| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Ratifica a adesão do Município de Delfinópolis ao protocolo de intenções do consórcio público: Associação pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 : CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.410/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. “RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que ela APRESENTOU, a CÂMARA APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Delfinópolis ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMESG, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005. Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações. Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - Consórcio AMEG por meio de Contrato de Rateio. Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na LOA 2020, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada através de lei específica. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Novembro de 2019. A A SUELY ALvEST Aus LEMOS Prefeita Municipal AA CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA PROCURADORA GERAL AB/MG 124.910