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materia nº 2413/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2413 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados Municipais e dá outras providências.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
o TAmihilàLDllD[DW= e me——
AA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.413/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
Conselheiros Tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 2,66 % (dois
inteiros e sessenta seis por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de
Janeiro de 2019 à Outubro de 2019, apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus à recomposição salarial, tendo em vista que esses
profissionais possuem Lei específica própria e irão obter a recomposição salarial do
período mencionado acima.
Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de junho de 2020;
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituf-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019.
SUELY ALVE FERREIRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINOPOLIS
E
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADDRA GERAL
OAB/MG —124.910

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