| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a Prestação dos Serviços Públicos de água nos Distritos de Olhos D'água da Canastra e Babilônia no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 ; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.404/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE OLHOS D' ÁGUA DA CANASTRA E BABILÔNIA NOMUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, devidamente regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis e desta Lei, a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de água nos Distrito de Olhos D' Água da Canastra e Babilônia do Município de Delfinópolis/MG. 8 1º Os serviços públicos de água compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. $ 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 8 3º Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Delfinópolis/MG. Art. 2º - A concessão dos serviços públicos de água será outorgada em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade de concorrência, que será promovida pelo Município de Delfinópolis/MG. Art. 3º - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Delfinópolis, na qualidade de poder concedente. Art. 4º - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 15 anos, contado a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais instrumentos reguladores da concessão. Parágrafo único. A critério exclusivo do poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 15 anos, de acordo com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 5º - A concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços públicos de água na área de concessão. Art. 6º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS EN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 7º - Extingue-se a concessão por: | - advento do termo do contrato de concessão; Il - encampação; HE - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência ou extinção da concessionária. Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 nas normas municipais pertinentes bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 8º - As tarifas dos serviços públicos de água serão fixadas com base na proposta vencedora da licitação. 8 1º Para imóveis residenciais a tarifa mínima devida, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água, obedecerá ao critério de faixa de consumo, de O a 10m?, podendo a Concessionária cobrar pelos valores excedentes ao mínimo de acordo com a proposta vencedora. S$ 2º As tarifas dos serviços públicos de água serão preservadas pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº 11.445, de 5 janeiro de 2007 no edital de licitação; no contrato de concessão e nos atos administrativos de regulação que vierem a ser editados pelo Município de Delfinópolis. Art. 9º - Os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos, que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta, ficam isentos do pagamento da taxa dos serviços de água, bem como de quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos neles existentes ou que venham a ser y PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 10º - Após a instalação dos hidrômetros, nos 3 (três) primeiros meses de início da prestação dos serviços, a Concessionária cobrará dos usuários somente a tarifa mínima, porém deverá constar na fatura o valor do consumo para a adaptação dos usuários. É Ar. 11º -A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelo poder concedente. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 13 - Faz parte da presente Lei o anexo |, que dispõe sobre o regulamento da prestação dos serviços públicos. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 15 de Outubro de 2019. PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS , Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 ú CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais ANEXO I REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE OLHOS D'ÁGUA DA CANASTRA E BABILÔNIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG TÍTULO | - DO OBJETIVO Art. 1º O presente regulamento tem por objetivo: i ESTABELECER as normas referentes à prestação do serviço de abastecimento de água nos Distritos de Olhos D'Água da Canastra e Babilônia no Município de DELFINÓPOLIS/MG e as suas especificidades; ii. Regular as relações entre Concessionária e Usuários, determinando as suas respectivas situações, direitos, deveres e obrigações básicas; e, iii. Reconhecer o âmbito de aplicação de preços e tarifas, e o regime de infrações e sanções. TÍTULO Il- DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para facilitar o entendimento, no presente regulamento são adotadas as seguintes definições: IL USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que tenha contratado o serviço do sistema de abastecimento de água; IL CONCESSIONÁRIA: quem efetivamente realiza o serviço do sistema de abastecimento de água como adjudicado da licitação desse serviço público na área territorial nos Distritos de Olhos D'Água da Canastra e Babilônia no Município de Delfinópolis/MG; IE. PODER CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG; Iv. ENTIDADE REGULADORA: é a entidade com competência para regular e fiscalizar a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais POTÁVEL na área de CONCESSÃO; V. ECONOMIA: unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os USUÁRIOS, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: a. Residencial: economia ocupada exclusivamente para fins de moradia; b. Comercial: economia ocupada para o exercício de atividade com fins lucrativos; c. Industrial: economia ocupada para o exercício de atividade industrial; d. Pública: economia ocupada para o exercício de atividades de órgãos da administração direta do poder público, autarquias e fundações. VI. COTA BÁSICA: menor volume de água atribuído a cada economia e considerado como base para faturamento, que coincidirá como limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria, em volume; VIL SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade a captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água; VII. PRODUÇÃO: compreendem as obras hidráulicas de captação, estações de tratamento, estações elevatórias de água bruta, adutoras de água bruta, sub-adutoras, dispositivos de proteção e inspeção, e demais elementos que dispõe a produção; IX. DISTRIBUIÇÃO: compreende as obras hidráulicas, de reservatório, estações elevatórias de água tratada, redes de distribuição primária e secundária, ligações domiciliares e demais elementos da distribuição. É composta de tubulações, caixas, peças especiais, hidrantes, e outros, com características compatíveis comas normas aplicáveis; a) Rede de Distribuição Primária: são aquelas tubulações de maior diâmetro da rede de distribuição que são encarregadas de abastecer a rede secundária e interligar diferentes setores de abastecimentos sem que nela possam executar ligações; b) Rede de Distribuição Secundária: são aquelas tubulações de menor diâmetro que discorrem ao longo de uma via pública ou propriedade privada, previamente constituída de servidão, sobre as quais se derivam, em cada caso, as ligações, hidrantes ou qualquer outra permissão, para fomnecer um volume pontual necessário e suficiente; c) Ligação: entende-se por ligação o ramal que, partindo da tubulação da rede PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais de distribuição secundária mais próxima, conduza a água ao imóvel que se deseja abastecer. Será formada por uma tubulação única de características adequadas ao volume de água que será fornecido. A ligação deverá ser de acordo com o padrão existente na CONCESSIONÁRIA, que deverá ser apresentado ao USUÁRIO por ocasião da realização da ligação e terá os seguintes elementos: 1. Colar de tomada: peça colocada sobre a tubulação da rede de distribuição para captação de água; 2. Ramal: é o trecho da tubulação que une o colar de tomada como cavalete; 3. Cavalete: estará situado ao final do ramal da ligação. Na via pública, junto ao imóvel ou no limite interno da propriedade. TÍTULO Ill - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA E DOS USUÁRIOS CAPÍTULO | - DA CONCESSIONÁRIA Art. 3º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, são obrigações da CONCESSIONÁRIA: I - Prestar o serviço e ampliá-lo a todos os USUÁRIOS que estiverem dentro da área de abrangência do sistema de abastecimento de água; NH - Manteras condições sanitárias e as instalações de acordo com o presente regulamento; NI - Manter de forma permanente a disponibilidade e regularidade do serviço mediante a vigilância, conservação e reparação de todas as instalações relacionadas como serviço; IV - Atender ao USUÁRIO na solução dos problemas que o serviço eventualmente ocasione; V - Efetuar o faturamento tendo como base a tarifa legalmente autorizada pelo PODER CONCEDENTE; VI - Efetuar captação, tratamento, adução e distribuição de água tratada; VII - fornecer água potável, cumprindo todos os requisitos de qualidade determinados na Portaria n. 2.914/11, do Ministério da Saúde, PRC nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX. ou em legislação que vier a substituí-la; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais - Responder no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as consultas formuladas pelos USUÁRIOS referentes a: a) situação de seu débito com a CONCESSIONÁRIA; b) faturamento de Serviços e Regime Tarifário; c) cortes de Serviço de qualquer natureza; d) reabilitação de serviço de qualquer natureza. vi - Manter Sistema de Atendimento ao USUÁRIO, atendendo por telefone, de forma ininterrupta, salvo em casos de força maior; IX - Colocar à disposição dos