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materia nº 1/2020

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDispõe sobre o percentual a ser aplicado nos vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
PORTARIA Nº 001/2020
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado nos
vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos
Agentes Políticos da Câmara Municipal de
Delfinópolis — MG.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS (MG), no uso de suas atribuições
legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 2.088/2012 de 26 de
junho de 2012, Art. 4º21, fixa em 4,31% (quatro inteiro e trinta e um
décimos) o percentual de reajuste dos Servidores e Agentes Políticos da
Câmara Municipal de Delfinópolis — MG., que foi o índice acumulado do
IPCA de 2019.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Presidente da Câma
Delfinópolis —

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