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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis a contratar com o Banco do Brasil S.A., operações de crédito e dá outras providências.
native_id3075

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T12:21:56.414671-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RED DO E RESETEIS CENDI 17 BOA 0G4/0001.B6
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17. 894.064/0001-86
; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI nO 16 12019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG A CONTRATAR
COM O BANCO DO BRASIL S.A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a aquisição de máquinas pesadas, para a administração pública
municipal,observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e
43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
' Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º -Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 13 de Dezembro de 2019.
E
SUELY ALV era LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
) Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº o, tá 12019.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei ne CN torto tem o objetivo de AUTORIZAR O
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é de conhecimento desta Casa, anteriormente havia sido solicitado
uma autorização para o Município de Delfinópolis contratar com o Banco BDMG, porém
posteriormente o banco recusou o financiamento.
Assim, encaminhados para o Banco do Brasil a proposta em anexo para
aquisição de 1 (uma) motoniveladora, (uma) pá carregadeira, e 1 (uma)
retroescavadeira.
Tais aquisições são imprescindíveis para a Administração Municipal no
momento.
Assim, necessitamos da aprovação desta Lei Autorizativa, sendo que
qualquer emenda ou modificação devem ser submetidas ao Banco Brasil para verificação.
Pelo exposto, e por se tratar de projeto que tem como objetivo atender as
demandas das estradas rurais, contamos com a aprovação deste projeto.
() -
SUELY ALY UedREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓOPOLIS
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
SIMULAÇÃO - CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO
Taxa de juros utilizada: 5% do CDI em R$
[ “Ano | Contrapartida Liberações E Amortizações (A) Encargos (B) Total (A+B)
| 2020 | o E 1.500.000,00 138.888,89 110.327,72 249.216,61
ma A o saasaaaa] 64.341,64 397.674,97
2022 | 333.333,33 46.592,22 | 379.925,56
O o NE — asaas238| casas 36217644 |
| [o À assa 1109339 34442672]
E Co mma 12320) 2780104
J na E a R o did
cs - = | a
| |
E “1.500.000,00 4.500.000,00) 261.321,03 1.761.321,03
Obs (1): Comissão de Contratação de 3% sobre o valor contratado - mínimo de R$ 5.000,00
Obs (2): CDI utilizado (Over Anual) = 183 % a.a., obtido em 11/12/2019. Fonte: Diretoria de Finanças/BB
Obs (3): Taxa de juros utilizada: 5% do CDI, vigente em 11/12/2019
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA por SUELY ALVES FERREIRA
LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162 Dados;2019.12.12 14:38:23
0 -0200'
Responsável pela Instituição Financeira
(Nome e cargo) (Nome e cargo)
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
SIMULAÇÃO — ESTIMATIVA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO
Taxa de juros utilizada: 5% do CDI o emR$ o o
| Parcela ER q Total (A+B) |
6.656, . , ” ,
O 6.656 A simulação foi realizada considerando o desembolso total dos recursos durante o período
da carência e as seguintes condições financeiras:
em R$
E Nao GE] 1500000
do Prazo Total (meses) L 60
Carência (meses) a . 6 1
Ea Amortização (meses) [ 54
|
4
CDI
Taxade Juros?
2 - Taxa de juros vigente em 11/12/2019
Encargos na Carência! E]
Primeira Parcela? 34.311
Última Parcela I 27.778]
1 — Considerando o desembolso total do financiamento
2 —- Com amortização
27778
27.778
27.778) |
MB | O sistema de amortização utilizado é o SAC (Sistema de Amortização Constante)
27.778, |
2778 Os valores das prestações são aproximados, representando apenas uma simulação, com
Tal rm intuito de subsidiar uma decisão pelo tomador de crédito.
27.778) A taxa de juros, prazo e demais condições podem ser alterados até a aprovação e
2778 formalização da operação.
— 30.366
— 30.243)
30.120
2.219 29.996,
X 29.873
1109
— seo
Bos
AB) 27.901
O 27.778
1.500.000 216.321) 1.716.321
SUELY ALVES Assinado de forma digital
SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA as
LEMOS:3396211162 pados: 2019.12.12 143854
o) -o200'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
1 — Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
Município/UF: ELFINÓPOLIS - MG | o
Endereço: PRAÇA MANOEL LEITE LENOS Nº 115, BAIRRO CENTRO.
É | População: | 7114
CNPJ: |17.894.064/0001-86 | É | Cód IBGE | 3121209
E-mail: | gabinete delfinopolis.mg.gov.br | Telefone: | (35)3525-1522
Nome da Prefeita: | SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
E-mail: | gabinete delfinopolis.mg.gov.br | Telefone: | (35)3525-1522 |
Contato: | CÍNTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA Secretaria: | Procuradoria |
E-mail: ] procuradoriaQDdelfinopolis.mg.gov.br | Telefone: | “(35)3525-1522
2 — Condições da Proposta
Finalidade: Aquisição de máquinas pesadas, para a administração pública municipal,
classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: 2001 —- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
AGRONEGÓCIO, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Valor total do financiamento: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).