USUÁRIOS dos sistemas de água, junto aos postos de atendimento, formulários destinados aos registros de reclamações e sugestões, os quais deverão ser cronologicamente ordenados, como fim de facilitar a sua consulta a pedido do PODER CONCEDENTE ou da ENTIDADE REGULADORA; x - Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as obras e serviços pertinentes à concessão em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; xt - Responsabilidade por danos a terceiros decorrentes da execução dos serviços em concessão; xH | - Cumprir os prazos estabelecidos neste regulamento, para prestação dos serviços aos USUÁRIOS; XI - Emitir parecer formal, de maneira clara e concisa, a todas as reclamações efetuadas pelos USUÁRIOS nos Postos de Atendimento, através de formulários específicos para reclamações, ou através de correspondência protocolada na CONCESSIONÁRIA; XIV - Prestar serviços adequados, na forma prevista no contrato de concessão, das normas da ENTIDADE REGULADORA e segundo normas técnicas aplicáveis; XV | -Garantir o pronto restabelecimento dos serviços, caso interrompido; XVI | - Divulgar adequadamente, ao público em geral e ao USUÁRIO em particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de formas especiais de operação e a realização de obras, em especial aquelas que obriguem a interrupção da prestação de serviços; XVII - Apoiar a ação das autoridades e representantes do Poder Público, em especial da polícia, dos bombeiros, da defesa civil, da saúde pública e do meio ambiente; XVIII - Zelar pela proteção dos recursos naturais e do ecossistema; / a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais xIx - Fornecer à ENTIDADE REGULADORA todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 4º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, são direitos da CONCESSIONÁRIA: 1 - Cobrar, dos USUÁRIOS beneficiados, os serviços prestados de acordo com os preços e tarifas oficialmente aprovados pelo PODER CONCEDENTE; Il - Tomar medidas administrativas e judiciais cabíveis quando da violação dos lacres do cavalete e/ou hidrômetro ou da depredação do mesmo; HI - Interromper o fomecimento de água no caso de inadimplência do USUÁRIO por mais de 60 dias após o vencimento da conta não paga, e nos demais casos conforme previstos neste Regulamento, correndo por conta e risco da CONCESSIONÁRIA as responsabilidades advindas deste ato; Iv - Cobrar e receber multas por inadimplência ou atraso de pagamento; V - Inspecionar as instalações internas dos imóveis dos USUÁRIOS, desde que por ele autorizado, podendo propor à ENTIDADE REGULADORA a aprovação e adoção de medidas corretivas em que os USUÁRIOS devam cumprir obrigatoriamente, garantindo que as deficiências encontradas não acarretem prejuízos à execução dos serviços. CAPÍTULO Il - DOS USUÁRIOS Art. 5º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, são obrigações do USUÁRIO: I - Fazer uso da água de acordo como estabelecido no contrato; H - Pagar pontualmente pelos serviços recebidos, de acordo com o previsto neste Regulamento e consoante com as tarifas ou preços de serviços vigentes, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança compulsória dos valores devidos acrescidos de multas, juros de mora e atualização monetária; WI - Pagar por prejuízos resultantes de fraudes ou vazamentos decorrentes de p PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais negligência ou má fé; IV - Permitir entrada, em horário comercial, de pessoas autorizadas pela CONCESSIONÁRIA devidamente identificados, para executar os serviços de instalação, inspeção ou suspensão; V - Cumprir os preceitos estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA ou pela ENTIDADE REGULADORA; VI | - Cumprir as condições e obrigações contidas no contrato; VII - Comunicar à CONCESSIONÁRIA qualquer modificação no endereço da fatura; vi - Comunicar à CONCESSIONÁRIA qualquer modificação substancial nas instalações hidráulicas internas; IX - Comunicar a CONCESSIONÁRIA alteração do cadastro através de documento comprobatório, especialmente mudanças na categoria ou número de economias aplicáveis; X -Obtere utilizar o serviço, observadas as normas deste Regulamento; XI - Pagar as novas ligações de água por ele solicitadas, aqui incluso o fornecimento e instalação do hidrômetro para a CONCESSIONÁRIA; XI - Consultar previamente a CONCESSIONÁRIA sobre a disponibilidade de fornecimento dos serviços antes da implantação de novos empreendimentos imobiliários; XII - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes serão prestados os serviços, devendo zelar pelo uso adequado dos mesmos, tais como: cavalete, hidrômetros, ligações de água, etc, responsabilizando- se por sua utilização e guarda; xIv - Providenciar a aquisição e instalação, no caso de edificação nova onde o hidrômetro for instalado na via pública ou no limite externo do imóvel, às suas expensas, a custos razoáveis, da caixa de proteção onde ficará abrigado o hidrômetro instalado pela CONCESSIONÁRIA, conforme especificações técnicas estabelecidas por esta e aprovado pela ENTIDADE REGULADORA, quando da assinatura do contrato de fornecimento, sem a qual fica a CONCESSIONÁRIA desobrigada de efetuar a ligação. Art. 6º Sem prejuízo das demais disposições do CONTRATO, constituem-se direitos dos USUÁRIOS: , A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais I - Receber o serviço adequado, inclusive de forma a ser atendidas as suas necessidades básicas de saúde e de higiene; HW - Dispor, de forma ininterrupta, de abastecimento de água, nas condições hidráulicas adequadas, segundo os termos do presente regulamento; HI - Ter a sua disposição condições técnicas de pressão e vazão para o fornecimento de água para sua residência, indústria ou outro, em concordância com padrões técnicos exigidos por Lei; IV - Solicitar à CONCESSIONÁRIA esclarecimentos, informações e assessoramento necessário sobre o serviço, objetivando o seu bom funcionamento; V -Teracesso à Tarifa Social, de acordo com as disposições legais; VI - Assinar contrato de fornecimento sujeito às garantias das normas estabelecidas; VII - fazer reclamações administrativas, sempre que considere que seus direitos contratuais foram lesados; vim - Exigir da ENTIDADE REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA que o Lo funcionamento das estações de tratamento de água seja eficiente também no que concerne aos aspectos ambientais; ; Ix - Receber informações da ENTIDADE REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA “para a defesa de interesses individuais e/ou coletivos; x - Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE, da ENTIDADE REGULADORA e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; xI - Receber da CONCESSIONÁRIA informações necessárias ao uso correto dos serviços prestados; XII - Caso não seja atendido pela CONCESSIONÁRIA, fazer reclamações administrativas à ENTIDADE REGULADORA. TÍTULO IV — DAS LIGAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CAPÍTULO | - DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO Art. 7º Será realizada uma ligação para cada imóvel, nas seguintes situações: 1- Nos casos de imóvel coletivo, a CONCESSIONÁRIA poderá estabelecer: a) Uma ligação única equipada de um. hidrômetro; ou, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais b) Se o imóvel permitir, várias ligações distintas munidas cada uma com o seu respectivo hidrômetro. IH -Os imóveis independentes, mesmo contíguos, disporão de ligações individualizadas; NI -as ligações para edifícios e condomínios deverão obedecer aos padrões técnicos de instalação estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA e aprovados pela ENTIDADE REGULADORA; Iv - Para os edifícios e condomínios a serem construídos após a aprovação deste Regulamento, fica obrigada a instalação de hidrômetros para medição individual de consumo de água, independente da categoria de USUÁRIOS a que pertençam. Art. 8º A CONCESSIONÁRIA fixará, dentro das normas técnicas vigentes, consoante à ligação, o traçado e o diâmetro da tubulação, assim como o diâmetro e o local de instalação do hidrômetro e da caixa de proteção quando necessária. $1º Se, por razões de conveniência pessoal ou em função de condições locais e particulares da construção a ser beneficiada, o USUÁRIO solicitar modificações nas disposições definidas pela CONCESSIONÁRIA, esta poder-lhe-á satisfazer, sob a reserva de que o USUÁRIO se responsabilizará pelos gastos suplementares de instalação. 82º A CONCESSIONÁRIA permanece, todavia, livre para recusar as modificações se elas não forem compatíveis com as condições de operação e de manutenção da ligação. 83º As ligações prediais de água para qualquer edificação que exijam diâmetro igual ou superior a 1" (uma polegada) deverão ser objeto de análise e informação sobre a viabilidade de atendimento. Art. 9º Todos os trabalhos de instalação da ligação serão executados, exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA ou por uma empresa por ela contratada, sendo que os custos serão por conta do USUÁRIO. 81º. A CONCESSIONÁRIA elaborará o orçamento para execução da ligação conforme a tabela de preços vigente e aprovada pelo PODER CONCEDENTE. O orçamento 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais deverá adaptar-se a cada caso concreto, com prévia comprovação de medições dos serviços executados. 82º. A instalação da ligação dos Imóveis já existentes a época da assinatura do contrato não terá custo, sendo inclusive o hidrômetro custeado pelo PODER CONCEDENTE. Art. 10º Os trabalhos de manutenção e reposição das ligações serão executados, exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA ou, sob sua direção, por uma empresa subcontratada. I - A parte situada em domínio público, incluindo o hidrômetro, é propriedade da CONCESSIONÁRIA, constituindo-se parte integrante da rede. