PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001 86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 12020
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o dispositivo do Art. 1º da Lei nº 13.708, de 14/08/2018, que alterou o $1º,
do Art. 9-A da Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, fixando o Piso Nacional para os
Agentes Comunitário de Saúde e para os Agentes de Combate as Endemias, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 2º da Lei Municipal nº 2.413, de 10 de Dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as
Endemias não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses profissionais
possuem legislação especifica própria e irão obter a recomposição salarial de acordo com o
disposto na Lei Federal e normas aplicadas na classe.”
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entre a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Janeiro de 2020.
Suely Alv ira Lemos
PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX3S) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001 86
CEP 37.910-000 — Deifinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º /2020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a alteração do Art. 2º da
Lei Municipal nº 2.413, de 10 de dezembro de 2019, excluindo. além dos Profissionais do
Magistério da Rede Municipal de Ensino, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de
Combate as Endemias, que passaram a ter o piso determinado por lei Federal.
A Lei 13.708, de 14 de Agosto de 2018, estabeleceu o piso nacional dos ACS e ACE
escalonado nos seguintes valores:
1- R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de Janeiro de
2019;
IH - R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de Janeiro de
2020; e,
HI - R$ 1.550,00 (bum mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de Janeiro de
2021.
O índice de aumento estabelecido pelo Governo Federal aos Agentes foi muito além
do que a recomposição proposta para os servidores municipais, pois atingiu o patamar de
12% (doze por cento) no período de 12 (doze) meses.
É necessário, portanto, adequar-se a legislação municipal ao texto trazido pela Lei nº
13.708/2018.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 13 de Janeiro de 2020.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.413/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Coe a E VECEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
Conselheiros Tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 2,66 % (dois
inteiros e sessenta seis por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de
Janeiro de 2019 à Outubro de 2019, apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses
profissionais possuem Lei específica própria e irão obter a recomposição salarial do
período mencionado acima.
Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de junho de 2020;
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019.
SUELY aLveb FÉRREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
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Roo
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADDRA GERAL
OAB/MG -124.910