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APROVADO
2º TURNO 7
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ÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOL
IFax: ns 3525-1563 — email: camaradelfinopolisOgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DO VEÍCULO OFICIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, da
Lei Orgânica do Município, propõe-lhe a seguinte Lei:
Tumo Único Nº Jo:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis a repassar o veículo oficial, Fiat Doblô Adv 1.8 flex, Placas: HLF/
1479, ano/modelo 2009/2009, cor verde, Chassi: 9BD11940591061876,
Renavam: 155031520, para a Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
Parágrafo único: O veículo repassado deverá será utilizado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Com a transferência, o veículo deverá ser baixado no
Patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Câmara Municipal ficará isenta da despesa de
transferência do veículo de que se trata esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra emvigor na data da sua publicação.
Delfinópolis, 17 de feve
Mauro César de Assis
Presidente da Câmara Municip.
óris Day Aparecida Pimenta Ferreira
Vice-Presidente
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