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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T12:19:31.586882-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 044/2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, incisol |, da
Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, a partir de 01/01/2020,
um reajuste de 50% (cinquenta por cento) no auxilio alimentação instituído
através da Lei Municipal nº 2.399 de 27 de agosto de 2019, de caráter
indenizatório.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, já prevista no
Orçamento.
Art. 3º - As demais disposições contidas na Lei nº 2.399/2019
permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 11 de dezembro de 2019.
Mauro César de Assi
Presidente
0) RRAM)
dias ias a Ferreira
Vice-Presidente
l Lemos, n. ntro - Delfinópoli
FonelFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopol is(Ogmail.
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Estamos apresentando para deliberação e discussão de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 044/2019, que tem por objetivo reajustar o
valor do criar o benefício do auxílio alimentação aos servidores da Câmara
Municipal.
Deve ser verificado que o Poder Executivo encaminhou projeto
de lei com o mesmo objeto desta Resolução para apreciação da Casa, sendo o
entendimento que os servidores do legislativo se equiparam aos servidores do
executivo, fazendo jus ao reajuste de 50% concedido também aos servidores
do Poder Executivo Municipal.
Assim, conclamamos o apoio dos nobres colegas para
aprovação do projeto em análise e, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido que o presente Projeto de Lei possa ser votado favoravelmente através
dos trâmites legais, com pedido de-urgência.
Delfinópolis, 11 de dezembro de 2019.
Ne ID
Presidente
ad gui D/Proen ho o
ris Day Aparecida Pimenta Ferreira Fransérgio/A
Vice-Presidente

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