Prazo total: 60 (sessenta) meses (prazo total = prazo de carência + prazo de
amortização).
Prazo de carência: 06 (seis) meses.
Prazo de amortização: 54 (quarenta e quatro) meses.
Garantias: Autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em
Lei Autorizadora.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital
FERREIRA ALVESPERREIRA
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2019.12.12
11620 14:47:57 -02:00!
3 — Detalhamento dos Investimentos
3.1 - Área(s) de Investimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
J CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
X | Agricultura Iluminação Pública
Modernização da Gestão
Cultura Infraestrutura Viária Saúde
Defesa Civil Lazer Segurança Pública
Educação Limpeza Pública Vigilância Sanitária
Eficiência Energética
Meio Ambiente
Esporte Mobilidade Urbana
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos*
Componentes a ser financiados
|
01 — Uma moto-niveladora |
Valor a ser financiado (R$) |
'R$700.000,00 |
02 — Uma pá carregadeira R$ 500.000,00
03 — Uma Retro Escavaderira * R$300.000,00
Total Financiado (R$) — R$150000000 |
4 — Diagnóstico
O município de Delfinópolis, atualmente dispõe de uma frota para a realização dos
trabalhos relativos à manutenção da limpeza pública, da pavimentação das vias públicas,
das estradas rurais e dos equipamentos públicos, composta por veículos leves e pesados
em mau estado de conservação, depreciados pelos anos de uso, onde o custo de
manutenção com aquisição de peças e serviços são consideráveis.
Os itens a serem pleiteados no financiamento são máquinas pesadas para ampliar a
capacidade de prestação de serviços à população, com foco no atendimento às vias não
pavimentadas, de maneira especial na área rural onde auxiliará na manutenção das
estradas vicinais e na infraestrutura aos produtores rurais para escoamento dos produtos
e no trafego de veículos.
Considerando as características do financiamento pleiteado quanto à taxa de juros,
período de amortização e prazo de carência, com a aquisição das máquinas, o retorno do
SUELY ALVES Assinado de forma
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:33962 !EMOS:33962111620
Dados: 2019.12.12
111620
14:48:20 -02'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
)
Nraça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
- CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
investimento será imediato, conforme exemplificado a seguir.
Os custos serão, em partes, ressarcidos aos cofres municipais com a diminuição das
despesas de manutenção como aquisição de Peças e serviços de até 28% sobre o
investimento total.
Período | Investimento | Despesa % Valor de Despesa F projetada |
| | | R$ |
ANO | | 1.500.000,00 | 700% | — RETOS TI
| ANO II Ê , O — 00% o -* R$ 105.000,00 = —
| ANONV | 7,00 % R$ 105.000,00 |
TOTAL | 28,00 % R$ 420.000,00 1
Os custos serão, em partes, ressarcidos aos cofres municipais com a cobrança de
contribuição de melhoria e aluguel de Máquinas, estimados especificamente neste
investimento que os valores lançados projetem a receita tributária de até 20% sobre o
investimento total.
Período | Investimento | Arrecadação % | Valor de Receita projetada |
E |
HANON | TT o R$75000,00
ANOII (o 8,00% -R$75.00000
| ANO | l | 5,00% R$75.000,00 |
| TOTAL | o — 20,00% o R$ 300.000,00 | +
5- Benefícios Esperados
Interesse econômico e Social da operação:
As máquinas pleiteadas beneficiarão todos os munícipes, melhorando a circulação dos
transportes e pedestres, de maneira especial na área rural onde auxiliará na manutenção
das estradas vicinais e na infraestrutura aos produtores rurais para escoamento dos
produtos e, consequentemente, com a melhoria da qualidade de vida de nossa
população.
O indicador econômico/social utilizado para medir e acompanhar os benefícios e
resultados deste investimento será o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
O Município de Delfinópolis - MG, pessoa jurídica de direito público interno, por sua
representante legal Suely Alves Ferreira Lemos, brasileira, viúva, agropecuarista, inscrita
no CPF sob o nº 339.621.116-20, hora Prefeita municipal, declara ao Banco do Brasil, que
são verdadeiras todas as informações prestadas. O representante legal do declarante
SUELY ALVES Assinado de forma
Y
FERREIRA Aves fencia
LEMOS 33962 lose
111620 14:48:37 -02'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
DDD ———————WWwWwWwWwWwWwWw%]
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
está ciente, igualmente, de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a
aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza cível e penal.
Delfinópolis - MG, 12 de Dezembro de 2019.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados:2019.1212 14:49:14
o -02'00'
Suely Alves Ferreira Lemos
Chefe do Poder Executivo
CPF 339.621.116-20

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