| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.406/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, compreendendo: I— As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V — Equilíbrio entre receitas e despesas; VI — Critérios e formas de limitação de empenho; VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; VIII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI — Definição de critérios para início de novos projetos; XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — Incentivo à participação popular; e XIV — As disposições gerais. SEÇÃO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. 8 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Po qua PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 & CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais $ 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64. $ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. $ 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes. Art. 6.º - Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I— Texto da lei; II — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964; III — Quadros orçamentários consolidados; IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000. Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000; b) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; c) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007; d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e e) — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2020, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2019, projetados para o exercício a que se refere. $ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram, até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020. Dra PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 2.º - Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores. Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição Federal/88, não poderão incidir sobre: I — Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito; I -— Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e III — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta. Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 15 (quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegiente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação. Art. 12 - A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 “$ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, $ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminadas por órgão da administração pública municipal. Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2020, os débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal. (Cega, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2019, instruídas com cópias dos contratos e cronograma de desembolso. SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PUBLICO MUNICIPAL Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1.º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. $ 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. Art. 17 — Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas fixadas por esta lei. Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. SUBSEÇÃO HI DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 q CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais SEÇÃO III DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o estabelecido no art. 169 8º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar 101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2020: I-a criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis; IN — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de reserva para posterior chamamento; WI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração de pessoal; IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus respectivos movimentos; V—o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical; VI — transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico. VII — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e indireta; VIII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a ser feita por Lei específica. $ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. $ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. $ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos. I — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente: a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e c) Não caracterizem relação direta de empregos. De qsarss PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices. SUBSEÇÃO II DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS Art. 23 - Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 24 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; NI — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária. Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000. h (Baia PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. SEÇÃO V DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2022, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I — Para elevação das receitas: a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; II — Para redução das despesas: a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) A limitação de serviços extraordinários; c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas; d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado. SEÇÃO VI DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização: f 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais I- obras estruturantes; II — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente. $ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I—as despesas com pessoal e encargos sociais; II — as despesas com benefícios previdenciários; II — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV — as despesas com PASEP; V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. $ 2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. $ 3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. $ 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. SEÇÃO VII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. $ 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei. $ 2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. PA 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. SEÇÃO VII DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias firmados que sejam destinadas: I- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; I[— Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e III — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam: I — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio; II — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e II — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial. Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS À Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a substituí-la ou alterá-la. $ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. $ 2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. $ 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. 