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materia nº 2410/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2410 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaRatifica a adesão do Município de Delfinópolis ao protocolo de intenções do consórcio público: Associação pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
: CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.410/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO:
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
ela APRESENTOU, a CÂMARA APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de
Delfinópolis ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio
AMESG, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005.
Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a
integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com
as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções,
demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao
Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na LOA 2020,
suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais,
suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei
específica.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Novembro de 2019.
A
A
SUELY ALvEST Aus LEMOS
Prefeita Municipal
AA
CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA
PROCURADORA GERAL
AB/MG 124.910

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