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela manutenção e pelos prejuízos relativos a esta parte da ligação, ficando expressamente vedada a intervenção por parte do USUÁRIO, sem a autorização da CONCESSIONÁRIA; IH - A parte da ligação situada a partir da união do cavalete com a tubulação do imóvel pertence ao proprietário do imóvel. Sua guarda, manutenção e reparos de vazamentos são de responsabilidade do USUÁRIO. Para reparar essa parte, o USUÁRIO, às suas expensas, pode solicitar os serviços de empresas particulares. CAPÍTULO Il - DA SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO Art. 11 O pedido será feito em impresso normatizado pela CONCESSIONÁRIA, o qual deverá conter os dados necessários para a sua consecução, inclusive a sua finalidade, além dos documentos constantes do art. 63 deste Regulamento. Parágrafo único. A ligação, no caso de edificações novas, só será realizada pela CONCESSIONÁRIA após a instalação, pelo USUÁRIO, da caixa de proteção quando necessária, conforme determina o parágrafo único do art. 44, deste Regulamento. Art. 12 Para efetuar a solicitação serão necessários os seguintes documentos: 1 -Para obras novas: r 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais a) projeto das instalações prediais de água, de acordo com as prescrições estabelecidas neste regulamento, contendo assinaturas do proprietário, autor do projeto e do engenheiro responsável pela execução das obras, quando a construção for igual ou superior a 600m? de área construída; b) alvará de construção ou documento equivalente. IH - Para ligação de imóveis já existentes: a relação de documentos, de obrigatória apresentação, está identificada nos incisos le Il do art. 63 deste Regulamento; Art. 13 A CONCESSIONÁRIA, após o cumprimento das exigências previstas nos art. 5º, inciso XIV, art. 12 e art. 14, fornecerá o abastecimento de água nos seguintes prazos: I - No prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realização da religação de água após a assinatura da solicitação da ligação domiciliar, no caso de ligações existentes; IH - No prazo de até 5 (cinco) dias para realização de ligações em local onde estas ainda não existam. Art. 14 A solicitação de ligação de água não será atendida ou executada pela CONCESSIONÁRIA se não forem cumpridos os seguintes requisitos ou ocorrerem estas circunstâncias: 1 - Quando o imóvel não estiver situado na área de cobertura do sistema de abastecimento de água; H - Por falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos; HI - Quando alguma parte das instalações gerais tiver que passar por propriedade de terceiros, sem que se configure a constituição de servidão de passagem, salvo com autorização; Iv - Por falta de pagamento para a realização dos serviços; v - Quando o USUÁRIO obrigado a instalar a caixa de proteção onde ficará abrigado o hidrômetro, não o fizer ou instalá-la em desacordo com as especificações técnicas fornecidas pela CONCESSIONÁRIA na assinatura do contrato. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais CAPÍTULO Ill - DA COLOCAÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA LIGAÇÃO Art. 15 Executada a ligação, esta somente poderá ser colocada em funcionamento após a formalização do contrato de fornecimento. Parágrafo único. A formalização será feita após comprovação das condições adequadas das instalações hidráulicas internas do imóvel. Art. 16 Passado um mês do início do fornecimento sem que haja reclamação sobre a execução da ligação, entender-se-á que o proprietário do imóvel está de acordo com a instalação. Parágrafo único. Havendo reclamação, no mesmo prazo, e comprovado o problema, os reparos serão por conta da CONCESSIONÁRIA. CAPÍTULO IV - DA OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO DE ÁGUA Art. 17 São obrigatórias as ligações para imóveis em condições de habitabilidade, situado em perímetro urbano, dotado de rede de distribuição de água, como forma de manter a qualidade de vida e condições sanitárias adequadas. Art. 18 Todo proprietário de imóvel, com edificação, situado em logradouro público, dotado de rede de distribuição de água, tem o prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação de disponibilidade dos serviços para solicitar a ligação. $1º Não havendo a solicitação no prazo fixado no caput, o USUÁRIO será notificado pelo Município, ou pela CONCESSIONÁRIA quando a prestação do serviço ocorrer de forma indireta, para fazê-la no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estar sujeito às sanções previstas nas legislações específicas que regulamentam a matéria. 82º Caso o USUÁRIO, após a comunicação da disponibilidade dos serviços e notificação formal da CONCESSIONÁRIA para executar a ligação no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, não fizer a conexão do seu imóvel à rede disponível, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais além de ficar sujeito às sanções das legislações pertinentes à matéria, estará também sujeito ao que preceitua o artigo 30, IV, da Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 19 O abastecimento de prédios por meio de poço ou manancial próprio, em local de rede pública, será considerado irregular, conforme estabelece artigo 45 e seu parágrafo primeiro da Lei n. 11.445/07, devendo ser imediatamente comunicado às Autoridades Sanitárias Municipais, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Parágrafo único. Também será considerada irregular a utilização da mesma rede para abastecimento de água extraída de poço ou manancial próprio juntamente com aquela advinda da rede pública, conforme determina artigo 45, parágrafo segundo, da Lei n. 11.445/07. Art. 20 A Secretaria Municipal poderá intervir no sistema alternativo de abastecimento, se constatado que a qualidade da água está abaixo dos padrões de potabilidade, estabelecidos pela Portaria n. 2.914/11, do Ministério da Saúde, PRC nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX. ou em legislação que vier a substituí-la. CAPÍTULO V - DAS LIGAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES Art. 21 As instalações de hidrantes poderão ser solicitadas por interessados (USUÁRIOS) diretamente ao Corpo de Bombeiros, e serão encaminhadas à CONCESSIONÁRIA após constatada sua real necessidade. Parágrafo único. Serão instaladas ligações independentes, gratuitas, para alimentar exclusivamente os hidrantes nos locais onde sua prévia solicitação for aprovada, não podendo ter nenhuma derivação para outros usos. Art. 22 A conexão à rede pública de abastecimento dos hidrantes requer a assinatura de um contrato específico entre a CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 a CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais | - A utilização dos hidrantes ficará restrita às pessoas autorizadas diretamente pelo USUÁRIO que os solicitou, à CONCESSIONÁRIA, à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros; Il - Efetuada a instalação, os hidrantes serão lacrados pela CONCESSIONÁRIA, que cómunicará este fato ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil. No momento em que houver a utilização, este fato deve ser comunicado à CONCESSIONÁRIA, para que esta efetue novo lacre; HI - Entender-se-á como utilização irregular, quando não existir o lacre e a utilização não tenha sido comunicada à CONCESSIONÁRIA. Neste caso a CONCESSIONÁRIA poderá faturar o consumo irregular ao USUÁRIO ou solicitante; IV - Os consumos dos hidrantes serão medidos de tal forma que permita o controle e o uso adequado da água, sem que entre em contradição com as normas de combate a incêndio aplicáveis e a utilização pela Defesa Civil. CAPÍTULO VI - DAS LIGAÇÕES EM DESUSO Art. 23 Finalizados ou rescindidos os contratos de fomecimento, a CONCESSIONÁRIA poderá retirar o ramal, o cavalete e o hidrômetro. TÍTULO V - DAS OBRAS PRÓXIMAS À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 24 Todas as obras executadas em vias públicas que tenham interferência com as redes de água deverão ser comunicadas à CONCESSIONÁRIA antes do início das mesmas, ressalvado as emergenciais, as quais podem ser comunicadas à CONCESSIONÁRIA após iniciadas. Art. 25 Qualquer dano causado à rede de água por ocasião da execução de obras em vias públicas será de responsabilidade da empresa executora, que deverá comunicar o ocorrido imediatamente à CONCESSIONÁRIA. Parágrafo único. Os custos de reparo do dano, inclusive os referentes ao volume de água perdido, serão cobrados da empresa que provocou o dano. a 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais TÍTULO VI - DAS PEQUENAS AMPLIAÇÕES Art. 26 Para efeito deste regulamento será considerada a necessidade de realizar pequenas obras de ampliações ou melhorias na rede quando a rede próxima existente estiver em condições técnicas de atender esta demanda. Art. 27 Os custos das obras novas de ampliações da rede correrão por conta dos USUÁRIOS solicitantes, e serão executadas pela CONCESSIONÁRIA aplicando-se os mesmos princípios quanto à titularidade da obra executada previstos nos incisos | e |l do art. 28 deste Regulamento. 81º A CONCESSIONÁRIA arcará com os custos referentes à ampliação, ao limite máximo de 40 (quarenta) metros da rede próxima existente. 