidor(es);
f) número do hidrômetro;
g) selo e/ou lacre encontrados e deixados;
h) descrição detalhada do tipo de irregularidade, através de fotografias;
O) identificação e assinatura do inspetor da CONCESSIONÁRIA;
j) outras informações julgadas necessárias;
37
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
k) notificar o USUÁRIO, para que em10 (dez) dias apresente defesa.
Art. 111 Compete a Comissão de Combate à Fraude, Departamento constituído pela
CONCESSIONÁRIA, as seguintes atribuições:
I - Orientar todas as áreas da empresa a respeito das irregularidades cometidas
pelos USUÁRIOS nas ligações de água, em especial os funcionários que irão
efetuar a
fiscalização das mesmas, esclarecendo a estes o procedimento a ser adotado no caso
de constatação de fraude no sistema;
IH - Autuar, registrar, processar e instruir o procedimento administrativo, instaurado em
decorrência da constatação de irregularidades ocasionadas pelos USUÁRIOS no
sistema, bem como julgar todas as defesas interpostas, aplicando, em
consequência, todas as medidas necessárias para regularização da ligação e
sanções previstas neste Regulamento;
HI -implantar e fazer cumprir todas as disposições previstas neste Regulamento;
IV - Deliberar, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da defesa do
USUÁRIO, a qual, após analisada deverá comunicá-lo, por escrito, juntamente com
a respectiva fatura, quando pertinente, a qual referir-se-á sobre o ajuste do faturamento
e demais encargos, com vencimento previsto para 10 (dez) dias úteis após o
recebimento da comunicação;
V- Solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança
pública e/ou órgão metrológico oficial, quando se fizer necessário;
VI - Implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da
irregularidade;
VIH | - Aplicar a cobrança das multas, conforme o caso.
Art. 112 Da decisão da Comissão de Combate à Fraude caberá recurso a
ENTIDADE REGULADORA e Órgãos de Defesa do Consumidor no prazo de 10 (dez)
dias, que deliberará sobre os efeitos do recurso.
» ” 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 113 Se eventualmente o valor da cobrança da multa, devida pela infração, não
constar da Tabela de Serviços, a CONCESSIONÁRIA aplicará o valor da multa
imposta para infração semelhante.
$1º Em todas as hipóteses elencadas no inciso VIl do art. 111 e art. 113, caput, os
valores cobrados estarão sujeitos a dedução de impostos, quando couber.
82º Comprovado na forma dos art. 108 e 109 que o início da irregularidade e/ou fraude
ocorreu em período não atribuível ao atual responsável, a este somente serão faturadas
as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto
nos art. 114, 115 e 118.
83º Cópia do Termo de Ocorrência referido no inciso | do art. 110 deverá ser entregue
ao USUÁRIO no ato de sua emissão, mediante recibo do mesmo; em havendo
recusa, deverá ser enviada pelo serviço postal com comprovante de recebimento.
84º No caso referido no inciso Vl, do art. 111, quando não for possível a verificação no
local da unidade consumidora, a CONCESSIONÁRIA deverá acondicionar o medidor
e/ou os demais equipamentos em invólucro específico, a ser lacrado no ato da
retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia, comunicando ao
USUÁRIO, para, querendo, indicar assistente técnico para acompanhar a verificação.
Art. 114 Nos casos de realização do faturamento motivada por uma das hipóteses
previstas nos art. 108 e 109, a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar a multa
correspondente a irregularidade e/ou fraude, custos da padronização da ligação,
despesas com perícia e custos pela substituição de aparelhos do sistema, conforme
previsão de valores aprovados pelo PODER CONCEDENTE.
Parágrafo único. Sem prejuízo da suspensão do abastecimento de água decorrentes
das situações previstas nos art. 108 e 109, o procedimento referido neste artigo não
poderá ser aplicado sobre os faturamentos posteriores à data da constatação da
irregularidade.
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 115 Nos casos de irregularidades e/ou fraudes referidas nos art. 108 e 109, se, após
a regularização houver reincidência ou em caso de suspensão do abastecimento de
água houver auto religação, sem o conhecimento da CONCESSIONÁRIA, esta
poderá aplicar novamente todas as medidas e sanções previstas neste capítulo,
observando os critérios procedimentais previstos.
