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materia nº 19/2019

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão do direito a faltas abonadas aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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M Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A FALTAS ABONADAS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS,PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Executivo a conceder 4 (quatro)
faltas abonadas aos funcionários públicos municipais da repartição em que estiverem
lotados, respeitadas as condições e requisitos previstos na presente lei e nas demais
normas aplicáveis.
Art. 2º - Será permitida apenas 01 (uma) falta abonada por trimestre,
observando sempre a assiduidade do trimestre anterior (período aquisitivo).
Art. 3 O funcionário perde o direito à falta abonada no trimestre
seguinte (período concessivo), se no trimestre anterior, ocorrer alguma das situações
abaixo mencionada:
| — Tiver, no trimestre anterior, 05 (cinco) atrasos superiores a 15
minutos do horário de trabalho.
Il — Tiver, no trimestre anterior, mais de 5 (cinco) faltas justificadas por
qualquer motivo.
Ill-Apresentar, no trimestre anterior, mais de 5 (cinco) justificativas de
esquecimento de marcação de ponto.
IV - Sofrer advertência escrita ou suspensão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4º - O funcionário perde o direito às faltas abonadas se não
utilizar dentro do trimestre concessivo, uma vez que as folgas abonadas não serão
cumulativas.
Art. 5º - Para todos os efeitos da presente lei, as declarações de
horas não são consideradas faltas, desde que não atinja metade da jornada diária de
trabalho (meio período), sendo, contudo, que duas declarações de meio período passam
a ser considerados 1(um) dia de falta justificada com atestado.
Parágrafo primeiro - A ausência ao serviço por tempo inferior a meio
período desde que comprovada a ausência por motivos médicos, odontológicos, policiais
e outros de comprovada necessidade e que não justifiquem a perda do dia de serviço
serão abonadas desde que o servidor apresente declaração do ocorrido e devem ser
comunicadas, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos para fins de controle.
Parágrafo segundo - A ausência ao serviço para cumprimento de
determinação judicial não constitui falta sob qualquer aspecto.
Art. 6º - As faltas abonadas, por ocasião desta lei são consideradas
como efetivo exercício para efeito de contagem de tempo de serviço e não poderão ser
descontadas por ocasião do pagamento de remuneração mensal do servidor.
Art. 7º - A concessão do direito previsto nesta lei dependerá de
solicitação formalizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis pelo próprio
servidor por meio de requerimento próprio vistado pela Chefia imediata, cujo modelo
será fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 8º - Havendo mais de uma solicitação no mesmo local de
trabalho de diversos servidores, este será deferido a 1 (um) dos requerentes, devendo
ser obrigatoriamente preservada a garantia de continuidade de prestação de serviços à
população. Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Parágrafo primeiro - Deverá ser adotado o sistema de rodízio
obrigatório e de conhecimento de todos os servidores interessados, quando houver
coincidência de datas.
Parágrafo segundo - Havendo a impossibilidade de deferimento para
o dia solicitado é obrigatório o acordo entre as partes que possibilite ao servidor exercer
o seu direito.
Art. 9º - A falta abonada uma vez solicitada pelo servidor e vistada
pela Chefia imediata será encaminhada a Chefe do Poder Executivo ou pessoa que ela
designar para prosseguir o deferimento ou indeferimento referente ao dia solicitado.
Art. 10º - O pedido para abonar falta poderá ser cancelado mediante
pedido escrito do funcionário ou em caso de existir necessidade Administrativa.
Art. 11º - A presente lei não altera, tampouco revoga, o direito à falta
abonada na data do aniversário do servidor, conforme criado pela Lei Municipal nº
2.206/2014.
Art. 12º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de Dezembro de 2019.
SUELY aves IRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS

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