82º Em havendo necessidade de atendimento à solicitação de USUÁRIOS, proprietários de imóveis situados em distância superior ao previsto no parágrafo anterior, a CONCESSIONÁRIA somente poderá efetuar cobrança proporcional ao número de economias existentes ao longo do trajeto. $3º Quando da solicitação de ampliação da rede de água, o USUÁRIO deverá, na assinatura do contrato, emitir Termo de Doação na metragem total da ampliação solicitada, por este bem pertencer ao patrimônio público. TÍTULO VI - DOS LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS Art. 28 A CONCESSIONÁRIA, na área de sua atuação, deverá ser consultada em todo estudo preliminar ou anteprojeto do loteamento, ou do conjunto habitacional, sobre a possibilidade do respectivo abastecimento. I - As áreas destinadas ao serviço de abastecimento de água deverão figurar na planta do loteamento ou do conjunto habitacional, com a indicação de que serão, oportunamente, incorporadas a título gratuito ao Patrimônio do Município, desde que EA 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais seja de interesse público; Il - As tubulações da rede de distribuição que forem assentadas, pelo loteador ou empresário, passarão a integrar o Patrimônio do Município desde o momento em que a esta forem ligadas; HI -- Quando houver interesse público, as obras e instalações executadas para atender ao abastecimento de água poderão ser objeto de cessão para fins de manutenção, por meio de instrumento especial, a ser firmado entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA. Art. 29 A rede de distribuição interna de água do loteamento será construída e custeada pelo interessado, de acordo com o projeto, previamente aprovado pela CONCESSIONÁRIA. I - O projeto, assinado pelo engenheiro responsável, compreendendo desenhos, cálculos e memórias justificativas, deverá obedecer às prescrições da CONCESSIONÁRIA e as normas técnicas vigentes; H - O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra sem a prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA; HW '- O responsável técnico poderá iniciar as obras somente depois de obtida a autorização expressa da CONCESSIONÁRIA, ficando obrigado a informar à CONCESSIONÁRIA o início das obras. Art. 30 A execução das obras poderá ser fiscalizada pela CONCESSIONÁRIA. Após concluída, o interessado solicitará laudo de vistoria de funcionamento do sistema por ele implantado, juntando planta cadastral e Termo de Responsabilidade do serviço executado, de acordo com as instruções expedidas pela CONCESSIONÁRIA. Art. 31 A ligação da rede do loteamento à rede distribuidora somente será executada após as obras serem concluídas e aprovadas conforme projeto aprovado pela CONCESSIONÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Parágrafo único. O abastecimento de água dos imóveis, conjuntos habitacionais ou loteamentos de que trata o Título VIl deste Regulamento deverá ser feito de forma individualizada. TITULO VIII - DO RECEBIMENTO DAS REDES E LIGAÇÕES EXECUTADAS EM LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS Art. 32 Para que a CONCESSIONÁRIA emita o Termo de Recebimento do Sistema implantado deverão ser seguidos os seguintes procedimentos: I - Após a execução do sistema, o empreendedor deverá entrar em contato com a CONCESSIONÁRIA e solicitar, por escrito, um teste de carga na rede implantada. A CONCESSIONÁRIA deverá realizar o teste de carga no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a data do protocolo da solicitação; a) Não sendo detectado pela CONCESSIONÁRIA qualquer vazamento na rede, poderá o empreendedor encaminhar a documentação necessária para a emissão do Termo de Recebimento. b) Sendo detectado pela CONCESSIONÁRIA vazamento na rede, deverá o empreendedor providenciar o reparo dos vazamentos identificados pela CONCESSIONÁRIA e, posteriormente à correção, solicitar novamente à CONCESSIONÁRIA a realização de novo teste de carga, que deverá ser efetuado no mesmo prazo estipulado no item | deste artigo, até que não hajam mais vazamentos a serem arrumados. Il - A documentação que deve ser entregue à CONCESSIONÁRIA para a emissão do Termo de Recebimento é a seguinte: a) Termo de Doação do Sistema para o Município, pelo empreendedor, com a descrição técnica do que foi executado (extensão de rede, diâmetro e material da rede, quantidade de ligações, vazão de bombeamento no caso de poços, estações elevatórias, capacidade de armazenagem no caso de reservatórios); b) Cadastro Técnico "as built" de rede executada "in loco" com amarrações e demais características da rede, profundidade, distância entre alinhamento predial e alinhamento de guia; c) Contrato Social do empreendedor, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais d) Contrato Social da empresa que implantou o Sistema; e) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução da obra expedido pelo CREA; £) Licença Ambiental para os casos exigidos por Lei; g) Documentos pessoais do empreendedor; h) E demais documentos que poderão ser solicitados; Art. 33 O Termo de Doação deverá ter firma reconhecida tanto do empreendedor quanto da empresa responsável pela implantação do sistema. TÍTULO IX - INSTALAÇÕES INTERNAS CAPÍTULO | - DA EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES Seção | - Das Instalações Internas Art. 34 A instalação interna será realizada de acordo com as normas para instalações prediais visando o fornecimento de água. Parágrafo único. A execução da colocação do hidrômetro será realizada por instalador, sob a responsabilidade de um engenheiro, observadas as orientações da CONCESSIONÁRIA, devendo cumprir as normas para instalações prediais vigentes. Art. 35 Todos os trabalhos de instalação e de manutenção, após o hidrômetro, serão executados por conta do USUÁRIO. Art. 36 Qualquer equipamento que, se instalado, colocar em risco o fornecimento de água ou ocasionar o fenômeno de retorno de água, deverá ser imediatamente retirado, sob pena de ocasionar interrupção no fornecimento, podendo, quando constatada tal situação, a CONCESSIONÁRIA exigir a instalação de um dispositivo anti-retorno. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS N Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 37 De acordo com as normas técnicas para instalações sanitárias, as instalações internas deverão ser realizadas de forma tal a evitar a ocorrência do fenômeno de retorno de água, objetivando assim impedir a poluição dos reservatórios públicos pelas matérias residuais, de águas nocivas ou quaisquer outras substâncias não desejáveis. Art. 38 Caso as instalações internas de um imóvel provoquem repercussões nocivas à saúde pública, a CONCESSIONÁRIA deverá comunicar os órgãos responsáveis, para que tomem as devidas providências para sanar o problema, ficando os custos por conta do USUÁRIO. Seção Il - Das Instalações Internas, Interdições Art. 39 Quando as instalações de água se destinarem à utilização para fins comerciais e industriais oferecendo risco de contaminação para a rede, o USUÁRIO deverá instalar imediatamente após o hidrômetro um dispositivo anti-retono, segundo orientações técnicas da CONCESSIONÁRIA, cujas despesas correrão às suas expensas. Art. 40 Por razões de segurança, não será permitida a utilização das mesmas instalações destinadas ao fornecimento de água para utilização de instalações de quaisquer outras naturezas, inclusive elétricas. Art. 41 Constatada qualquer infração ao presente capítulo, é facultado à CONCESSIONÁRIA interromper o fornecimento até a completa regularização, sem prejuízo de eventuais ações na esfera administrativa e judiciária. TÍTULO X - DO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS HIDRÔMETROS CAPÍTULO | - DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS HIDRÔMETROS Art. 42 Os hidrômetros serão instalados e mantidos em bom estado de conservação e funcionamento, sendo sua manutenção realizada pela CONCESSIONÁRIA. b - 18 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 43 O hidrômetro deve ser instalado em propriedade particular o mais próximo possível dos limites do domínio público, de forma a estar acessível facilmente em qualquer época pela CONCESSIONÁRIA. Art. 44 Os hidrômetros deverão ficar abrigados, no caso de ligações para edificações novas ou quando instalados na parte externa do muro do imóvel, em caixas de proteção executadas pelo USUÁRIO, segundo especificação fornecida pela CONCESSIONÁRIA. Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA somente efetuará a instalação da ligação, no caso de edificações novas, após a instalação da caixa de proteção pelo USUÁRIO, que deverá estar de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA no ato da assinatura do contrato. Art. 45 Quando o hidrômetro for instalado dentro de um prédio, edifício ou condomínio, a parte da ligação situada dentro desse prédio à montante do hidrômetro deve permanecer acessível, a fim de que a CONCESSIONÁRIA possa assegurar-se a cada visita de que nenhuma ação ilícita foi efetuada sobre esse trecho da canalização. Art. 46 O tipo e o diâmetro do hidrômetro serão estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA, após análise das necessidades anunciadas pelo USUÁRIO, segundo as normas técnicas relativas a esse instrumento de medição. Art. 47 Se o consumo de um USUÁRIO não corresponder às necessidades que este anunciou inicialmente, o contrato poderá ser aditado para adaptação às novas necessidades do USUÁRIO, correndo as despesas com a prestação de serviço por conta do mesmo. Art. 48 O USUÁRIO poderá comunicar à CONCESSIONÁRIA qualquer irregularidade no funcionamento do hidrômetro, para que esta realize a vistoria. Art. 49 Em caso de paralisação do hidrômetro, o consumo durante a parada será calculado, salvo prova contrária apresentada por uma ou outra parte, com base no ,, 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais consumo médio dos últimos três meses ou com base na média dos consumos existentes em caso de não existir um histórico de consumo de três meses. Art. 50 Nos casos em que