CAPÍTULO Ill - DA REVISÃO DO FATURAMENTO
Art. 116 A CONCESSIONÁRIA procederá a revisão do faturamento com base nos
seguintes critérios:
I - Nos casos de inexistência de contrato de fornecimento, excluído o caso previsto
no art. 68, e/ou existência de derivações no ramal, e/ou manipulação ou alteração do
registro do hidrômetro, a estimativa de faturamento será formulada segundo o art. 86,
descontados os volumes faturados no período da fraude;
IH - O período será o prazo compreendido entre a violação dos direitos de uso
das instalações e o momento em que a fraude for definitivamente sanada, este
período em nenhum caso poderá ser superior a um ano;
HI | - quando houver uso da água para fins diversos do contratado, afetando o
faturamento, aplicar-se-á ao consumo, a diferença existente entre a tarifa que em cada
período corresponda ao uso real que se está dando à água, e as que no mesmo
período, foram aplicadas com base no uso contratado. Este período não poderá ser
maior que um ano.
Art. 117 Os faturamentos serão calculados com base no preço da tarifa vigente na data
do efetivo pagamento.
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 118 A CONCESSIONÁRIA poderá suspender o abastecimento de água nas
seguintes condições:
1 -De imediato: b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
a) no caso de restar verificada situação de risco à saúde pública, ao meio ambiente e
possível danificação do sistema e nos casos de ordem eminentemente técnica;
Il -após prévia notificação formal ao USUÁRIO:
a) nas circunstâncias previstas no art. 108, conforme previsto na Legislação
vigente;
b) pelo inadimplemento do USUÁRIO do serviço de abastecimento de
água do pagamento de tarifas, após ter sido formalmente notificado;
c) pelo não pagamento de encargos e serviços vinculados ao sistema de
abastecimento de água, prestados mediante autorização do USUÁRIO;
d) pelo não pagamento de prejuízos causados às instalações da
CONCESSIONÁRIA, cuja a responsabilidade tenha sido imputada ao USUÁRIO,
desde que vinculados à prestação de serviço público de abastecimento de água;
e) nos casos de fraudes previstos no art. 109;
f) pela negativa do USUÁRIO em permitir a instalação de dispositivo de
leitura de água consumida de outras fontes de abastecimento contíguas ao imóvel.
81º A suspensão dos serviços prevista no inciso Il, alínea "b” deste artigo será precedida
de prévio aviso ao USUÁRIO, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para
suspensão.
$2º Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida, a CONCESSIONÁRIA
fica obrigada a efetuar a religação imediatamente, sem ônus para o USUÁRIO.
83º A notificação a que se refere o inciso Il deste artigo será expedida para cumprimento
no prazo de 3 (três) dias, contados da data do recebimento, exceto a situação prevista no
inciso |, alínea "b”.
Art. 119 A suspensão não poderá ser realizada nas sextas-feiras, sábados e
domingos, bem como em feriados e suas vésperas e ainda em dias que, por qualquer
motivo, não exista serviço administrativo e técnico de atendimento ao público, que
possa permitir o restabelecimento do serviço, com exceção das causas de suspensão
imediata.
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
TÍTULO XXIi - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 120 Os contratos existentes por ocasião da entrada em vigor do presente
regulamento estarão obrigados às disposições do mesmo, no que couber, respeitando-se
inteiramente os direitos e obrigações concedidos aos USUÁRIOS nos aludidos contratos
que somente poderão ser adequados inteiramente às regras aqui estabelecidas quando
de suas renovações.
TÍTULO XXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121 O presente regulamento deve obedecer às condições estabelecidas na Lei
Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, bem como a todas as disposições estabelecidas no Contrato de
Concessão e seus Anexos, pela ENTIDADE REGULADORA e/ou PODER
CONCEDENTE.
Art. 122 Os casos omissos sempre serão resolvidos coma interveniência da ENTIDADE
REGULADORA.
Art. 123 Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 15 de Outubro de 2019.
SUELY ALVE, R RA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
42

open original →