| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transformar Lotem em Rua e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.411/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR LOTE EM RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13, da Quadra A, situado no Distrito de Olhos D' Água da Canastra, nesta cidade de Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em rua. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019. ERREIRA LEMOS Prefeita Municipal Cínthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910