4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por: P I — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos patrimoniais, definida nos 884º e 5º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64; II — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de custeio das atividades definidas no $3º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64, distinguindo-se como: a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública; b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. HI — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade- meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la, definida no art. art. 12, $$ 2º e 6º da Lei nº 4.320/64. $ 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da Administração Indireta. Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde. 11 (Ver ama, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais SEÇÃO IX DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 40 - É Permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. SEÇÃO X DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000. I —- As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000; IH — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000; e HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. $ 1.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020. $2.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. SEÇÃO XI DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se: 1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei; / E PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019. SEÇÃO XII DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. SEÇÃO XIII DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. $ 1.º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. $ 2.º - Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o disposto na Lei nº 7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária; Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para: I— Elaboração da proposta orçamentária de 2020, mediante regular processo de consulta; e Il — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. o SEÇÃO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e em seus créditos adicionais. / ( (Fgm, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas. $ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais, deverão ser abertos mediante decreto do poder Executivo. Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal. $ 1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado para as receitas. $ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações propostos, quando necessário. Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei Orçamentária de 2020, para atender as suas peculiaridades. $ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo. $ 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964. Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for aprovado pela Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. $ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 4 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: I — Pessoal e encargos sociais; II — Inativos e pensionistas; II — Pagamento do serviço de dívida; IV — Pagamento do PASEP; e V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art. 4º, $$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I — Anexos de Metas e Prioridades; II — Anexos de Metas Fiscais; e II — Anexos de Riscos Fiscais. Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 04 de Novembro de 2019. Beatriz sal rat rt de Fariã Chefe de Divisão de Contabilidade OAB/MG 124.910 15 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.945.0.1455 Prefeitura Municipal de Delfinópolis EXERCÍCIO: 2020 Prioridades do Governo Municipal PED 1 de1 AÇÃO LEGISLATIVA 1.400.000,00 SUPERVISÃO E COORDENACAO SUPERIOR . 1.268.000,00) 1.368.000,00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | . 5.858.000,00] 5.908.000,00 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | 36.000,00 36.000,00 CONTROLE INTERNO | 289.000,00 289.000,00 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS | 266.000,00 266.000,00 SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA | 105.000,00 105.000,00 GESTÃO PÚBLICA SOCIAL 000 321.000,00 351.000,00 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 93.000,00 93.000,00 APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS j | 127.000,00 147.000,00 CONSOL.DAS INSTANCIAS DE PARTICIPAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL , 16.000,00 16.000,00 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA | .000, 5.535.000,00] 5.720.000,00 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | | À 390.000,00 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .000, . 220.000,00 AMPLIQUALIFIC. DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC , .000, 725. 2.850.000,00 ATENDIMENTO AO FUNDEB | | 446! 3.446.000,00 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL , | 982. 2.382.000,00 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL .000, . 884.000,00 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 415.000,00 APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR , .000, 374.000,00 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL .000, 298.000,00 PLANEJAMENTO URBANO | 5281 1.818.000,00 PROJETOS HABITACIONAIS Ê 000, 1.370.000,00 SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 130.000,00 .000, 715.000,00 MEIO AMBIENTE E TURISMO 10.000,00 | 89.000,00 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO , 540.000,00 | 844.000,00 TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 . 240.000,00 ELETRIFICAÇÃO URBANA 20.000,00 001.000, 1.021.000,00 VIAS URBANAS 0,00] 2.847.000,00 500.000, 4.347.000,00 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 0,00 5.000,00 .500.000, 2.505.000,00 TRANSPORTE RURAL 0,00 0,00 .000 708.000,00 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO 0,00 340.000,00 . 385.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 0,00 300.000,00 — (Qto BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contadora - CRC Nº 12369021 Prefeita Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita Municipal CPF: 339.621.116-20 RG: 9.437.080-1 SSPSP Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Proj/Ativ Contabil 1.945.0.1455 Prefeitura Municipal de Delfinópolis ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES Descrição Página 1 de 5 PROJETOS 1001 1002 1003 1004 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 1023 1024 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1040 1041 1042 1043 VEICULOS/EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS OBRAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS OBRAS DE REDE DE AGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS CONVENIOS EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA RECAPEAMENTO DE RUAS E VENIDAS DO MUNICIPIO ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTOS CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES REFORMA DE RESIDÊNCIAS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS ESCOLARES AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES INFANTIL CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES E MATA BURROS CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE PINGUELAS ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS REFORMA DO POLIESPORTIVO CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA CRAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENCILADEIRA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE S, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DA SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA 50.000,00 100.