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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPS: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº OAB, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTABELECER
NOVO PRAZO AOS BENEFICIÁRIOS COM DOAÇÕES DE
IMÓVEIS NO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS QUE
AINDA NÃO PROVIDENCIARAM A LAVRATURA DA
ESCRITURA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a assinar a transmissão, através
de escritura pública, dos lotes doados aos beneficiários do Loteamento Morada dos Sonhos
que ainda não providenciaram suas escrituras.
Parágrafo único — O prazo estabelecido para lavratura de escritura será de no
máximo 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, não podendo ser prorrogado.
Art. 2º O prazo acima estabelecido somente será concedido aos beneficiários que
comprovar junto a Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social que ainda
encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo Edital correspondente.
Art. 3º O beneficiado perderá o direito ao imóvel se não providenciar a escritura
dentro do prazo estabelecido.
Art. 4º Os imóveis, objetos desta regularização, não poderão ser alienados antes de
transcorrido o prazo de 08 (oito) anos da data da lavratura de suas escrituras, exceto se a
alienação for para fins de financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal ou
outro Banco, cuja finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019.
Suely'Alv USA einos
REFEITA
I
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPI: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI nes +b2/2019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que autoriza a Chefe do Poder
Executivo estabelecer novo prazo aos beneficiários com doações de imóveis no
loteamento morada dos sonhos que ainda não providenciaram a lavratura da escritura
de doação e dá outras providências.
A aprovação deste projeto de faz necessária tendo em vista que alguns beneficiários
ainda não efetuaram a lavratura de suas escrituras, e com a edição desta Lei, o Município
proporcionará uma nova oportunidade para regularização de seus imóveis.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso
apreço.
Cordialmente,
Suely Alve: réi Lemos
PREFEITA
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