| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações junto as Associações e Consórcios Públicos, no Exercício de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS | Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.412/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2020, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias. | - Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios - AMM R$ 10.000,00 Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 70.000,00 Gerais —- PMMG Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00 Gerais — FLORESTAL Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 50.000,00 Gerais - PCMG Il - Secretaria Municipal de Administração Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 60.000,00 Grande — AMEG Ill — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 70.000,00 Minas 4 57 ) id PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS | Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00 V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00 de Minas Gerais - EMATER Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019. A Suely Alves bia Lemos PREFEITA Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.910