| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prevenção e o combate aos vetores biológicos de doenças infecciosas, aos animais peçonhentos e as zoonoses no Município de Delfinópolis, Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.239/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AOS VETORES BIOLÓGICOS DE DOENÇAS INFECCIOSAS, AOS ANIMAIS PEÇONHENTOS E ÀS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, MINAS GERAIS. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leio Orgânica Municipal, faz saber que oS Vereadores: Adriano Aparecido Silva, apresentou, a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: DO OBJETIVO Art. 1.º - Nas áreas urbanas do Município de Delfinópolis-MG, incluídas a da Sede e as dos Distritos, a prevenção e o combate aos vetores biológicos de doenças infecciosas, aos animais peçonhentos e às zoonoses obedecerá as normas e as competências estabelecidas nesta Lei. DA CARACTERIZAÇÃO Art. 2.º - Para efeito desta Lei a proliferação de vetores biológicos de doenças infecciosas e de animais peçonhentos, assim como a ocorrência de zoonoses, estão relacionadas ao favorecimento da reprodução de insetos e a maus cuidados com animais domésticos. $ 1.º - A reprodução de insetos é propiciada pelo acúmulo de água, lixo, entulho ou objetos sem a adequada higienização e decorre: 1 — em terrenos vagos da existência de lixo, entulho, pneus, latas, garrafas, sacos plásticos, vegetação e outros objetos que possam acumular água ou proporcionar esconderijo a insetos e Il - em terrenos edificados, nas edificações da guarda ou a manutenção inadequada de móveis e objetos e nas hortas e quintais do acúmulo de lixo, entulho, pneus, latas, garrafas, sacos plásticos, vegetação, bebedouros de animais e outros objetos que possam acumular água ou proporcionar esconderijo a insetos. 8 2.º - As zoonoses são favorecidas pelos maus cuidados com animais domésticos, compreendendo a alimentação, a higienização, a vacinação, o tratamento de ferimentos e de doenças e o abandono nas vias públicas. Art. 3.º - A caracterização prevista no artigo anterior independe do uso dado pelo proprietário ou possuidor do imóvel ou animal, podendo se dar por seu ato, omissão, negligência ou imprudência. DO ALCANCE Art. 4.º - A prevenção à reprodução de insetos vetores de doenças infecciosas, de animais peçonhentos e à ocorrência de zoonoses em Delfinópolis-MG é dever de todos os cidadãos, ficando os proprietários de imóveis urbanos e de animais domésticos obrigados ao cumprimento desta Lei e sujeitando-se às sanções nela previstas. 8 1.º - O Município é o responsável pela limpeza e higienização dos imóveis e logradouros públicos. 8 2.º - Os particulares, pessoas físicas e jurídicas, proprietários ou possuidores de Soa SE PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais imóveis e de animais são os responsáveis pela limpeza, higienização e cuidados de tais. Art. 5.º - O combate à reprodução de insetos vetores de doenças infecciosas, de animais peçonhentos e à ocorrência de zoonoses em Delfinópolis-MG é obrigação do Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Seus Componentes - SMS. DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Art. 6.º - Constituem infração a esta Lei o descumprimento, pelo proprietário ou possuidor de imóvel ou de animal doméstico, dos seus deveres estabelecidos nos artigos 10 e 11, e a sua negativa de franquear a vistoria do imóvel por Agente Sanitário da SMS. Art. 7.º - O proprietário ou possuidor do imóvel ou animal que for objeto de ocorrência positiva pelo Agente Sanitário será por ele advertido expressamente e pelo mesmo documento notificado para em quarenta e oito horas (48h) atender a sua orientação sob pena da multa previstas no artigo seguinte e demais cominações previstas nesta Lei, o quê será objeto de diversas autuação e notificação expressas. Art. 8.º - O descumprimento de notificação do Agente Sanitário sujeitará o proprietário ou possuidor do imóvel ou animal às seguintes penalidades: a) multa no valor correspondente a duzentas e sessenta e seis Unidade Padrão Fiscal do Município (266 UPFMs), que será aplicada em dobro no caso de reincidência no prazo de um (1) ano e b) ficará obrigado a ressarcir os cofres públicos das despesas que realizar para a limpeza ou higienização do imóvel e tratamentos dos animais, conforme as letras “a” e “b” do artigo 19608 1.º do artigo 28. DA PREVENÇÃO Art. 9.º - O Poder Público Municipal manterá serviços de orientação à população acerca da importância de manter limpos e higienizados os imóveis urbanos, bem assim os cuidados com animais domésticos. Parágrafo único - O serviço de orientação se dará por meio de: a) elaboração de cartazes e cartilhas de fácil percepção, leitura e entendimento para serem fixados e disponibilizados à população em prédios públicos, particulares comerciais e na Estação Rodoviária; b) Servidores da Saúde e da Vigilância Sanitária em palestras públicas, assim como em Igrejas e Escolas. - Art. 10 - Os proprietários ou possuidores de imóveis ficam obrigados à limpeza dos terrenos vagos e à limpeza e higienização dos terrenos edificados. $ 1.º - A limpeza de terrenos vagos consiste na retirada de lixo, entulho, pneus, latas, garrafas, sacos plásticos, e na capina frequente. $2.