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materia nº 2411/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2411 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transformar Lotem em Rua e dá outras providências.
native_id3086

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.411/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
LOTE EM RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13,
da Quadra A, situado no Distrito de Olhos D' Água da Canastra, nesta cidade de
Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em
rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas
no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019.
ERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
Cínthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910

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