houver comprovação de recusa, por parte do USUÁRIO, para as reparações ou substituições necessárias no hidrômetro e no registro de parada instalado antes do hidrômetro, a CONCESSIONÁRIA suprimirá, após 48 (quarenta e oito) horas da notificação por escrito, o fornecimento de água. Art. 51 Serão reparados ou substituídos, a cargo da CONCESSIONÁRIA, os hidrômetros deteriorados pelo uso normal, bem como por manutenção preventiva ou aqueles que apresentarem defeitos técnicos. Art. 52 Quando a substituição e reparação de hidrômetro decorrer da falta de lacre, ou quando o mesmo tenha sido encontrado aberto, ou desmontado com a colocação de qualquer objeto para interromper o seu funcionamento normal, as despesas serão por conta do USUÁRIO, sem prejuízo das eventuais ações na esfera administrativa ou judiciária. Art. 53 Quando a substituição decorrer de roubo, furto, ou caso fortuito, o USUÁRIO ficará obrigado a apresentar à CONCESSIONÁRIA o Boletim de Ocorrência, ou registro Policial do fato, ficando os custos de instalação, substituição e aquisição do hidrômetro por conta do mesmo, caso não tenham sido observadas as medidas de segurança cabíveis. Parágrafo único. No caso de não apresentação dos documentos (Boletim de Ocorrência ou registro Policial) o USUÁRIO ficará sujeito a verificação de fraude pela CONCESSIONÁRIA. Art. 54 Os hidrômetros serão verificados pela CONCESSIONÁRIA, obrigatoriamente, de acordo com a legislação vigente ao longo do período de concessão, não ensejando custos para os USUÁRIOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 55 O USUÁRIO tem o direito de solicitar a qualquer momento a retirada do hidrômetro para sua aferição, ocasião em que ocorrerá sua substituição provisória. Parágrafo único. Os custos decorrentes desta aferição correrão por conta do USUÁRIO, caso não seja constatada nenhuma irregularidade. Art. 56 Serão considerados em funcionamento normal os hidrômetros que acusarem erro de medição não superior ao determinado em legislação específica. Art. 57 Na situação de quebra ou danos que ocasionem a paralisação do medidor, quando detectada pela CONCESSIONÁRIA ou a ela comunicada pelo USUÁRIO, será efetuada a sua substituição imediata, podendo ser emitida fatura com base no consumo médio dos últimos três meses, ou com base nos critérios estabelecidos no Artigo 86 deste Regulamento. CAPÍTULO Il - DA RETIRADA E DESMONTAGEM DOS MEDIDORES Art. 58 A conexão e desconexão do medidor ou aparelho de medição serão sempre realizadas pela CONCESSIONÁRIA, que poderá lacrar a instalação do mesmo. Parágrafo único. A única autorizada a retirar o lacre de instalação, por razões que entender conveniente, é a CONCESSIONÁRIA. TÍTULO XI - DAS CARACTERÍSTICAS E FORNECIMENTO CAPÍTULO | - FORNECIMENTO — CARACTERÍSTICAS, CONTRATAÇÃO E CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS Art. 59 Em função do uso que se faça da água, o fornecimento tipificar-se-á em: I - USO RESIDENCIAL: são aqueles em que a água é utilizada exclusivamente para atender as necessidades básicas, nas residências, ou seja, para fins de moradia; IH - USO COMERCIAL: serão considerados como tais, todos aqueles fornecimentos v a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais para estabelecimentos que exerçam atividades com fins lucrativos; HI - USO INDUSTRIAL: serão considerados todos aqueles fornecimentos para estabelecimentos que exerçam atividade industrial; e IV. - USO PÚBLICO: são destinados para o exercício de atividades de órgãos da Administração Direta do Poder Público, Autarquias e Fundações. TÍTULO XII - DA CONTRATAÇÃO E CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS CAPÍTULO | - DA CONTRATAÇÃO Art. 60 Os contratos de fornecimento serão formalizados para cada unidade residencial, imóvel sem edificação, quando solicitado pelo proprietário, comércio, indústria ou obra que se constitua em uma unidade de consumo independente. Parágrafo único. Cada fornecimento ficará restrito ao uso para o qual se contratou. Art. 61 Os contratos de fornecimento serão formalizados entre a CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO, com a interveniência do proprietário do imóvel, que poderá ser demonstrada através de autorização de uso do imóvel emitida pelo proprietário. Art. 62 Os contratos serão estipulados pelo prazo fixado em cláusula específica e estarão automaticamente prorrogados pelo mesmo período a menos que uma das partes, com um mês de antecedência, comunique formalmente o desejo de dá-lo por encerrado. Parágrafo único. Em havendo a necessidade por parte do USUÁRIO de requerer o consumo final, o mesmo poderá fazê-lo a qualquer momento, independentemente do prazo previsto no inciso anterior. Art. 63 Não haverá nenhum fornecimento de água antes da assinatura do instrumento de contrato de ligação com a CONCESSIONÁRIA. Para a assinatura do contrato, o interessado deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: b 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais I -— Registro do imóvel, ou contrato de locação ou autorização da Prefeitura em caso de posse; IH | - Documentos pessoais do USUÁRIO; HI - Se tratar de um local comercial ou de uma indústria, a licença de funcionamento; Art. 64 A CONCESSIONÁRIA poderá recusar a realização do contrato de fornecimento mediante as seguintes condições: I - Quando o interessado que solicitou o serviço se negar a assinar o contrato elaborado de acordo com o modelo autorizado, e com as disposições vigentes sobre contratação; H - Quando não apresentar documentação previamente estabelecida; II | - quando as instalações internas do imóvel não se ajustarem às prescrições regulamentares em vigor no momento da solicitação; Iv - Quando não houver rede de abastecimento para o fornecimento, exceto as disposições previstas nos art. 26 e 27 do presente Regulamento; V - Quando se comprovar que o USUÁRIO se encontra inadimplente com a CONCESSIONÁRIA; VI - Quando para o imóvel que se pretende contratar o abastecimento já existir um outro contrato e em plena vigência, ocasião em que ocorrerá a sucessão, com anuência da CONCESSIONÁRIA. Art. 65 Os contratos serão estabelecidos para cada tipo de fornecimento, sendo, para tanto, obrigatório formalizar contratos separados para todos aqueles que exijam aplicações de tarifa ou condições diferentes. Art. 66 As mudanças de domicílio e a ocupação do mesmo imóvel por uma pessoa distinta da que assinou o contrato exige um novo contrato. Art. 67 Para a execução de obras de urbanização ou rotineiras e daquelas que são realizadas nas ruas, vias públicas ou bens de domínio público, a CONCESSIONÁRIA poderá autorizar o uso da água proveniente dos hidrantes com conhecimento da Prefeitura. Je 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais 1 - O contratante deverá providenciar previamente perante a CONCESSIONÁRIA um depósito cujo valor será fixado pela mesma, que deverá levar em consideração a finalidade do consumo. A constituição deste depósito e o direito de utilizar a água ficarão estabelecidos em um termo específico, consignando-se, inclusive, que o depósito será devolvido ao contratante no vencimento do termo, se constatado que o mesmo não tem nenhum débito. IH - O consumo de água a que se refere o "caput" será cobrado de acordo como volume registrado. CAPÍTULO ll - DO CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS Art. 68 A irregularidade prevista no inciso | do art. 108 não atinge as ligações já existentes quando da aprovação deste Regulamento, desde que os USUÁRIOS procedam com o cadastramento a pedido da CONCESSIONÁRIA. Art. 69 Para assinatura do contrato, o USUÁRIO deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia dos documentos constantes dos incisos 1 e Il do art. 63, os quais deverão ser solicitados pela CONCESSIONÁRIA. De posse destes documentos, esta elaborará o contrato, encaminhando-o ao USUÁRIO para assinatura. 81º O USUÁRIO que não devolver o contrato assinado ou não justificar porque não o fez no prazo 90 (noventa) dias, deverá comparecer em um dos Postos de Atendimento da CONCESSIONÁRIA para proceder com o recadastramento. 82º O USUÁRIO que comprovadamente recebeu a solicitação para encaminhamento da documentação e não o fez, ou não devolveu o contrato no prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ter suspenso seu abastecimento, após 15 (quinze) dias da notificação. TÍTULO XIll - DA GARANTIA DE PRESSÃO E VAZÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais CAPÍTULO | - REGULARIDADE NO FORNECIMENTO Art. 70 O fornecimento de água terá uma pressão garantida pela CONCESSIONÁRIA, para todos os abastecimentos, cuja altura de entrada do tubo ascendente ou montante em relação ao nível da calçada onde se efetue a ligação, seja igual ou inferior ao estabelecido em particular para cada rede de abastecimento. TÍTULO XIV - DA CONTINUIDADE E SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS NOS SERVIÇOS Art. 71 Salvo causas de força maior ou defeitos existentes nas instalações públicas, a CONCESSIONÁRIA fica obrigada a manter de forma permanente a prestação dos serviços. Art. 72 A CONCESSIONÁRIA poderá suspender temporariamente o serviço quando: |- Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens; Il - Em caso de calamidade pública, considerando a segurança dos USUÁRIOS; Im - Na suposição de perda de potabilidade da água que implique em risco iminente para saúde da população abastecida; Iv - Nas causas previstas no art. 109 e na alínea "b”, inciso Il do art. 118. Art. 73 Nas interrupções previsíveis e programáveis de mais de 06 (seis) horas, a CONCESSIONÁRIA deverá avisar os USUÁRIOS através dos meios de comunicação de grande alcance ou diretamente aos USUÁRIOS afetados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. As interrupções programáveis deverão ser comunicadas oficialmente a ENTIDADE REGULADORA. Art. 74 No caso de uma interrupção do serviço que tenha duração superior a 24 (vinte e quatro) horas, a CONCESSIONÁRIA deverá prever um serviço de abastecimento de emergência aos USUÁRIOS afetados. Este prazo deverá ser reduzido pela CONCESSIONÁRIA ao máximo de 6 (seis) horas, tratando-se de estabelecimentos » 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 -— Delfinópolis - Minas Gerais hospitalares, clínicas, sanatórios, outras entidades prestadoras de serviços de saúde com internação de pacientes ou custódias permanentes e instituições carcerárias. 