º - A limpeza e a higienização de terrenos com edificação consiste: a) no fechamento de caixa d'água; b) na colocação de areia nos recipientes de água para vasos de plantas; c) na manutenção das calhas e dos ralos limpos; d) quanto a piscinas, quando cheias mantê-las com água tratada com hipoclorito de sódio na forma de pastilhas e periodicamente fazê-la circular por bomba com filtro, e quando vazias mantê-las secas e constantemente higienizadas; e) na remoção de lixos e entulhos, bem como de móveis, aparelhos e máquinas inservíveis; , jo <p> PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais f) na guarda, ao abrigo da chuva, de latas, plásticos, pneus, móveis, aparelhos e máquinas servíveis e 9) na capina frequente de quintal não provido de piso ou contrapiso de cimento ou cerâmica. $ 3.º - Os industriais, comerciantes, concessionários e prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de material em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, pátios de veículos apreendidos e comércio similar, serviços funerários, floriculturas e comércio de plantas e mudas frutíferas e arbóreas estão obrigados a: a) manter os pneus sem água e em locais que garantam que assim irão permanecer, sem a utilização de lona ou equipamentos que sejam similares; b) manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; c) remover, permanentemente, os pratos dos vasos de planta e demais recipientes equivalentes e d) manter vasos de plantas florais e não florais em locais onde possam dar vazão à água remanescente após terem sido aguados. Art. 11 - Os proprietários de cães, gatos e outros animais domésticos ficam obrigados a submetêlos à vacinação adequada, mantendo sempre atualizado o correspondente cartão de vacina e, com exceção a gato, não permitir-lhes livre acesso às ruas. DA FISCALIZAÇÃO Art. 12 - O cumprimento desta Lei pelos proprietários ou possuidores de imóveis e animais será fiscalizado pelo órgão municipal responsável pela SMS, que por seu Agente Sanitário a qualquer momento inspecionará os imóveis por iniciativa própria ou a partir de denúncia. Art. 13 - Para a inspeção sanitária de imóvel ou animal o Agente Sanitário se identificará pessoal e funcionalmente, pelo nome e por crachá, ao proprietário ou possuidor, a quem anunciará o objetivo e pedirá autorização para adentrar o imóvel. $ 1.º - Recebida autorização para a inspeção o Agente Sanitário vistoriará todo o imóvel com discrição e objetividade, bem assim as condições físicas e sanitárias de animais domésticos. $2º- A autorização para a inspeção de imóvel edificado cujo proprietário ou possuidor resida em diversa localidade poderá ser obtida por meio de qualquer contato e realizada na presença de pessoa por ele nomeada ou de testemunhas. 8$ 3.º - Não sendo franqueada a sua entrada o Agente Sanitário entregará cartilha de orientação ao responsável pelo imóvel, o advertirá da importância da vistoria e das consequências desta Lei e lhe informará que retornará em vinte e quatro horas (24h) para a inspeção. Art. 14 - Realizada a fiscalização preventiva pela SMS, a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação terão presumidas a origem ou foco nos imóveis que não tiveram franqueada a inspeção pelo Agente Sanitário e tais deverão ser objeto de especial atenção e ação de combate. DO REGISTRO DE IRREGULARIDADE Art. 15 - Após a inspeção o Agente Sanitário relatará a ocorrência positiva e as providências que adotou, bem assim o resultado das visitas subsequentes. 6 3 » PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Art. 16 - As sucessivas inspeções prejudicadas pela não autorização do proprietário ou possuidor do imóvel serão objeto do mesmo relatório de que trata o artigo anterior. Art. 17 - O SUSM é o destinatário das ocorrências de que tratam os artigos 15 e 16. Art. 18 - No caso de inércia ou providências insatisfatórias do proprietário ou possuidor do imóvel, no caso do artigo 15, e na hipótese do artigo 16, a SMS formalmente participará a Procuradoria do Município para as suas providências. DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUANTO A IRREGULARIDADE Art. 19 - Informada de situação irregular, na forma do artigo 18, no prazo de vinte e quatro horas (24h) a Procuradoria do Município, notificará o respectivo proprietário ou possuidor de imóvel advertindo-o da importância e das consequências desta Lei e ainda: a) no caso de terreno vago, determinação para que seja sanada a irregularidade em quarenta e oito horas (48h) e advertência de que após o prazo marcado o Poder Público procederá a limpeza e lhe repassará os custos; b) no caso de imóveis edificados ou de terreno vago murado, determinação para que seja sanada a irregularidade em quarenta e oito horas (48h) sob pena de limpeza ou higienização pelo próprio Poder Público e lhe sendo repassados os custos; c) no caso de proprietário ou possuidor resistente à fiscalização, será pedida permissão para a vistoria e informação de que para tal o agente diligenciará no prazo de quarenta e oito horas (48h) e, no caso de ser mantida a resistência, procederá a entrada forçada nos termos do inciso | do artigo 22. 8 2.º - As notificações de que tratam este artigo serão administrativas, enviadas pelo Correios e comprovada com Aviso de Recebimento - AR. Art. 20 - Na hipótese de desatendimento da notificação a Procuradoria participará o Departamento de Urbanismo do Município solicitando as providências a seu cargo e ao Departamento Fiscal para a lavratura e a cobrança da multa cabível, assim como das despesas que realizou nos fins e limites desta Lei. DO COMBATE Art. 21 - Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade máxima do SUSM deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos artigos 6.