| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do direito a faltas abonadas aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS WWLT]T[WL]WlJl-D"——— eee M Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Executivo a conceder 4 (quatro) faltas abonadas aos funcionários públicos municipais da repartição em que estiverem lotados, respeitadas as condições e requisitos previstos na presente lei e nas demais normas aplicáveis. Art. 2º - Será permitida apenas 01 (uma) falta abonada por trimestre, observando sempre a assiduidade do trimestre anterior (período aquisitivo). Art. 3 O funcionário perde o direito à falta abonada no trimestre seguinte (período concessivo), se no trimestre anterior, ocorrer alguma das situações abaixo mencionada: | — Tiver, no trimestre anterior, 05 (cinco) atrasos superiores a 15 minutos do horário de trabalho. Il — Tiver, no trimestre anterior, mais de 5 (cinco) faltas justificadas por qualquer motivo. Ill-Apresentar, no trimestre anterior, mais de 5 (cinco) justificativas de esquecimento de marcação de ponto. IV - Sofrer advertência escrita ou suspensão. Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS | Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 4º - O funcionário perde o direito às faltas abonadas se não utilizar dentro do trimestre concessivo, uma vez que as folgas abonadas não serão cumulativas. Art. 5º - Para todos os efeitos da presente lei, as declarações de horas não são consideradas faltas, desde que não atinja metade da jornada diária de trabalho (meio período), sendo, contudo, que duas declarações de meio período passam a ser considerados 1(um) dia de falta justificada com atestado. Parágrafo primeiro - A ausência ao serviço por tempo inferior a meio período desde que comprovada a ausência por motivos médicos, odontológicos, policiais e outros de comprovada necessidade e que não justifiquem a perda do dia de serviço serão abonadas desde que o servidor apresente declaração do ocorrido e devem ser comunicadas, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos para fins de controle. Parágrafo segundo - A ausência ao serviço para cumprimento de determinação judicial não constitui falta sob qualquer aspecto. Art. 6º - As faltas abonadas, por ocasião desta lei são consideradas como efetivo exercício para efeito de contagem de tempo de serviço e não poderão ser descontadas por ocasião do pagamento de remuneração mensal do servidor. Art. 7º - A concessão do direito previsto nesta lei dependerá de solicitação formalizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis pelo próprio servidor por meio de requerimento próprio vistado pela Chefia imediata, cujo modelo será fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos. Art. 8º - Havendo mais de uma solicitação no mesmo local de trabalho de diversos servidores, este será deferido a 1 (um) dos requerentes, devendo ser obrigatoriamente preservada a garantia de continuidade de prestação de serviços à população. Y / t PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PD [mimo PR ri Das e RÉ A e ii No e ER | Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Parágrafo primeiro - Deverá ser adotado o sistema de rodízio obrigatório e de conhecimento de todos os servidores interessados, quando houver coincidência de datas. Parágrafo segundo - Havendo a impossibilidade de deferimento para o dia solicitado é obrigatório o acordo entre as partes que possibilite ao servidor exercer o seu direito. Art. 9º - A falta abonada uma vez solicitada pelo servidor e vistada pela Chefia imediata será encaminhada a Chefe do Poder Executivo ou pessoa que ela designar para prosseguir o deferimento ou indeferimento referente ao dia solicitado. Art. 10º - O pedido para abonar falta poderá ser cancelado mediante pedido escrito do funcionário ou em caso de existir necessidade Administrativa. Art. 11º - A presente lei não altera, tampouco revoga, o direito à falta abonada na data do aniversário do servidor, conforme criado pela Lei Municipal nº 2.206/2014. Art. 12º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 30 de Dezembro de 2019. SUELY aves IRA LEMOS PREFEITA DE DELFINÓPOLIS