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 40.000,00 80.000,00 20.000,00 1.387.000,00 30.000,00 1.080.000,00 80.000,00 85.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 320.000,00 200.000,00 10.000,00 900.000,00 30.000,00 500.000,00 50.000,00 10.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 50.000,00 135.000,00 20.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda ã ProjfAtiv Prefeitura Municipal de Delfinópolis ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES Descrição PROJETOS 1045 1046 1047 1048 1401 1402 1405 1406 Subtotal CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC AQUISIÇÃO DE BALSAS EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE REFORMA CAMPO DA PRAINHA E CONST. QUADRA ARERIA CONSTRUÇÃO DE GALPAO PARA FEIRA LIVRE REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO PREDIO CAMARA Contabil 1.945.0.1455 Página 2 de 5 45.000,00 25.000,00 125.000,00 5.000,00 20.000,00 50.000,00 10.000,00 225.000,00 335.000,00 7.082.000,00 a | Bog oa Paulista Tecnologia e Serviços Ltda ProjfAtiv Contabil 1.945.0.1455 Prefeitura Municipal de Delfinópolis ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES Descrição ATIVIDADES 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 Página 3 de 5 MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DO GABINETE MANUTENÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE PUBLICIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA FLORESTAL MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE SECRETARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE RECEITAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CADASTRO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COLETA DE LIXO E USINA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEMITERIO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE HABITAÇÃO 200.000,00 228.000,00 2.000,00 141.000,00 30.000,00 9.000,00 10.000,00 3.000,00 50.000,00 40.000,00 15.000,00 80.000,00 27.000,00 47.000,00 236.000,00 50.000,00 4.543.000,00 221.000,00 260.000,00 284.000,00 56.000,00 36.000,00 186.000,00 233.000,00 166.000,00 80.000,00 5.000,00 640.000,00 1.327.000,00 495.000,00 201.000,00 90.000,00 240.000,00 1.001.000,00 25.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Proj/Ativ 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 Prefeitura Municipal de Delfinópolis ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES Descrição ATIVIDADES Contabil 1.945.0.1455 Página 4 de 5 2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPO 1.500.000,00 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL AUXILIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE PSB MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL DOCENTES DO MAGISTERIO INFANTIL - FUNDEB MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR APOIO A ESTUDANTES DE NIVEL TÉCNICO APOIO AO ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 708.000,00 2.500.000,00 127.000,00 16.000,00 5.535.000,00 263.000,00 62.000,00 195.000,00 130.000,00 2.406.000,00 109.000,00 50.000,00 30.000,00 160.000,00 9.000,00 94.000,00 7.000,00 17.000,00 11.000,00 23.000,00 93.000,00 24.000,00 955.000,00 1.027.000,00 684.000,00 2.170.000,00 1.022.000,00 244.000,00 10.000,00 415.000,00 10.000,00 364.000,00 50.000,00 10.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.945.0.1455 A ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES MANUTENÇÃO DO FUMPAC 8.000,00 MANUTENÇÃO DO DESPORTO 45.000,00 EVENTOS CULTURAIS CÍVICOS E FOLCLÓRICOS 50.000,00 MANUTENÇÃO DO TURISMO 61.000,00 MANUTENÇÃO DO FUMDETUR 7.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 6.000,00 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 46.000,00 MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 178.000,00 CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS 5.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 406.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 639.000,00 ATIVIDADES BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 10.000,00 MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 80.000,00 BIBLIOTECA MUNICPAL 90.000,00 Subtotal 33.918.000,00 OPERAÇÕES ESPECIAIS 300.000,00 300.000,00 41.300.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subtotal Total Geral SIVIDIANM SVÔNILNIS 30 OLNINVTIDAVA “SONO LVIIA 3 SOMQLISINDIA SVSIdSIA 30 OVÍNAIA :SIVIDIAN SVÔNILNIS 3Q SOLNINVIIIAVA 'SVSIASIA IA OVÔNCIN — SOLVANVI 3Q OINIWISIDIA 3 VALLVLOIAXI SONO LVIIAA 3 SVISIHIVBVAL SOAISSVd :2JoN :2joN “V1OL 00'000'08L SIVINIANF SVÔNILNIS 30 SOLNINVTIOHVA 'SVSIASIA 3Q Ovôndaa | 00'000'08L SONQLVIIAA 3 SVISIHTVEVAL SOAISSVd 9 SejugpinoId ozoz SOOSIY SOP OBÍBIY USP] SOAISSVd SIVISI4 SODSIN SIVINIA Oz0c :ONv (0€ S “ob UE “I47) ay - SVIONICIAO Ad 3 SIVOSIS SOISIN IA OALLVSLSNONIA , SIVOSII SODSIN IA OXAINY - SVISVINIIAVÕÃIO SIZINLANIA IG 137 L9P LVNIDYd sijodouyIsa ap jediiuniy eimisjeid SVIONIAIAOHA SSYL'0'SP6'| IIgejuoso epy7 SOdINas o eibojouoa | ejsined 00'000'S€L |00'000'LbL 3Q SVINVTA VA VIHVLINON OySI4HOD | 00'0 30 SVINVId VA VISVLINOW OySIHHOD | 00'0 00'000'86 [wu | uu | cu | OVÍVSNIdNOD VEIO NI SILNINSINLNOO IVJIO NI SILNINSININOO VISIASHA VIIZO3E 30 VIONNES ONVIDIIINIE / VAVEDONA / HO LIS OvôNasI OvÔNaSI Javalnvaon SSI /S VHOW JA SON 3 SVLININ N1di/'S YHOW 3a SONF 3 SVIINN OLNdIaL Ococ ONV 6LOZ/LL/PO “OYSSINI VLISOIA JO VIONNNIA VA OVÔVSNIANOO 3 VALLVIWILSI - A OSOUI “97 S “op “LHV CINTIA OALLVSLSNOWIA SIVOSIA SVLIIN IA OXINV - SVINYVININVÕÃO SIZINLINIA JA 131 sIjOdouy|SA Sp |ediuNy einjajosa SSYV'0'996'| IIgejuos ep sodinas e eibojouos | ejsined Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.945.0.1455 Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃOD4/11/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - LRF, ART. 4º, $ 2º, inciso V DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado ANO: 2020 EVENTO 2020 Aumento Permanente da Receita 250.000,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 250.000,00 Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00 Margem Bruta (Ill) =(I+ II) 250.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 250.000,00 Novas DOCC 250.000,00 Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V ) =(Ill-IV) [o 00] (eram