| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados Municipais e dá outras providências. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS o TAmihilàLDllD[DW= e me—— AA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.413/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 2,66 % (dois inteiros e sessenta seis por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de Janeiro de 2019 à Outubro de 2019, apurada de acordo com o INPC/IBGE. Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses profissionais possuem Lei específica própria e irão obter a recomposição salarial do período mencionado acima. Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de junho de 2020; Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituf- las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019. SUELY ALVE FERREIRA LEMOS PREFEITA DE DELFINOPOLIS E Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADDRA GERAL OAB/MG —124.910