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materia nº 29/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Mauro César de Assis à Prefeita.
native_id3065

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T19:33:49.486019-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º do art. 118, requer
que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado à Senhora Suely
Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 227,
parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, preste as informações abaixo e
encaminhe os documentos solicitados, especificamente:
1 — Seja apresentado e fornecido cópia do documento que comprova a
ciência e anuência de Furnas Centrais Elétricas S/A e do Estado de Minas Gerais,
com o Pregão nº 042/2019 que teve como objeto a “Contratação de Empresa
Especializada na Prestação de Serviços de Operação, Limpeza e Conservação
das Balsas que realizam a Travessia no Rio Grande entre os Municípios de
Delfinópolis-MG e Cássia — MG, no Km.22,2, da Rodovia LMG 856.
2 — Requer cópia do Convênio Firmado entre o Município de Delfinópolis e
Furnas Centrais Elétricas S/A — 90000001067.
3 — Requer seja apresentada a ficha orçamentária para a contratação
acima, bem como o valor existente na referida dotação.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, se faz necessária a prestação das informações acima, para que, após
analisadas, sejam prestados esclarecimentos à população.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
ma
Requeiro, ainda, que do-ofício que será dirigido a ilustre Prefeita Municipal,
conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 09 de dezembro de 2019.

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