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materia nº 2412/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2412 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações junto as Associações e Consórcios Públicos, no Exercício de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.412/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES
JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios,
termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no
exercício de 2020, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas
secretarias.
| - Gabinete do Prefeito
Associação Mineira dos Municípios - AMM R$ 10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 70.000,00
Gerais —- PMMG
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00
Gerais — FLORESTAL
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 50.000,00
Gerais - PCMG
Il - Secretaria Municipal de Administração
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 60.000,00
Grande — AMEG
Ill — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00
CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 70.000,00
Minas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00
V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00
de Minas Gerais - EMATER
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019.
A
Suely Alves bia Lemos
PREFEITA
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910

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