br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3078

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-27T18:23:31.095807-03:00 Aprovado Por Unanimidade 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CÍ) | 12020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar junto
ao orçamento de 2020, na Secretaria Municipal de Administração, no total de R$
461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um
centavos), conforme especificado:
02.01.04.01 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402 Administração Pública Municipal
07.2.017 Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais ---------==--==---- R$ 461.580,31
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2019, no
recurso vinculado destinação de recursos — DR 260, no total de R$ 461.580,31
(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do artigo
1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos
financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na aplicação ou no valor
do repasse recebido na Cessão Onerosa.
Parágrafo único. A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como
fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao disposto
no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, conforme Anexo 1,
parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Delfinópolis/MG, 15 de janeiro de 2020.
AMB) Lómos
DELFINÓPOLIS
Suely Alv
PREFEITA
| Beatriz Serrat Ataide de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
iá de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
JavalnavINOD aa OVSIAI VA JJIHO SITOdONIATIA IA VLIIIINA
BurI Op opieyy e) zujesg sous] SA Soaly fjonsg
WO
"OZOZ 2P Outouer ap ST (DN) slodouyjaa
vao
SVGLLNVIN OVôVALSININAY
SIQAVGIALLYV | VGA SIAVAIALLY SVa
OYÔNILNNVIA — ZL0'Z
00'000'€hS'+ $H | LE'08G'P00'S SH | 00'000'€bS"h SH | 00'000'€YS'P SH
VdIOINNIA VONANA OVÍVALSININAV — ZOPO :VINVADONdA
S9IN/SITOdONIATAA IG TV AIDINNIA VANLIIITAA *IAVALLNAI
OGVAINOSNOD OINIINAVND O VAVd OVÍVELSININAY VA SVLIIN 3 SOALLIFdO 'SVAVHDOAd
LzozIsLOZ — TVNNVIRINTA ONV Td
1OXINV
SI2199 SeuU!A — S]OdOULSA — 000-0T6'ZE dID
98-1000/190"468"Z 1 “LAND — SECT-SESE (SEXXO) :INOSITIL — OH LNID — SET 'SOITT 3LIT TIONVIA VÔvEA
SNOdONIATIA JA IVADINNIA VanLiadada
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEINº (/)) 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e,
Senhoras Vereadoras
Temos a honra de encaminhar a esse Legislativo o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar destinado à utilização dos recursos da
Cessão Onerosa do leilão de petróleo efetuado pela União.
Para cumprimento do Comunicado SICOM Nº 30,que determina a obrigatoriedade
do controle e acompanhamento da origem e aplicação dos recursos oriundos da Cessão
Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, conforme segue em
anexo, criando a fonte de recursos DR - 60 — Transferência da União da parcela dos
Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, cuja parte destinada ao
município de Delfinópolis foi depositada em 31/12/2019, no valor de R$ 461.580,31
(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), se
faz necessário a abertura de crédito suplementar para que se possa utilizar o recurso.
Desta forma, como o recurso será utilizado para pagamento de despesas
previdenciárias, ou seja, os encargos patronais da administração geral ao INSS,
pedimos que o projeto de lei seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos de contarmos com a atenção dos Senhores Vereadores para análise e
votação do projeto em questão, agradecemos e subscrevemos.
Cordialmente,
y
Suely A ira Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
HOME BOLETINS COMUNICADOS DOCUMENTOS DE ESPECIFICAÇÃO LEIAUTES
[eee
COMUNICADO SICOM N. 30/2019
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sic
por fonte de recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que serão tre
os municípios de 15% da arrecadação com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previ:
De acordo com a previsão do 83º do art. 1º da Lei nº 13.885/2019, os municípios destinarão os recursos de
alternativamente para:
* criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundo
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do 11 da Leinº 8.212, de 24 de,
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro sal
jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as €
exercício financeiro do ano subseguente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
e investimento.
Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e aplicação dos r
60 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI nº 11.490/2019/ME do Ministério dz
o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Est
1. Contabilização da receita:
Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa - 4.5.2.1.3.99,00 Outr
Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1.7.1.8.99,1.1 - Outras Transferên
No arquivo REC — Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da receita citada com
da parcela dos Bônus de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de origem (Y). Portanto |
documento.
2. O recurso comporá a receita corrente líquida e, por não constituir uma receita tributária, não compo
legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb.
3. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não houve detalhamer
optar por em aplicar o recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será compu
constitucionais.
4. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente deverá aprovar crédito:
indicando como fonte o excesso de arrecadação.

open original →