PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº ON 2 12019.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/01/2020, um reajuste
de 50 % (cinquenta por cento) no auxílio alimentação que foi instituído através da Lei
Municipal nº 2.397/2019, de caráter indenizatório.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária das Secretarias Municipais, já prevista no orçamento.
Art. 3º - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.397 de
16 de julho de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação
Delfinópolis/MG, 11 de dezembro de 2019.
SUELY ALV) E REiRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
OAB/MG 124.19
DNS T SU CIA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem como objetivo “O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO”
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do
custo de vida vivenciado nos últimos anos, a Administração Municipal encaminha o
presente Projeto de Lei reajustando o valor do auxílio alimentação em 50%.
Assim, caso esta Casa aprove o presente projeto de lei, os servidores municipais
passarão a perceber a quantia de R$ 150,00 a título de auxílio alimentação.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar
a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e
eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente proposta e a consequente
e célere aprovação do mesmo.
Cordialmente,
SUELY ALVES KHEIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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RELATÓRIO
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O art.16 da Lei Complementar nº. 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa deverá estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os gastos
em 2020, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente que,
por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a
dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento de despesa disposta no seu caput-in verbis.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta
aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentária; “
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
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ESTIMATIVA.DF. IMPACTO. ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO,
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Especificação 2020 2021 2022
Total das R$ 41.300.000,00 R$ 41.300.000,00 | R$ 41.300.000,00
Despesas
Orçamentárias
AUMENTO DA R$ 277.200,00 R$ 277.200,00 R$ 277.200,00
DESPESA
0,6712% 0,6712% 0,6712%
Declaramos para os devidos fins que o reajuste do auxílio alimentação aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis,
comprometerá em 0,6712% do total das despesas orçamentárias no exercício atual,
0,6712% e 0,6712% nos respectivos exercícios seguintes.
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que o reajuste do auxílio alimentação aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível
com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 11 de dezembro de 2019.
Suely Alyés Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS