| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 3061 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.408/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que ela APRESENTOU, a CÂMARA APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.374/2018, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.02.01 — Gabinete do Prefeito 06.181.0601.02.2.010 — Manutenção de Convênio com a Polícia Militar 4.4.90.52.00 — Obras e Instalações. Fonte 100 — R$ 20.000,00 Art. 2º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme Classificações Funcionais Programáticas: 02.01.06.04 — Fundo Municipal de Educação 16.482.1601.03.1.014 — Construções de Casas Populares. 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações Ficha 181 — Fonte 100 — R$ 10.000,00 02.01.05.03 — Divisão de Contabilidade / Tesouraria 04.123.0404.02.2.024 — Man. das Atividades da Div. de Contabilidade/Tesouraria. 3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens fixas / Pessoal Civil Ficha 107 — Fonte 100 — R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 04 de Novembro de 2019. ( Prefeita Municipal Beatriz PR Faria de Atale CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE OAB/MG — 124.910