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materia nº 32/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaRequerimento feito pela Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida á Prefeita.
native_id3068

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T19:38:23.176120-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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a (35) febres opol
Requerimento nº 032/2019
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º do art. 118, requer
que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja solicitado à Senhora Suely
Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 227,
parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, preste as informações abaixo
requeridas:
1 — Em qual estágio se encontra o cumprimento do acordo verbal celebrado
com o Sr. Nivaldo da Isbela, feito há aproximadamente 1 ano e 6 meses, referente a
doação de uma área de 2,ômetros, que seria utilizada para aumentar a estrada
existente no local, em troca da prestação de serviços do Município para fazer uma
Bacia das Aguas distribuindo entre os proprietários confinantes, a água que chega à
propriedade do Sr. Nivaldo, causando enchente e prejuízo.
2 — Se já foi feito um estudo para a realização da referida obra ou se a
mesma será executada de acordo com a sugestão do Sr. Nivaldo, uma vez que este
já retirou a cerca para o cumprimento do acordo.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Ar. 31. A
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
fiscalização do Município será exercida pelo Poder
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Para que a vereadora abaixo assinado possa cumprir a sua missão
constitucional, se faz necessária a prestação das informações acima, para prestar
esclarecimentos ao cidadão, uma vez que o Sr. Nivaldo da Isbela pretende recolocar
a cerca retirada para a realização das obras referentes ao acordo, ou seja, a abertura
Ã
da estrada e a construção da Bacia das Águas, resultando no estreitamento da estrada
e na dificuldade em transitar no local.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será deferido,
naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que apresento este
pedido.
Requeiro a tramitação do requerimento em regime de urgência, para
que possa ser votado na mesma sessão em que distribuído.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido a ilustre Prefeita Municipal,
conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 09 de dezembro de 2019.
eaftriz Pinto de Almeida
Vereadora

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