º, |, “a' e “b” e 18, IV, “a” e “b”, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, esta regulamentada pelo Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, sem prejuízo das demais normas pertinentes. Art. 22 - Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: | - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde; 1 - o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas; Ill — a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive através do uso da força, se necessário; o bs PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais IV — outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. $ 1.º - Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 8 2.º - Quando necessário a autoridade do SUSM solicitará a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei 8.080/90, regulamentada pelo Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, visando ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde à outras regiões do Estado ou do Brasil. Art. 23 - A determinação será dada pela autoridade máxima do SUSM, através de Portaria a ser publicada nos átrios da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, e deverá conter: | — a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu níveis que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária e epidemiológica; ll — os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas, ll — as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde identificados; IV — os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos às medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas; V-— os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas de vigilância sanitária e epidemiológica; Vi-o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas estarão sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público; VII — as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação. Parágrafo Único - A publicação a que se refere o caput conterá os dados indicados nos incisos |, III, IV, Vl e VII deste artigo. Art. 24 - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do SUSM constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Parágrafo Único - Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei. Art. 25 - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária, que conterá: | - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; Hi - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado; E Is 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais HI - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO; IV - a pena a que está sujeito o infrator; V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente; VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. $ 1.º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. 82º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. $ 3.º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. $ 4º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. S 5.º - Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Art. 26 - Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437/1977. DAS OUTRAS FORMAS DE COMBATE Art. 27 - Em caso de ocorrência de doenças infecciosas causadas por vetores biológicos e da anormal incidência de animais peçonhentos no perímetro urbano de Delfinópolis-MG, inclusive de seus Distritos, nos locais atacados o Poder Público Municipal realizará a pulverização de inseticida não tóxico a homens, mulheres, crianças e animais domésticos. Art. 28 - O Poder Público Municipal recolherá os cães que forem encontrados nas ruas e, não sendo eles procurados pelos donos em quinze (15) dias, realizará as castrações e os disponibilizará para adoção. $ 1.º - Para resgatar os seus cães os donos deverão pagar as despesas de estadia e os tratamentos dados aos animais pelo Poder Público ou entidade terceirizada. 8 2.º - A segunda captura de um mesmo cão sujeitará o proprietário à multa prevista na letra “a” do artigo 8.º. Art. 29 - É proibido criar ou manter animal em espaços particulares urbanos que venham a prejudicar ou colocar em risco a vizinhança, tais como: I- abelha e Hl — equino, muar, bovino, ovino e suíno. Art. 30 - Os estábulos, cocheiras, pocilgas, e estabelecimentos congêneres só serão permitidos em zona rural e/ou a critério da autoridade sanitária municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Parágrafo Único - Pelo descumprimento do caput deste artigo o proprietário ou possuidor do imóvel ou animal estará sujeito à multa prevista na letra “a” do artigo 8.º e será aplicada em dobro no caso de reincidência. DO FUNDO ESPECIAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 31 - Constituirão fundo especial, destinado a custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, a multa e demais penalidades financeiras previstas nesta Lei, que serão recolhidas em conta específica do Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e a receita constando de dotação orçamentária própria. Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é a responsável pela limpeza e higienização de imóveis, podendo o serviço ser realizado por empresa terceirizada. Art. 34 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo procedimentos administrativos não previstos e nos limites dela delegando poderes a órgãos ou Servidores da Administração para determinadas ações e procedimentos. Art. 35 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.565, de 23 de abril de 20083. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 23 de Junho de 2015. ad SN PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis j Pedro Antônio Soares dé Silveira GERAL PROCURADOR OAB/MG 19.486