81º As custas do abastecimento correrão por conta do USUÁRIO, sendo a CONCESSIONÁRIA remunerada pela cobrança da tarifa aplicada ao volume de água abastecida, conforme estrutura tarifária determinada pelo PODER CONCEDENTE; 82º A cobrança deste abastecimento emergencial será efetuada na fatura subsequente ao atendimento. Art. 75 A CONCESSIONÁRIA deverá informar, através dos meios de comunicação ou diretamente aos USUÁRIOS, o tempo aproximado de duração da interrupção, bem como o horário para as restrições que serão impostas aos USUÁRIOS, ressalvando-se os casos de reconhecida urgência. TÍTULO XV - DOS RESERVATÓRIOS Art. 76 Sem prejuízo do que estabelecer a norma aplicável a cada setor, todos os locais em que se desenvolva qualquer tipo de atividade em que a água represente uma permanente e inevitável necessidade para segurança e saúde pública, e especialmente nos centros de saúde, depósitos de materiais inflamáveis e combustíveis, além de grandes centros comerciais, deverão dispor de reservatórios com capacidade suficiente para seu abastecimento por no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, e adotar as medidas necessárias para colaborar coma garantia da continuidade do serviço. Art. 77 A CONCESSIONÁRIA deverá dimensionar e orientar os responsáveis pelas indústrias em que a água represente um elemento indispensável no processo de produção ou conservação de produtos, a manter um reservatório com capacidade para suportar o seu auto abastecimento por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo único. Os reservatórios serão de materiais resistentes à corrosão, devendo manter-se limpos e desinfetados, respondendo o proprietário da instalação interna pelas 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais possíveis contaminações que possam ser causadas por omissão, vazamento ou má conservação. TÍTULO XVI - PERIODICIDADE DE LEITURAS CAPÍTULO | - LEITURAS, CONSUMO E FATURAMENTO Art. 78 A CONCESSIONÁRIA será obrigada a manter o atual sistema de execução de leituras de medidores permanente e periódico, de tal forma que, para cada USUÁRIO, os ciclos de leitura tenham, sempre que possível, o mesmo número de dias. Parágrafo único. O atual cronograma de execução de leituras de medidores poderá ser modificado mediante autorização da ENTIDADE DE REGULADORA. CAPÍTULO Il - HORÁRIO DE LEITURAS Art. 79 Para que a CONCESSIONÁRIA cumpra com o cronograma estabelecido no art. 78, a leitura do medidor será realizada de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, por pessoas autorizadas pela CONCESSIONÁRIA e devidamente identificadas. Parágrafo único. Poderá ocorrer a leitura em outro horário, desde que haja entendimento, prévio e formal, entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA. Art. 80 Nos casos em que forem concedidos fornecimentos eventuais, controlados mediante equipamentos de medição tipo móvel, o USUÁRIO estará obrigado a apresentar nos locais indicados o respectivo contrato, e dentro das datas igualmente estabelecidas no dito documento, os mencionados equipamentos de medida para a realização da leitura. CAPÍTULO Ill - LEITURA PELO USUÁRIO y 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Db Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 81 Quando, por ausência do USUÁRIO, não for possível a realização da leitura, será depositado, em sua caixa de correio, pelo leiturista, um formulário que deverá constar: |- Nome do USUÁRIO e endereço do fornecimento; 1] - Data estabelecida para realização da leitura; II - Data em que o USUÁRIO efetuou sua leitura; Iv — Prazo máximo para facilitar a realização da leitura que não poderá ser inferior a 48 (quarenta e oito) horas; V -Leitura do medidor; VI - Diferentes formas de fazer chegar à leitura do medidor à CONCESSIONÁRIA; VII - Advertência de que, se a CONCESSIONÁRIA não dispuser da leitura no prazo fixado, esta fará uma estimativa dos consumos para evitar uma acumulação dos mesmos, tomando-se os 3 (três) meses anteriores, salvo se neste período ocorreu vazamento, sendo que neste caso será excluído este consumo e considerado outro imediatamente anterior; VII — A CONCESSIONÁRIA será a responsável pelo preenchimento dos itens II, IV, VI, e VII, e os USUÁRIOS pelos itens |, Ill e V do formulário de auto-leitura. TÍTULO XVII - DO CONSUMO CAPÍTULO | - DA DETERMINAÇÃO DOS CONSUMOS Art. 82 Como norma geral, a determinação dos consumos que se faz para cada USUÁRIO será pela diferença entre as leituras de dois períodos consecutivos de faturamento. Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA, para definição da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços prestados, poderá levar ainda em consideração a categoria dos USUÁRIOS, distribuídas por faixas de consumo ou quantidades crescentes de utilização de consumos. Art. 83 A CONCESSIONÁRIA terá como referência para o faturamento dos consumos, exclusivamente, os equipamentos de medição devidamente homologados, 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 ne CEP 37910-000 -- Delfinópolis - Minas Gerais não sendo obrigada a aceitar as reclamações que se baseiam em leitura de medidores que não foram instalados pela mesma. Art. 84 Qualquer vazamento de água, ou acréscimo de volume que seja medido, será faturado ao USUÁRIO de acordo com as tarifas correspondentes, desde que os mesmos não sejam de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. Art. 85 Se eventualmente, a CONCESSIONÁRIA ao realizar o trabalho de leitura constatar consumo superior ao consumo do mês anterior, mais duas vezes o desvio padrão dos consumos do USUÁRIO, este o notificará do ocorrido para que tome providências cabíveis no sentido de vistoriar as instalações de seu imóvel. Parágrafo único. A ocorrência, por qualquer motivo, de vazamento nas instalações internas do imóvel ou de consumo exorbitante do volume de água, devidamente registrado pelo hidrômetro, não ocasionado por ação ou omissão da CONCESSIONÁRIA, será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, a quem competirá o pagamento da respectiva fatura. CAPÍTULO Il - DO CONSUMO ESTIMADO Art. 86 Quando não for possível conhecer os consumos medidos, em consequência da quebra no equipamento de medição, ausência do USUÁRIO no momento em que tentou realizar a leitura, ou não recebimento do formulário de auto leitura dentro do prazo fixado no mesmo, o faturamento do consumo será efetuado com base na média dos três últimos consumos. $1º Nos casos onde não existirem os dados históricos para obter a média a que alude o "caput", o faturamento será feito com base em um consumo medido de no mínimo 72 (setenta e duas) horas extrapolado para um período de consumo. $2º Os consumos assim estimados terão caráter provisório numa situação de quebra do medidor, até que ocorra a sua substituição. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 83º Nos casos de consumo não medido por inexistência de hidrômetro instalado na ligação, ocorrerá faturamento de acordo com a cota básica para cada categoria. TÍTULO XVIII - DO FATURAMENTO CAPÍTULO | - DO OBJETO E PERIODICIDADE DO FATURAMENTO Art. 87 Serão objetos do faturamento pela CONCESSIONÁRIA todos os serviços de sua exclusiva responsabilidade, além do faturamento do consumo de água. Art. 88 A CONCESSIONÁRIA poderá modificar a periodicidade dos ciclos de faturamento, desde que autorizada pela ENTIDADE REGULADORA e observando a Legislação vigente, ficando a mesma obrigada a notificar o fato aos USUÁRIOS, a fim de que os mesmos possam escolher a data de vencimento da sua conta. CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS DAS FATURAS E/OU CONTAS Art. 89 Nas faturas ou contas emitidas pela CONCESSIONÁRIA deverão constar, claramente, no mínimo, as seguintes informações: 1 - Nome do USUÁRIO; Il '- Endereço e objeto do fornecimento; Hi - Endereço da notificação, se é distinto e figura como tal no contrato; IV. -Tarifa aplicada; V -Capacidade, marca e número de série do medidor ou do equipamento de medição; VI - Leituras do medidor que determinam consumo faturado e as datas das mesmas que determinam o prazo de faturamento; VII - Indicação se os consumos faturados são reais ou estimados; VIII - Indicação diferenciada dos serviços que foram faturados; Vit - Valor dos impostos devidos; IX - Valor total dos serviços prestados; X - Telefone e endereço comercial da CONCESSIONÁRIA onde possa se dirigir para obter informações e endereços onde possam ser efetuados os pagamentos e o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais prazo para efetuá-los. Art. 90 A CONCESSIONÁRIA poderá efetuar débito de convênios ou outros serviços desde que previamente autorizados pelos USUÁRIOS. CAPÍTULO Ill - DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO DAS FATURAS OU CONTAS Art. 91 O USUÁRIO poderá pagar os valores cobrados pela CONCESSIONÁRIA nos seus escritórios, bancos ou outros estabelecimentos autorizados pela mesma, ou diretamente na sua conta corrente em um banco desde por ele autorizado. Parágrafo único. Igualmente, em casos excepcionais, o USUÁRIO poderá pagar mediante recibo postal ou recibo bancário, sempre em conformidade prévia e expressa da CONCESSIONÁRIA. Art. 92 Em caso de devolução de recibos pelas entidades bancárias, por causas imputáveis ao USUÁRIO, será por conta do mesmo a totalidade dos gastos relativos a esta devolução, incluindo a cobrança de juros de mora correspondentes. Art. 93 O USUÁRIO receberá a fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de vencimento, para que efetue o seu pagamento. 