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materia nº 2406/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2406 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.406/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I— As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VIII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, são
as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
8 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Po qua
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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$ 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
$ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas
aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
$ 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as
normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de
demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º - Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I— Texto da lei;
II — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964;
III — Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº. 101/2000;
b) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme
art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007;
d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
e) — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2020, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2019, projetados
para o exercício a que se refere.
$ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser
vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinaram, até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020.
Dra
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$ 2.º - Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição Federal/88,
não poderão incidir sobre:
I — Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
I -— Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e
III — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas
no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 15
(quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsegiente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 “$ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos
da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria do Município.
Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria
de Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos
débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, $ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da
Constituição Federal, discriminadas por órgão da administração pública municipal.
Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2020, os débitos judiciais transitados
em julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o
Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos
respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando
aquelas de caráter alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal.
(Cega,
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Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020,
as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2019, instruídas
com cópias dos contratos e cronograma de desembolso.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PUBLICO MUNICIPAL
Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
$ 1.º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
$ 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar
nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 — Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da
dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas
fixadas por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do
Senado Federal.
SUBSEÇÃO HI
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
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SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 8º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo
com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar
101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2020:
I-a criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis;
IN — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir
necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de
reserva para posterior chamamento;
WI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração de pessoal;
IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos;
V—o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical;
VI — transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico.
VII — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VIII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a
ser feita por Lei específica.
$ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a
contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados
públicos.
I — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e
c) Não caracterizem relação direta de empregos.
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Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido
em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo,
do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
NI — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades,
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº.
101/2000.
h (Baia
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Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese
de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2022, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas
e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização:
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I- obras estruturantes;
II — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento
existente.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I—as despesas com pessoal e encargos sociais;
II — as despesas com benefícios previdenciários;
II — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
$ 3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
$ 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de
custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei.
$ 2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
$ 3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sociais.
PA 9
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$ 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias
firmados que sejam destinadas:
I- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
I[— Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
III — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam:
I — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
II — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,
agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e
II — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
À Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do
Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a
substituí-la ou alterá-la.
$ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
P
I — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos 884º e 5º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64;
II — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de
custeio das atividades definidas no $3º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64,
distinguindo-se como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
HI — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em
bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade-
meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência
dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la, definida
no art. art. 12, $$ 2º e 6º da Lei nº 4.320/64.
$ 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da
Administração Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
11
(Ver ama,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É Permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
I —- As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº. 101/2000;
IH — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº.
101/2000; e
HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e
na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
$2.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
/ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
$ 1.º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
$ 2.º - Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o
disposto na Lei nº 7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a
participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária;
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
I— Elaboração da proposta orçamentária de 2020, mediante regular processo de consulta; e
Il — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
o
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e
em seus créditos adicionais.
/
(
(Fgm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
$ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais, deverão ser abertos
mediante decreto do poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$ 1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado para as receitas.
$ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos
de dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2020, para atender as suas peculiaridades.
$ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código
da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
$ 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe
do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for aprovado pela Câmara
Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
4 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude
de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio
da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I — Pessoal e encargos sociais;
II — Inativos e pensionistas;
II — Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art. 4º,
$$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I — Anexos de Metas e Prioridades;
II — Anexos de Metas Fiscais; e
II — Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 04 de Novembro de 2019.
Beatriz sal rat rt de Fariã
Chefe de Divisão de Contabilidade
OAB/MG 124.910
15
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.945.0.1455
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EXERCÍCIO: 2020
Prioridades do Governo Municipal
PED 1 de1
AÇÃO LEGISLATIVA 1.400.000,00
SUPERVISÃO E COORDENACAO SUPERIOR . 1.268.000,00) 1.368.000,00
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | . 5.858.000,00] 5.908.000,00
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | 36.000,00 36.000,00
CONTROLE INTERNO | 289.000,00 289.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS | 266.000,00 266.000,00
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA | 105.000,00 105.000,00
GESTÃO PÚBLICA SOCIAL 000 321.000,00 351.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 93.000,00 93.000,00
APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS j | 127.000,00 147.000,00
CONSOL.DAS INSTANCIAS DE PARTICIPAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL , 16.000,00 16.000,00
EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA | .000, 5.535.000,00] 5.720.000,00
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | | À 390.000,00
FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .000, . 220.000,00
AMPLIQUALIFIC. DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC , .000, 725. 2.850.000,00
ATENDIMENTO AO FUNDEB | | 446! 3.446.000,00
ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL , | 982. 2.382.000,00
ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL .000, . 884.000,00
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 415.000,00
APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR , .000, 374.000,00
DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL .000, 298.000,00
PLANEJAMENTO URBANO | 5281 1.818.000,00
PROJETOS HABITACIONAIS Ê 000, 1.370.000,00
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 130.000,00 .000, 715.000,00
MEIO AMBIENTE E TURISMO 10.000,00 | 89.000,00
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO , 540.000,00 | 844.000,00
TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 . 240.000,00
ELETRIFICAÇÃO URBANA 20.000,00 001.000, 1.021.000,00
VIAS URBANAS 0,00] 2.847.000,00 500.000, 4.347.000,00
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 0,00 5.000,00 .500.000, 2.505.000,00
TRANSPORTE RURAL 0,00 0,00 .000 708.000,00
PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO 0,00 340.000,00 . 385.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 0,00 300.000,00
— (Qto
BEATRIZ SERRAT ATAIDE DE FARIA SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contadora - CRC Nº 12369021 Prefeita
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal
CPF: 339.621.116-20
RG: 9.437.080-1 SSPSP
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Proj/Ativ
Contabil 1.945.0.1455
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
Descrição
Página 1 de 5
PROJETOS
1001
1002
1003
1004
1006
1007
1008
1009
1010
1011
1012
1013
1014
1015
1023
1024
1025
1026
1027
1028
1029
1030
1031
1032
1033
1034
1035
1036
1037
1038
1040
1041
1042
1043
VEICULOS/EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO
CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
OBRAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS
ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
OBRAS DE REDE DE AGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS CONVENIOS
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA
RECAPEAMENTO DE RUAS E VENIDAS DO MUNICIPIO
ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTOS
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
REFORMA DE RESIDÊNCIAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS ESCOLARES
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES INFANTIL
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES E MATA BURROS
CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE PINGUELAS
ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
REFORMA DO POLIESPORTIVO
CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA CRAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS
AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENCILADEIRA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE S,
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DA SAÚDE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA
50.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
40.000,00
80.000,00
20.000,00
1.387.000,00
30.000,00
1.080.000,00
80.000,00
85.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
320.000,00
200.000,00
10.000,00
900.000,00
30.000,00
500.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
50.000,00
135.000,00
20.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
ã
ProjfAtiv
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
Descrição
PROJETOS
1045
1046
1047
1048
1401
1402
1405
1406
Subtotal
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC
AQUISIÇÃO DE BALSAS
EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE
REFORMA CAMPO DA PRAINHA E CONST. QUADRA ARERIA
CONSTRUÇÃO DE GALPAO PARA FEIRA LIVRE
REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL
OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO PREDIO CAMARA
Contabil 1.945.0.1455
Página 2 de 5
45.000,00
25.000,00
125.000,00
5.000,00
20.000,00
50.000,00
10.000,00
225.000,00
335.000,00
7.082.000,00
a |
Bog oa
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
ProjfAtiv
Contabil 1.945.0.1455
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
Descrição
ATIVIDADES
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
Página 3 de 5
MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DO GABINETE
MANUTENÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
PUBLICIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS
CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA FLORESTAL
MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE SECRETARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE RECEITAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CADASTRO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COLETA DE LIXO E USINA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEMITERIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE HABITAÇÃO
200.000,00
228.000,00
2.000,00
141.000,00
30.000,00
9.000,00
10.000,00
3.000,00
50.000,00
40.000,00
15.000,00
80.000,00
27.000,00
47.000,00
236.000,00
50.000,00
4.543.000,00
221.000,00
260.000,00
284.000,00
56.000,00
36.000,00
186.000,00
233.000,00
166.000,00
80.000,00
5.000,00
640.000,00
1.327.000,00
495.000,00
201.000,00
90.000,00
240.000,00
1.001.000,00
25.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Proj/Ativ
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
Descrição
ATIVIDADES
Contabil 1.945.0.1455
Página 4 de 5
2020
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPO 1.500.000,00
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL
MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL
AUXILIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE PSB
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
DOCENTES DO MAGISTERIO INFANTIL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
APOIO A ESTUDANTES DE NIVEL TÉCNICO
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
708.000,00
2.500.000,00
127.000,00
16.000,00
5.535.000,00
263.000,00
62.000,00
195.000,00
130.000,00
2.406.000,00
109.000,00
50.000,00
30.000,00
160.000,00
9.000,00
94.000,00
7.000,00
17.000,00
11.000,00
23.000,00
93.000,00
24.000,00
955.000,00
1.027.000,00
684.000,00
2.170.000,00
1.022.000,00
244.000,00
10.000,00
415.000,00
10.000,00
364.000,00
50.000,00
10.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.945.0.1455
A ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
MANUTENÇÃO DO FUMPAC 8.000,00
MANUTENÇÃO DO DESPORTO 45.000,00
EVENTOS CULTURAIS CÍVICOS E FOLCLÓRICOS 50.000,00
MANUTENÇÃO DO TURISMO 61.000,00
MANUTENÇÃO DO FUMDETUR 7.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 6.000,00
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 46.000,00
MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 178.000,00
CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS 5.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 406.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 639.000,00
ATIVIDADES BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 10.000,00
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 80.000,00
BIBLIOTECA MUNICPAL 90.000,00
Subtotal 33.918.000,00
OPERAÇÕES ESPECIAIS
300.000,00
300.000,00
41.300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtotal
Total Geral
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Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.945.0.1455
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
EMISSÃOD4/11/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS - LRF, ART. 4º, $ 2º, inciso V
DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado ANO: 2020
EVENTO 2020
Aumento Permanente da Receita 250.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 250.000,00
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) =(I+ II) 250.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 250.000,00
Novas DOCC 250.000,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V ) =(Ill-IV) [o 00]
(eram

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