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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre a concessão do direito a faltas abonadas aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3074

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T12:20:15.728954-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 11 5 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Serals
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NE(9,8 9) 12019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A FALTAS
ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, € ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado a Chefe do Executivo a conceder 4 (quatro)
faltas abonadas aos funcionários públicos municipais da repartição em que estiverem
lotados, respeitadas as condições e requisitos previstos na presente lei e nas demais
normas aplicáveis.
Art. 2º - Será permitida apenas 01 (uma) falta abonada por trimestre,
observando sempre a assiduidade do trimestre anterior (período aquisitivo).
Art. 3º O funcionário perde o direito à falta abonada no trimestre
seguinte (período concessivo), se no trimestre anterior, ocorrer alguma das situações
abaixo mencionada:
| — Tiver, no trimestre anterior, 05 (cinco) atrasos superiores a 15
minutos do horário de trabalho.
|| = Tiver, no trimestre anterior, mais de 5 (cinco) faltas justificadas por
qualquer motivo.
|ll-Apresentar, no trimestre anterior, mais de 5 (cinco) justificativas de
esquecimento de marcação de ponto.
IV - Sofrer advertência escrita ou
7 [APROVADO]
pa 1º TURNO - /-/-
2º TURNO - /-/-
Turno Único 2 / 3) (Jojo
VOTOS: UV n/847 A: DA DE
EITURA MUNISIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000
ópolis - Minas Gerais
Art. 4º - O funcionário perde O direito às faltas abonadas se não
utilizar dentro do trimestre concessivo, uma vez que as folgas abonadas não serão
cumulativas.
Art. 5º - Para todos os efeitos da presente lei, as declarações de
horas não são consideradas faltas, desde que não atinja metade da jornada diária de
trabalho (meio período), sendo, contudo, que duas declarações de meio período passam
a ser considerados 1(um) dia de falta justificada com atestado.
Parágrafo primeiro - A ausência ao serviço por tempo inferior a meio
período desde que comprovada a ausência por motivos médicos, odontológicos, policiais
e outros de comprovada necessidade e que não justifiquem a perda do dia de serviço
serão abonadas desde que O servidor apresente declaração do ocorrido e devem ser
comunicadas, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos para fins de controle.
Parágrafo segundo - A ausência ao serviço para cumprimento de
determinação judicial não constitui falta sob qualquer aspecto.
Art. 6º - As faltas abonadas, por ocasião desta lei são consideradas
como efetivo exercício para efeito de contagem de tempo de serviço e não poderão ser
descontadas por ocasião do pagamento de remuneração mensal do servidor.
Art. 7º - A concessão do direito previsto nesta lei dependerá de
solicitação formalizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis pelo próprio
servidor por meio de requerimento próprio vistado pela Chefia imediata, cujo modelo
será fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 8º - Havendo mais de uma solicitação no mesmo local de
trabalho de diversos servidores, este será deferido a 1 (um) dos requerentes, devendo
ser obrigatoriamente preservada a garantia de continuidade de prestação de serviços à
população.
Parágrafo primeiro - Deverá ser adotado o sistema de rodízio
obrigatório e de conhecimento de todos os servidores interessados, quando houver
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -B86
CEP a7910: -000 - Delfinópolis - Minas Gerais
coincidência de datas.
Parágrafo segundo - Havendo a impossibilidade de deferimento para
o acordo entre as partes que possibilite ao servidor exercer
o dia solicitado é obrigatório
o seu direito.
Art. 9º - A falta abonada uma vez solicitada pelo servidore vistada
pela Chefia imediata será encaminhada a Chefe do Poder Executivo ou pessoa que ela
ento referente ao dia solicitado.
designar para prosseguir O deferimento ou indeferim
Art. 10º - O pedido para abonar falta poderá ser cancelado mediante
scrito do funcionário ou em caso de existir necessidade Administrativa.
pedido e
Art. 11º - A presente lei não altera, tampouco revoga, O direito à falta
abonada na data do aniversário do servidor, conforme criado pela Lei Municipal nº
2.206/2014.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 12º -
publicação, revogadas as disposições em contrário
Delfinópolis, 13 de dezembro de 2019.
FERREIRA LEMOS
MUNICIPAL
1º TURNO - D121=7
TURNO = (0) -
Turno Único 4 =>
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Eloy
VOTOS: Uni: gage
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº O0)S 12019.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei nº 00S 2019 tem o objetivo de
“CONCEDER O DIREITO A FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A proposição apresentada aos nobres membros desta Casa
visa valorizar o serviço do funcionário público municipal assíduo, buscando beneficiar
aqueles que se empenham em manter a máquina administrativa de qualidade à
população.
Portanto, dirijo-me aos nobres edis, solicitando empenho na
aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os servidores do
nosso Município, que tanto merecem nossa colaboração.
Contamos com a aprovação deste projeto.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS

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