81º Se o USUÁRIO não fizer o pagamento no prazo, o valor cobrado estará sujeito a acréscimo de juros demora de 1% a.m. (um por cento ao mês), multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo mesmo índice aplicado para reajuste tarifário e demais acréscimos previstos na legislação vigente. 82º A critério do USUÁRIO, o prazo para pagamento da fatura poderá ser reduzido. Art. 94 Em caso de inadimplência no pagamento das faturas poderá a CONCESSIONÁRIA incluir o nome do USUÁRIO no cadastro do Serviço de Proteção ao PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Crédito - SPC, SERASA, Cartórios, ou outros órgãos que prestam o mesmo serviço, bem como adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. CAPÍTULO IV - DA CORREÇÃO DOS ERROS DE FATURAMENTO Art. 95 O USUÁRIO poderá obter da CONCESSIONÁRIA, sem ônus, qualquer informação relacionada às leituras, faturamentos, testes do medidor, cobranças, tarifas aplicadas e, em geral, sobre toda questão relacionada com o fornecimento havido em um período de 12 (doze) meses anteriores à data da solicitação correspondente. Art. 96 Nos casos em que, por erro da CONCESSIONÁRIA, faturou-se quantidades inferiores ao consumo registrado, será escalonado o prazo de pagamento da diferença em um prazo que, salvo entendimento entre as partes, será de igual duração ao período que ocorreram os faturamentos. Parágrafo único. Em ocorrendo a situação prevista no caput”, a CONCESSIONÁRIA informará formalmente ao USUÁRIO quanto a inclusão da diferença nas faturas posteriores. Art. 97 O USUÁRIO terá direito de reclamar pela devolução de cobranças indevidas realizadas pela CONCESSIONÁRIA. Parágrafo único. A reclamação deverá ser formulada pelo USUÁRIO contratado, por uma pessoa que o represente legalmente ou por órgão competente. Art. 98 Quando o USUÁRIO apresentar uma reclamação para devolução de valores indevidamente cobrados, esta deverá ser feita de forma clara e concisa, mostrando os motivos pelos quais reclama e deverá ser acompanhada dos comprovantes de pagamento. Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a resolver a reclamação, em um prazo nunca superior a 5 (cinco) dias, quando formulada diretamente em seus Postos de Atendimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 99 A devolução dos valores cobrados indevidamente deverá, uma vez comprovado o erro da cobrança, ser imediata segundo as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. TÍTULO XIX - DO FORNECIMENTO CAPÍTULO | - DO FORNECIMENTO ESPORÁDICO Art. 100 Nas instalações em que, pelo seu caráter temporário, pela sua situação de precariedade ou por qualquer excepcionalidade, tenha sido contratado o fornecimento por um volume ou vazão fixa, ou quantidade pré-determinada por unidade de tempo de atualização, não poderão ser imputados outros consumos que não sejam estritamente os pactuados. Parágrafo único. O USUÁRIO deste fornecimento não poderá alegar nenhuma circunstância que possa servir de base para possíveis deduções nos consumos ou quantidade pactuadas. Havendo tal alegação, poderá ser efetuado seu faturamento de forma antecipada. CAPÍTULO Il - DO FORNECIMENTO PARA OBRAS E CONSTRUÇÕES Art. 101 O solicitante, para obter a ligação provisória para construção, obedecerá ao que dispõe o inciso XIV do art. 5º e inciso | do art. 12 para obras novas. I - Havendo cobertura de abastecimento de água no local solicitado e viabilidade técnica fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a instalar a ligação em 72 (setenta e duas) horas após a assinatura do Contrato junto à CONCESSIONÁRIA e o cumprimento, pelo USUÁRIO, do que estabelece os dispositivos deste Regulamento no que diz respeito à instalação da caixa de proteção. IH - O ramal predial para fase de construção de imóvel será dimensionado, em caráter definitivo, tendo em vista a sua futura ocupação, ou seja, toda a ligação para construção deverá ser enquadrada na categoria a que pertence. / vo o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais HI - Logo após a conclusão da obra, havendo qualquer modificação substancial nas instalações hidráulicas internas ou alterações do cadastro, especialmente na mudança na categoria ou o número de economias aplicáveis, fica o USUÁRIO obrigado a comunicar quaisquer destas informações à CONCESSIONÁRIA. TÍTULO XX - DAS TARIFAS E COBRANÇA DE SERVIÇOS CAPÍTULO | - REGIME ECONÔMICO Art. 102 Os serviços de abastecimento de água serão remunerados pela cobrança de tarifas, aplicadas aos volumes de água faturáveis, de forma a possibilitar a: |- Devida remuneração do capital investido pela CONCESSIONÁRIA; I|— O melhoramento da qualidade dos serviços prestados; e, ll - A garantia da manutenção do equilíbrio econômico financeiro, conforme preceitua o Contrato de Concessão. Art. 103 Os valores das tarifas de fornecimento de água e seus respectivos reajustes serão aplicados observado o disposto na legislação pertinente. 1 - As tarifas deverão ser diferenciadas, segundo as categorias de USUÁRIOS e faixas de consumo; IH A Tarifa Social será implantada para resguardar o interesse social nas unidades residenciais, sendo concedido desconto no percentual de 40% na tarifa normal e deverá obedecer preenchimento de todos os critérios abaixo: a) Os beneficiários devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais; b) A família deve ter uma renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional; c) O consumo de água mensal não pode ultrapassar 15 mº para ser concedido o benefício da tarifa social; d) A Tarifa Social será renovada anualmente junto a Concessionária; WI — A CONCESSIONÁRIA poderá firmar contratos específicos de serviços com A 34 tarifas e condições especiais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS BNB DDlTW—-[[WW————w>—————>——>—w>——D—— Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 104 Os valores das tarifas e tabelas, as estruturas tarifárias relativas aos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, bem como seus respectivos reajustes, serão aprovadas pelo PODER CONCEDENTE. CAPÍTULO Il- DA COBRANÇA DE SERVIÇOS Art. 105 O ocupante de imóvel responde pelo débito referente à prestação de qualquer serviço a este efetuado pela CONCESSIONÁRIA. Art. 106 Nas edificações sujeitas à lei de condomínios, estes serão considerados responsáveis pelo pagamento de prestação de serviços, o mesmo acontecendo com o Incorporador, nos casos de conjuntos habitacionais ainda não totalmente ocupados. 81º O proprietário e/ou adquirente do imóvel responde solidariamente com o inquilino ou ocupante do imóvel pelas obrigações decorrentes desse regulamento em relação aos serviços a ele prestados, bem como pelos débitos, infrações e irregularidades cometidas pelo inquilino ou ocupante do imóvel nos casos em que houver desocupação do imóvel por quaisquer destes últimos sem a devida solicitação de consumo final. 82º A responsabilidade solidária pode ser elidida pelo proprietário e/ou adquirente, ou ainda pelo inquilino novo, desde que comprove documentalmente que a CONCESSIONÁRIA tenha expedido certidão negativa de débito e/ou de infrações a qualquer dispositivo deste Regulamento. 83º O USUÁRIO será responsável na qualidade de depositário a título gratuito pela custódia dos hidrômetros e cavaletes disponibilizados pela CONCESSIONÁRIA, os quais pertencem ao patrimônio público. 84º A solidariedade descrita nos 84 1º e 2º deste artigo só poderá ser considerada pela CONCESSIONÁRIA desde que tenha comunicado ao proprietário a existência destes débitos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 107 Além dos serviços obrigatórios prestados pela CONCESSIONÁRIA, esta poderá prestar outros serviços, desde que solicitado pelo USUÁRIO. TÍTULO XXI - IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COMPENSAÇÕES DE FATURAMENTO CAPÍTULO | - DAS IRREGULARIDADES Art. 108 Serão consideradas irregularidades, cuja responsabilidade não é atribuível à CONCESSIONÁRIA, os seguintes procedimentos: I - Abastecimento de água sem a existência de contrato, exceto no caso previsto no art. 68; Il - Injeção nas tubulações de água, sem prévia autorização da CONCESSIONÁRIA, de bombas ou qualquer outro equipamento que modifique ou possa afetar as condições da rede em sua volta e, consequentemente, interfira no serviço prestado aos outros USUÁRIOS; Im - Estabelecimento ou permissão de realização de derivação na instalação para fornecimento de outras economias; IV - Impedir a fiscalização pela CONCESSIONÁRIA das ligações no local de origem do fornecimento contratado, em horário comercial; V - Manter as especificações técnicas do local de origem do abastecimento em desacordo com as disposições deste regulamento; VI - Causar impedimento da realização de leitura ou de amostragem dentro do regime normal estabelecido; vi - Negligenciar a manutenção e/ou reparação de rompimentos havidos em suas instalações; VII - A utilização de forma inadequada das instalações internas, de forma a afetar a potabilidade da água na rede de distribuição; IX -Misturar águas de outras procedências ao sistema de abastecimento; X - Negar-se a modificar o registro ou a caixa de medidor ou a instalação interna, dificultando a aferição do serviço. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais CAPÍTULO Il - DAS FRAUDES Art. 109 Serão consideradas fraudes, cuja responsabilidade exclusiva é do USUÁRIO, os seguintes procedimentos: I - Utilização indevida da água ou para fins distintos do contratado; Il - Efetuar ligações clandestinas, ou seja, que não estejam discriminadas no contrato; HI - Adulterar ou manipular o registro do aparelho de medição ou a caixa de proteção instalada; Iv - Executar derivações de vazão, permanentemente ou transitoriamente, antes do aparelho de medição; V -Violação do lacre e/ou do hidrômetro; VI - qualquer ação realizada com intuito de alterar o seu real consumo de água. Art. 110 Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular e/ou de fraude, nos termos previstos nos art. 108 e 109, a CONCESSIONÁRIA tomará as seguintes providências: | - Emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade e/ou Fraude, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro das mesmas, tais como: a) identificação completa do USUÁRIO: b) endereço da ligação; c) matrícula da ligação; d) tipo de ocorrência; e) identificação, número e leitura(s) do(s)medidor(es); f) número do hidrômetro; g) selo e/ou lacre encontrados e deixados; h) descrição detalhada do tipo de irregularidade, através de fotografias; O) identificação e assinatura do inspetor da CONCESSIONÁRIA; j) outras informações julgadas necessárias; 37 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais k) notificar o USUÁRIO, para que em10 (dez) dias apresente defesa. Art. 111 Compete a Comissão de Combate à Fraude, Departamento constituído pela CONCESSIONÁRIA, as seguintes atribuições: I - Orientar todas as áreas da empresa a respeito das irregularidades cometidas pelos USUÁRIOS nas ligações de água, em especial os funcionários que irão efetuar a fiscalização das mesmas, esclarecendo a estes o procedimento a ser adotado no caso de constatação de fraude no sistema; IH - Autuar, registrar, processar e instruir o procedimento administrativo, instaurado em decorrência da constatação de irregularidades ocasionadas pelos USUÁRIOS no sistema, bem como julgar todas as defesas interpostas, aplicando, em consequência, todas as medidas necessárias para regularização da ligação e sanções previstas neste Regulamento; HI -implantar e fazer cumprir todas as disposições previstas neste Regulamento; IV - Deliberar, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da defesa do USUÁRIO, a qual, após analisada deverá comunicá-lo, por escrito, juntamente com a respectiva fatura, quando pertinente, a qual referir-se-á sobre o ajuste do faturamento e demais encargos, com vencimento previsto para 10 (dez) dias úteis após o recebimento da comunicação; V- Solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial, quando se fizer necessário; VI - Implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade; VIH | - Aplicar a cobrança das multas, conforme o caso. Art. 112 Da decisão da Comissão de Combate à Fraude caberá recurso a ENTIDADE REGULADORA e Órgãos de Defesa do Consumidor no prazo de 10 (dez) dias, que deliberará sobre os efeitos do recurso. » ” 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 113 Se eventualmente o valor da cobrança da multa, devida pela infração, não constar da Tabela de Serviços, a CONCESSIONÁRIA aplicará o valor da multa imposta para infração semelhante. $1º Em todas as hipóteses elencadas no inciso VIl do art. 111 e art. 113, caput, os valores cobrados estarão sujeitos a dedução de impostos, quando couber. 82º Comprovado na forma dos art. 108 e 109 que o início da irregularidade e/ou fraude ocorreu em período não atribuível ao atual responsável, a este somente serão faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto nos art. 114, 115 e 118. 83º Cópia do Termo de Ocorrência referido no inciso | do art. 110 deverá ser entregue ao USUÁRIO no ato de sua emissão, mediante recibo do mesmo; em havendo recusa, deverá ser enviada pelo serviço postal com comprovante de recebimento. 84º No caso referido no inciso Vl, do art. 111, quando não for possível a verificação no local da unidade consumidora, a CONCESSIONÁRIA deverá acondicionar o medidor e/ou os demais equipamentos em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia, comunicando ao USUÁRIO, para, querendo, indicar assistente técnico para acompanhar a verificação. Art. 114 Nos casos de realização do faturamento motivada por uma das hipóteses previstas nos art. 108 e 109, a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar a multa correspondente a irregularidade e/ou fraude, custos da padronização da ligação, despesas com perícia e custos pela substituição de aparelhos do sistema, conforme previsão de valores aprovados pelo PODER CONCEDENTE. Parágrafo único. Sem prejuízo da suspensão do abastecimento de água decorrentes das situações previstas nos art. 108 e 109, o procedimento referido neste artigo não poderá ser aplicado sobre os faturamentos posteriores à data da constatação da irregularidade. 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Art. 115 Nos casos de irregularidades e/ou fraudes referidas nos art. 108 e 109, se, após a regularização houver reincidência ou em caso de suspensão do abastecimento de água houver auto religação, sem o conhecimento da CONCESSIONÁRIA, esta poderá aplicar novamente todas as medidas e sanções previstas neste capítulo, observando os critérios procedimentais previstos. CAPÍTULO Ill - DA REVISÃO DO FATURAMENTO Art. 116 A CONCESSIONÁRIA procederá a revisão do faturamento com base nos seguintes critérios: I - Nos casos de inexistência de contrato de fornecimento, excluído o caso previsto no art. 68, e/ou existência de derivações no ramal, e/ou manipulação ou alteração do registro do hidrômetro, a estimativa de faturamento será formulada segundo o art. 86, descontados os volumes faturados no período da fraude; IH - O período será o prazo compreendido entre a violação dos direitos de uso das instalações e o momento em que a fraude for definitivamente sanada, este período em nenhum caso poderá ser superior a um ano; HI | - quando houver uso da água para fins diversos do contratado, afetando o faturamento, aplicar-se-á ao consumo, a diferença existente entre a tarifa que em cada período corresponda ao uso real que se está dando à água, e as que no mesmo período, foram aplicadas com base no uso contratado. Este período não poderá ser maior que um ano. Art. 117 Os faturamentos serão calculados com base no preço da tarifa vigente na data do efetivo pagamento. CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 118 A CONCESSIONÁRIA poderá suspender o abastecimento de água nas seguintes condições: 1 -De imediato: b PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais a) no caso de restar verificada situação de risco à saúde pública, ao meio ambiente e possível danificação do sistema e nos casos de ordem eminentemente técnica; Il -após prévia notificação formal ao USUÁRIO: a) nas circunstâncias previstas no art. 108, conforme previsto na Legislação vigente; b) pelo inadimplemento do USUÁRIO do serviço de abastecimento de água do pagamento de tarifas, após ter sido formalmente notificado; c) pelo não pagamento de encargos e serviços vinculados ao sistema de abastecimento de água, prestados mediante autorização do USUÁRIO; d) pelo não pagamento de prejuízos causados às instalações da CONCESSIONÁRIA, cuja a responsabilidade tenha sido imputada ao USUÁRIO, desde que vinculados à prestação de serviço público de abastecimento de água; e) nos casos de fraudes previstos no art. 109; f) pela negativa do USUÁRIO em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida de outras fontes de abastecimento contíguas ao imóvel. 81º A suspensão dos serviços prevista no inciso Il, alínea "b” deste artigo será precedida de prévio aviso ao USUÁRIO, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para suspensão. $2º Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida, a CONCESSIONÁRIA fica obrigada a efetuar a religação imediatamente, sem ônus para o USUÁRIO. 83º A notificação a que se refere o inciso Il deste artigo será expedida para cumprimento no prazo de 3 (três) dias, contados da data do recebimento, exceto a situação prevista no inciso |, alínea "b”. Art. 119 A suspensão não poderá ser realizada nas sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em feriados e suas vésperas e ainda em dias que, por qualquer motivo, não exista serviço administrativo e técnico de atendimento ao público, que possa permitir o restabelecimento do serviço, com exceção das causas de suspensão imediata. 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais TÍTULO XXIi - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 120 Os contratos existentes por ocasião da entrada em vigor do presente regulamento estarão obrigados às disposições do mesmo, no que couber, respeitando-se inteiramente os direitos e obrigações concedidos aos USUÁRIOS nos aludidos contratos que somente poderão ser adequados inteiramente às regras aqui estabelecidas quando de suas renovações. TÍTULO XXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 121 O presente regulamento deve obedecer às condições estabelecidas na Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como a todas as disposições estabelecidas no Contrato de Concessão e seus Anexos, pela ENTIDADE REGULADORA e/ou PODER CONCEDENTE. Art. 122 Os casos omissos sempre serão resolvidos coma interveniência da ENTIDADE REGULADORA. Art. 123 Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 15 de Outubro de 2019. SUELY ALVE, R RA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL 42