| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Aletra o artigo 15 da Lei Municipal n°2.201 de 27 de Junho de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.409/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 “Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 2.201 de 27 de Junho de 2014”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.201/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Delfinópolis”. Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Novembro de 2019. erréira Lemos PREFEITA MUNICIPAL PROCURADORA GERAL OABIMG —- 124.910