| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.407/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar a dotação orçamentária abaixo especificada, prevista na Lei Municipal nº 2.374, de 20 de Dezembro de 2018. 02 - Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 - Secretaria Municipal de Saúde 05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1006 —- Ampliação/Qualificação do Acesso aos Serviços do MAC 01 —- Manutenção do Consórcio de Saúde —- CISLAP 2.045 — Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAP 3.3.70.41.00.00 — Contribuições Ficha: 259 — Fonte: 102 — no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 2.º - Fica anulada parcialmente da dotação orçamentária abaixo especificada, o valor estabelecido no artigo anterior, consignando que os efeitos de sua anulação se darão a partir da vigência desta Lei. 02 - Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 10 — Secretaria Municipal de Educação 01 - Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 1202 — Atendimento ao Ensino Fundamental 03 — Manutenção do Ensino Fundamental 2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas / Pessoal Civil Ficha: 343 — Fonte: 102 — no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) À PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1522 — CNP): 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Novembro de 2019. Suely Alves Pitt Pornos di ca [O É dad Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveika Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.910