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materia nº 2408/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2408 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id3061

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.408/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que ela APRESENTOU, a CÂMARA APROVOU e ela SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.374/2018, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.02.01 — Gabinete do Prefeito
06.181.0601.02.2.010 — Manutenção de Convênio com a Polícia Militar
4.4.90.52.00 — Obras e Instalações. Fonte 100 — R$ 20.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme
Classificações Funcionais Programáticas:
02.01.06.04 — Fundo Municipal de Educação
16.482.1601.03.1.014 — Construções de Casas Populares.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Ficha 181 — Fonte 100 — R$ 10.000,00
02.01.05.03 — Divisão de Contabilidade / Tesouraria
04.123.0404.02.2.024 — Man. das Atividades da Div. de Contabilidade/Tesouraria.
3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens fixas / Pessoal Civil
Ficha 107 — Fonte 100 — R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 04 de Novembro de 2019.
(
Prefeita Municipal
Beatriz PR Faria de Atale
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
OAB/MG — 124.910

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