| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual a ser aplicado nos vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 PORTARIA Nº 001/2020 Dispõe sobre o percentual a ser aplicado nos vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis — MG. MAURO CÉSAR DE ASSIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS (MG), no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 2.088/2012 de 26 de junho de 2012, Art. 4º21, fixa em 4,31% (quatro inteiro e trinta e um décimos) o percentual de reajuste dos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis — MG., que foi o índice acumulado do IPCA de 2019. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Presidente da Câma Delfinópolis —